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Direito do Consumidor
Setembro 5, 2019
Juros Abusivos | Ação Revisional | Contratos bancários Financiamento de imóveis, financiamento de veículos e empréstimos geram inúmeras ações judiciais. A ação revisional possibilita combater juros abusivos e outras práticas abusivas, decorrentes de contratos bancários. Isso porque, é com ela que o consumidor poderá insugir-se contra a capitalização de juros […]
Julho 6, 2017
A Justiça Federal determinou que os planos de saúde em todo o Brasil disponibilizem número ilimitado de sessões de psicoterapia para seus clientes após ação do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF). A decisão anula parte da Resolução 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelecia a […]