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lgpd
Dezembro 15, 2019
I – Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.853, de 2019 – dispõe sobre a proteção e tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Desde já, saliente-se que a […]
Dezembro 14, 2019
Encarregado de Proteção de Dados (EPD) ou Data Protection Officer (DPO) I – Introdução Todos já sabem que a proteção de dados na União Europeia é regulada pela RGPD (Regulamento 2016/679) e que as infrações podem gerar multa de, até, 20 milhões de euros. Além disso, a norma é aplicável a qualquer […]