LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO

Novembro 1, 2017

LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO

EMENTA PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ATO DE DELEGADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. Nada obsta que a vítima acione diretamente o causador do dano por ação dolosa ou culposa na condição de agente público. O artigo 37, 6º da CF não impede que […]
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