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advogado brasileiro porto
Julho 1, 2019
Adriano Martins Pinheiro é um advogado brasileiro em Portugal (Porto), atuando, também, no Brasil, por meio de seu escritório em São Paulo. Apesar de o escritório estar estabelecido em São Paulo e no Porto, há diversos advogados parceiros nas principais cidades, seja no Brasil, seja em Portugal. O escritório atende […]
Janeiro 15, 2019
I – INTRODUÇÃO A Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007, de 4 de julho) aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território de Portugal. Segundo a referida lei, a autorização de residência compreende dois tipos: a) autorização de residência temporária e; b) autorização de […]