NISS para Visto de Procura de Trabalho: o cerne do problema
Segurança Social exige autorização de residência para emitir o NISS. Esta exigência, ainda que não prevista na legislação, tem bloqueado a regularização de estrangeiros com visto de procura de trabalho.
O ciclo vicioso entre NISS, contrato e autorização de residência
O estrangeiro com visto de procura de trabalho precisa de um contrato de trabalho para apresentar à AIMA e requerer a autorização de residência. Contudo, muitas empresas exigem que o trabalhador já esteja inscrito na Segurança Social. Esta, por sua vez, só aceita emitir o NISS se houver autorização de residência prévia. Forma-se assim um bloqueio circular.
Consequências diretas para o imigrante
Com esse impasse, o estrangeiro não consegue obter o NISS nem o contrato, e por isso não inicia o processo de regularização. O visto de procura de trabalho tem prazo limitado e, ao fim desse tempo, o estrangeiro é obrigado a regressar ao seu país para não permanecer ilegalmente em Portugal. Todo o investimento feito no processo migratório é perdido.
Uma exigência sem base legal
O NISS é um registo administrativo para efeitos contributivos e não um documento de residência. A sua emissão não deveria depender da autorização de residência, pois não existe previsão legal que sustente tal exigência. Esta prática administrativa viola o princípio da legalidade e compromete o objetivo do visto.
Urgência de correção administrativa
É essencial que a Segurança Social cesse imediatamente esta exigência ilegal. O estrangeiro com visto válido deve poder obter o NISS para celebrar contrato e iniciar a sua regularização junto da AIMA. A coerência entre o regime legal e a prática administrativa é urgente. Pelo que se nota, o tema NISS para Visto de procura de trabalho não está recebendo a devida atenção.
Faça o registro do pedido e de reclamações
É importante que o estrangeiro guarde todas as provas relacionadas à rejeição do pedido. Recomenda-se também que exija o indeferimento por escrito, além do registro no livro de reclamações (livro amarelo).
Adriano Martins Pinheiro é advogado em Portugal