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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ATIRADOR DESPORTIVO – REGRAMENTO DIFERENCIADO PARA O TRANSPORTE DE ARMAS E MUNIÇÕES – DECRETO N.º 5.123/04 – ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A arma e munições do atirador desportivo, […]