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Agosto 31, 2017
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Locação de bens móveis não enseja ISS – Advocacia Tributária

Não se deve cobrar ISS sobre locação de bens móveis. Isso porque, locação não é serviço! Fundamento: Súmula Vinculante n. 31, do Supremo Tribunal Federal: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza -ISS sobre operações de locação de bens móveis”. A edição daquela súmula se deve […]
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