Advogados de imigração em Portugal

Dia: 23 de Setembro, 2022

  • Autorização de residência para atividade altamente qualificada | Portugal | SEF

    SOLICITAR RESIDÊNCIA EM PORTUGAL | TRABALHAR EM PORTUGAL

    AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE ALTAMENTE QUALIFICADA

    DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

    Sem prejuízo da aplicação do regime relativo ao “cartão azul UE” (artigo 121.º-A e seguintes do REPSAE) ou do regime especial de trabalho altamente qualificado para empresas certificadas – “Tech Visa”, o pedido de concessão de autorização de residência para o exercício de uma atividade altamente qualificada, subordinada ou não, é formulado mediante agendamento (ou através de plataforma eletrónica – em fase de implementação para titulares de visto de residência), pelo interessado ou pela entidade/empresa que o acolha (neste caso de preferência por via eletrónica). É entregue presencialmente com impresso próprio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal e pode ser apresentado em qualquer direção ou delegação regional do SEF, que o pode remeter, após instrução e decisão, para a direção ou delegação regional da área de residência do requerente. Deve ser acompanhado de:

    • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize no posto de atendimento do SEF em Odivelas, Aveiro ou Braga)
    • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
    • Visto de residência válido emitido nos termos do artigo 61.º do REPSAE, exceto nos pedidos efectuados nos termos do n.º 2 do artigo 90.º – com dispensa de visto de residência;
    • Comprovativo dos meios de subsistência;
    • Comprovativo de que dispõe de alojamento;
    • Comprovativo de inscrição junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;
    • Autorização para consulta do registo criminal português pelo SEF (exceto menores de 16 anos).

     

    DOCUMENTOS ESPECIFICOS | Para atividade altamente qualificada:

    Contrato de prestação de serviços.

    Para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado:

    • Contrato de trabalho com, pelo menos, um ano de duração.

    NOTAS

    A concessão da autorização de residência implica:

    • a inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto;
    • ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano; Não se encontrar o requerente no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;
    • ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen; Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão, nos termos do art.º 33.º do REPSAE.

    Com a alteração introduzida ao artigo 75.º da Lei de Estrangeiros pelo artigo 192.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021, em vigor desde dia 01/01/2021 e para o ano de 2021 – a autorização de residência temporária para o exercício de uma atividade altamente qualificada é válida pelo período de dois anos [e não apenas um] contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos [e já não por apenas dois].

    São aplicáveis as seguintes contraordenações: Art.º 192.º do REPSAE (Permanência ilegal); Art.º 197.º do REPSAE (Falta de declaração de entrada); Art.º 198º do REPSAE (Exercício de atividade profissional independente não autorizado); Art.º 199.º do REPSAE (Falta de apresentação do documento de viagem).

    Agendamento

    O interessado deve solicitar o agendamento para comparecimento no SEF.

    Informações extraídas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal (SEF)

    Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal

    https://advocaciapinheiro.com/

    Legislação

    tags: sef, portugal, autorização de residência .

  • Residence Permit for Highly Qualified Activity | Portugal | SEF

    RESIDENCE PERMIT FOR HIGHLY QUALIFIED ACTIVITY | ARTICLE 90

    APPLYING FOR RESIDENCE IN PORTUGAL | WORKING IN PORTUGAL
    ARTICLE 90 – RESIDENCE PERMIT FOR HIGHLY QUALIFIED ACTIVITY

    The Immigration and Border Service (SEF)

    DOCUMENTS REQUIRED

    Without prejudice of the “EU Blue Card” (article 121.º-A of REPSAE) or of the residence permit for highly qualified activity in certified companies (Tech Visa) legal frameworks, the application for a residence permit to exercise a highly qualified activity is formulated by scheduling (or via an electronic platform – to be implemented for holders of residence visas), by the applicant or by the hosting entity/company (in this case preferably by electronic means). Must be submitted personally on a standard form signed by the applicant or his/her legal representative at any SEF’s directorate or regional delegation, which, after proceedings and decision, can forward it to the directorate or regional delegation of the applicant’s area of residence.

    Necessary documentation as follows:

    • Two recent, identical photographs, in colour with blank background, and easily identifiable (It’s often not necessary);
    • Passport or any other valid travel document;
    • Valid residence permit issued under article 61.º of REPSAE, except in applications submitted under n.º 2 of article 90.º – without residence visa
      Evidence of sufficient means of subsistence, as per the provisions of Order Number 1563/2007, of 11/12;
    • Proof of registration with the Tax Administration and Social Security
      Evidence that the applicant has adequate accommodation;
    • Permission for SEF to check portuguese criminal record (except people under 16 years old).

    SPECIFIC DOCUMENTS

    Resident permit for highly qualified activity:

    • Contract for services

    For highly qualified activity performed by subordinate worker:

    • An employment contract of at least one year’s duration, corresponding to an annual remuneration of at least 1,5 times the national average gross annual salary (1,752.52 euros/month) or three times the index value of social support – IAS (1.316,43 euros/month). For employment purposes in professions belonging to the major groups 1 and 2 of the International Standard Classification (CITP), which are designated as particularly deprived occupations, the salary threshold set out above must be at least 1,2 times the national average gross annual salary (1,402.02 euros/month), or twice the value of the IAS (877,62 euros/month). The reference values ​​refer to 2017 (average annual gross salary) and 2020 (IAS). The Residence Permit described in this section issued with visa exemption, under no. 2 of article 90, shall submit all the documentation stated and in addition a supporting evidence of legal entry and stay in the national territory, as well as the applicant’s Criminal Record of the country of nationality or of the country of residence for over one year (according to nº. 4 of article 53 of Regulatory Decree 84/2007).

    NOTES

    • The granting of a residence permit shall entail: the absence of any fact which, if known to the competent authorities, would preclude the granting of the visa; Absence of conviction for a crime which in Portugal is punishable by a custodial sentence of more than one year; The applicant is not within a period of prohibition of entry into the national territory, following an expulsion measure from the country; No indication in the Schengen Information System; No indication in SEF’s Integrated Information System for non-admission purposes, under article 33 of the Aliens Act.
    • With the amendment introduced to article 75 of the Aliens Act, by article 192 of Act n.º 75-B/2020 of 31 december – State Budget to 2021 in force since 01/01/2021 and to 2021 –, the temporary residence permit for highly qualified activity is valid for two years [and not just one] from the date of issue of the corresponding title and renewable for successive periods of three years [and not just two].
    • The following administrative offences apply: Article 192 of the Aliens Act (Illegal Stay); Article 197 of the Aliens Act (No entry declaration); Article 198 of the Aliens Act (Unauthorized independent professional activity); Article 199 of the Aliens Act (No travel document).

    STANDARD FORMS (pdf)

    LEGAL FRAMEWORK
    ARTICLE 90 OF THE REPSAE, IN CONJUNCTION WITH ARTICLE 56 OF THE RD 84/2007 AS AMENDED

    ORDER NUMBER 1563/2007, OF 11/1

    Home
    • Residence Permit for Highly Qualified Activity, Portugal

    tags: sef, portugal, law, residence permit .

    Adriano Martins Pinheiro, lawyer in Portugal