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advocacia tributária e empresarial
Agosto 14, 2018
I – INTRODUÇÃO Não há dúvida de que o Brasil tem uma carga tributária cruel. O Fisco (Fazenda Pública, Federal, Estadual e Municipal) é insaciável. Tanto é que, sempre que possível, cria novos tributos ou aumenta aqueles existentes. Como se não bastasse, as Fazendas Públicas tem o hábito, ainda, de […]
Agosto 14, 2018
Cobrança de tributos e auto de infração de imposição e multa (AIIM). A execução fiscal está prevista na Lei 6.830/80 (LEF), consubstanciando-se na cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. O procedimento atinente à cobrança do tributo inicia-se com a inscrição do débito em dívida ativa e, posteriormente com […]
Agosto 14, 2018
Introdução Quando o Estado (Fisco/Fazenda Pública) pretende cobrar os tributos que entende devido, o contribuinte pode apresentar diversas defesas ou impugnações. Além dos tributos, o Estado pode, ainda, aplicar multas ao contribuinte, lavrando o “Auto de Infração e Imposição de Multa” (AIMM). A cobrança de tributo ou multa pode ser […]