advocacia consumidor

Agosto 10, 2017
Direitos do Consumidor - CDC

11 direitos que muitos consumidores desconhecem

1) É ilegal estipular valor mínimo para compra com cartão Não se pode estipular um valor mínimo, para compras com cartão. Os comerciantes e prestadores de serviço pagam, de fato, altas taxas para as operações, mas os consumidores não podem sofrer o ônus. Vale lembrar que, com a Lei 13.455/2017, […]
Junho 30, 2017

Não pode haver venda casada de cartão de crédito e seguro, decide Terceira Turma

Não pode haver venda casada do seguro Proteção Total Família no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito da loja C./Banco I. A decisão é válida para todo o Brasil e foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao analisar dois recursos especiais […]