Reportagem veiculada na Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n
“Se as pessoas n\u00e3o conhecem, n\u00e3o v\u00e3o fomentar e fiscalizar seus direitos”, diz advogado.<\/strong><\/p>\n J\u00e1 se passaram mais de dez anos desde a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 5.626 ” que regulamentou a L\u00edngua Brasileira de Sinais e deu garantias \u00e0s pessoas surdas ou com defici\u00eancia auditiva facilitando seu acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade ” e mais de um ano desde a vig\u00eancia do Estatuto das Pessoas com Defici\u00eancia e das Garantias das Pessoas Surdas. N\u00e3o obstante, advogados que participaram da Jornada Inclusiva promovida pelo Instituto do Legislativo Paulista (ILP) nesta quinta-feira, 22\/9, Antonio Rulli Neto e Adriano Martins Pinheiro<\/strong>, afirmaram que pessoas com defici\u00eancia desconhecem seus direitos.<\/p>\n Martins Pinheiro<\/strong>, p\u00f3s-graduado em direito empresarial, afirmou que \u00e9 preciso conhecer o direito para se garantir sua plena efetividade. Destacou que se as pessoas n\u00e3o conhecem, n\u00e3o v\u00e3o fomentar e fiscalizar seus direitos. Ele pontua, portanto, a import\u00e2ncia de se abordar e difundir temas sobre responsabilidade e inclus\u00e3o social.<\/p>\n Na palestra que proferiu sobre o Estatuto das Pessoas com Defici\u00eancia e as Garantias das Pessoas Surdas, Pinheiro esmiu\u00e7ou para os presentes o decreto 5.626\/2005, que trata da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), chamando a aten\u00e7\u00e3o para alguns pontos. Observou que esse decreto teve cuidado especial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de professores e int\u00e9rpretes, pois sem profissionais capacitados n\u00e3o h\u00e1 como dar a educa\u00e7\u00e3o adequada aos surdos.<\/p>\n “Este \u00e9 um mercado de trabalho aberto para profissionais da Educa\u00e7\u00e3o”, garantiu, lembrando que os docentes, no caso, devem ter curso de pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e l\u00edngua portuguesa tenham constitu\u00eddo l\u00ednguas de instru\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, informou ele, Libras j\u00e1 \u00e9, de acordo com esse decreto, disciplina curricular obrigat\u00f3ria nos cursos de forma\u00e7\u00e3o de professores para o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio em n\u00edvel m\u00e9dio e superior.<\/p>\n Sobre a difus\u00e3o da Libras, Pinheiro<\/strong> esclareceu que o decreto determina que o Poder P\u00fablico, as empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos e os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta e indireta, garantam \u00e0s pessoas surdas, um tratamento diferenciado. Nesse sentido, fez men\u00e7\u00e3o a um enunciado do decreto que determina ao Poder P\u00fablico incluir nos or\u00e7amentos anuais e plurianuais dota\u00e7\u00f5es destinadas a viabilizar a capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de professores, servidores e empregados para o uso e difus\u00e3o da Libras, al\u00e9m da tradu\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o dessa linguagem. “Trata-se de pol\u00edtica p\u00fablica com dinheiro p\u00fablico”, afirmou.<\/p>\n Falta cumprir a lei<\/strong><\/p>\n Rulli Neto, mestre e doutor pela PUC\/SP, membro e ex-presidente do Conselho dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da OAB\/SP, assegurou que, apesar de a legisla\u00e7\u00e3o brasileira ser avan\u00e7ada e estar voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, falta o reconhecimento da cidadania para essa parcela da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea a igualdade entre os cidad\u00e3os perante a lei. A aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio por vezes tornou-se dif\u00edcil, mas as sucessivas legisla\u00e7\u00f5es evolu\u00edram, visto que continham a premissa da igualdade e dignidade da pessoa com defici\u00eancia. E, na opini\u00e3o dele, o estatuto aprovado no ano passado acabou consolidando normas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dessas pessoas.<\/p>\n Ao defender o estatuto, Rulli Neto lembrou a pol\u00eamica que surgiu sobre esse documento. Vozes contr\u00e1rias alegavam que n\u00e3o havia necessidade de um estatuto, ante a exist\u00eancia de tantas leis que n\u00e3o eram cumpridas. “\u00c9 necess\u00e1rio proteger para se gerar acesso, dignidade e igualdade \u00e0s pessoas com defici\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o, no trabalho, no transporte”, reiterou, enfatizando que uma vida digna significa o m\u00ednimo para a pessoa frequentar a escola, poder se locomover, ter acesso \u00e0 sa\u00fade, ao esporte ou \u00e0 cultura.<\/p>\n Referiu-se tamb\u00e9m ao teletrabalho, que n\u00e3o est\u00e1 previsto no Estatuto das Pessoas com Defici\u00eancia. Embora cr\u00edticos argumentem que essa modalidade traria mais exclus\u00e3o do que inclus\u00e3o, j\u00e1 que a pessoa com defici\u00eancia deveria estar presente no local de trabalho, Rulli Neto defendeu ponto de vista contr\u00e1rio ante algumas dificuldades, como numa cidade com um \u00fanico \u00f4nibus adaptado e apenas algumas ruas de maior tr\u00e1fego com guias rebaixadas. Entretanto, Rulli Neto reconheceu que as pessoas com defici\u00eancia sofrem sim discrimina\u00e7\u00e3o no trabalho. Citou, como exemplo, empresas privadas que admitem deficientes s\u00f3 para cumprir a lei de cotas (Lei 8213\/1991), que obriga empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios a preencher 2 a 5% de suas vagas com reabilitados ou deficientes.<\/p>\n As duas palestras proferidas nesta quinta-feira integram o conjunto de aulas e cursos promovidos pelo ILP para lembrar o Dia Nacional do Surdo (26\/9). Nesta data, em 1857, foi criada a primeira escola de surdos no Brasil, no Rio de Janeiro. A data internacional \u00e9 9\/10.<\/p>\n Da Reda\u00e7\u00e3o Keiko Bailone – Foto: Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Teixeira<\/p>\n