N\u00e3o pode haver venda casada do seguro Prote\u00e7\u00e3o Total Fam\u00edlia no mesmo contrato de aquisi\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito da loja C.\/Banco I. A decis\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para todo o Brasil e foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, ao analisar dois recursos especiais que tramitavam no STJ a respeito do assunto.<\/p>\n
No primeiro recurso, o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino manteve a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou a ado\u00e7\u00e3o de contrato de ades\u00e3o espec\u00edfico para cada produto ou servi\u00e7o que a C. e o Banco I. disponibilizarem para seus clientes.<\/p>\n
A\u00e7\u00f5es individuais<\/strong><\/p>\n O segundo recurso especial negado pela Terceira Turma era de autoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul, autor de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra as empresas na qual o TJRS n\u00e3o reconheceu a exist\u00eancia de dano moral coletivo.<\/p>\n Segundo Sanseverino, a revis\u00e3o da conclus\u00e3o a que chegou o TJRS acerca do dano moral demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que \u00e9 vedado pela S\u00famula 7 do STJ. Por isso, negou provimento ao recurso.<\/p>\n O ministro afirmou que os consumidores que se sentiram lesados podem entrar com a\u00e7\u00f5es individuais contra a C. e o Banco I. \u201cO afastamento dos danos na presente a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o inviabiliza o ajuizamento de demandas individuais pleiteando a condena\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o requerida \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais efetivamente suportados pelos consumidores lesados\u201d, ressalvou.<\/p>\n Todo o Brasil<\/strong><\/p>\n O STJ confirmou ainda que a proibi\u00e7\u00e3o da venda casada do cart\u00e3o C. e do seguro Prote\u00e7\u00e3o Total Fam\u00edlia abrange todo o territ\u00f3rio nacional. \u201cO Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.243.887), assentou o entendimento de que a senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica relativa a direitos individuais homog\u00eaneos n\u00e3o est\u00e3o adstritos aos limites geogr\u00e1ficos, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido\u201d, destacou Sanseverino.<\/p>\n Processo: REsp 1554153<\/p>\n Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" N\u00e3o pode haver venda casada do seguro Prote\u00e7\u00e3o Total Fam\u00edlia no mesmo contrato de aquisi\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito da loja C.\/Banco I. A decis\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para todo o Brasil e foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, ao analisar dois recursos especiais que tramitavam no STJ a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2938,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[12,13,14,16],"class_list":["post-2936","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legal-news","tag-advocacia-consumidor","tag-advogado-consumidor","tag-advogado-sao-paulo","tag-venda-casada"],"yoast_head":"\n