1. O que é a Troca de Carta de Condução em Portugal?
A troca de carta de condução em Portugal permite que cidadãos brasileiros utilizem sua CNH brasileira de forma legal e permanente em território português. Com o apoio do Protocolo CPLP, o processo é facilitado, mas ainda exige atenção aos prazos e documentos.
2. Prazos Legais para Trocar a CNH Brasileira
Para cumprir os requisitos legais da troca de carta de condução em Portugal, os brasileiros devem observar os seguintes prazos:
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Até 90 dias após obter o título de residência: pode conduzir com a carteira de habilitação brasileira e iniciar o processo;
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Até 2 anos: pode realizar a troca sem exame prático;
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Após 2 anos: só será possível com aprovação em exame prático de condução.
3. Documentos para Troca da CNH do Brasil
CNHs com QR code (emitidas após 18/05/2017)
Para realizar a troca da carta de condução em Portugal, são necessários:
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Título de residência válido;
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CNH brasileira com QR code, válida;
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Atestado médico eletrónico (emitido em Portugal);
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Atestado psicológico (para categorias C, D ou E);
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Formulário de troca do IMT.
Não é necessário apostilar ou apresentar certificado de autenticidade.
CNHs sem QR code (anteriores a 18/05/2017)
Acrescentar:
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Declaração de autenticidade emitida pelo Detran ou consulado brasileiro.
4. Como Fazer a Troca de Carta de Condução em Portugal
O processo pode ser feito:
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Online, via portal IMT Online;
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Presencialmente, no balcão do IMT da área de residência.
Após o envio:
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Recebe por e-mail os dados de pagamento (€30);
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É agendada a recolha de dados biométricos.
5. Etapa de Biometria: Parte Final da Troca
Para completar a troca da carta de condução em Portugal, é obrigatória a presença no IMT para:
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Foto digital;
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Impressão digital;
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Assinatura eletrónica.
6. Evite Erros na Troca da CNH Brasileira
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Verifique se sua CNH é recente e tem QR code;
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Organize os documentos com antecedência;
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Submeta em formato PDF legível;
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Guarde recibos de envio e pagamento;
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Inicie o processo dentro dos 90 dias legais.
7. Apoio Jurídico na Troca de Carta de Condução
Um advogado especializado pode:
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Exigir resposta do IMT em prazo legal;
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Redigir comunicações formais e recursos;
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Representá-lo por procuração, salvo na biometria.
8. Conclusão: Faça a Troca da Sua CNH com Segurança
A troca da carta de condução em Portugal com a CNH brasileira é facilitada pelas regras da CPLP, mas exige rigor documental. Com atenção aos prazos e, se necessário, apoio jurídico, o processo é simples e seguro.
Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal