anatocismo

Setembro 5, 2019

Capitalização de juros | Súmula 539 e Acórdão Repetitivo do STJ

Súmula 539, do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Acórdão repetitivo, do Resp 1.388.972-SC. STJ […]