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Agosto 7, 2019

Associação em Portugal | Código Civil Português

ASSOCIAÇÕES | PORTUGAL | CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS Associações Artigo 167.º (Acto de constituição e estatutos) 1. O acto de constituição da associação especificará os bens ou serviços com que os associados concorrem para o património social, a denominação, fim e sede da pessoa colectiva, a forma do seu funcionamento, assim […]