restituição

Cobrança indevida | Tributos 1. PIS/COFINS COM INCLUSÃO DO ICMS O fisco federal entende equivocamente, que o montante recolhido pelas empresas a título de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, integra o faturamento e, consequentemente, a receita das empresas, devendo compor a base de cálculo do PIS e da […]