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Agosto 31, 2017
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Locação de bens móveis não enseja ISS – Advocacia Tributária

Não se deve cobrar ISS sobre locação de bens móveis. Isso porque, locação não é serviço! Fundamento: Súmula Vinculante n. 31, do Supremo Tribunal Federal: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza -ISS sobre operações de locação de bens móveis”. A edição daquela súmula se deve […]
Agosto 29, 2017
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Impedida de emitir NFe, por dívida de ISS, empresa consegue liminar contra Prefeitura de SP

Uma empresa sediada na Capital de São Paulo foi impedida de emitir notas fiscais. Ao acessar o site da Prefeitura de São Paulo, a empresa recebia a seguinte mensagem: “Emissão de NFS-e suspensa (prestador de serviços inadimplente em relação ao ISS)”. Em consulta, a Prefeitura de SP confirmou que o […]