maconha tráfico

I – Consumo próprio A posse de droga para consumo pessoal não gera prisão (privação de liberdade). A lei não se limita à maconha, referindo a qualquer tipo de substância ilícita. De acordo com a Lei nº 11.343/2006, a pena da posse de droga para consumo pessoal limita-se a: a) […]