{"id":3049,"date":"2017-07-07T14:37:23","date_gmt":"2017-07-07T17:37:23","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3049"},"modified":"2018-12-06T19:56:07","modified_gmt":"2018-12-06T19:56:07","slug":"adriano-martins-pinheiro-sindicato-dos-policiais-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/adriano-martins-pinheiro-sindicato-dos-policiais-federais\/","title":{"rendered":"Adriano Martins Pinheiro escreve para Sindicato dos Policiais Federais – PE"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

Confira o artigo publicado na \u00edntegra, no site do\u00a0Sindicato dos Policiais Federais – PE (SINPEF-PE):<\/p>\n

CLIQUE AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n

\n

T\u00edtulo: O abuso de autoridade e suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas<\/strong><\/p>\n

O crime de abuso de autoridade \u00e9 previsto na Lei 4.898\/65 e, infelizmente, n\u00e3o \u00e9 bem compreendido pela maioria dos brasileiros.<\/p>\n

\u00c9 comum receber no escrit\u00f3rio, inclusive, servidores p\u00fablicos pretendendo saber se determinada conduta poderia caracterizar o crime de abuso de autoridade ou abuso de poder. Tem-se, portanto, tratar-se de tema de grande import\u00e2ncia.<\/p>\n

As consequ\u00eancias da conduta s\u00e3o previstas no artigo 6\u00ba, que prev\u00ea:<\/p>\n

“O abuso de autoridade sujeitar\u00e1 o seu autor \u00e0 san\u00e7\u00e3o administrativa civil e penal”.<\/em><\/p>\n

O Estado sofre condena\u00e7\u00f5es diariamente, a fim de indenizar jurisdicionados, atingidos por atentados descritos na lei em comento.<\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o raros os processos em que um agente p\u00fablico \u00e9 condenado por exercer determinado ato, que desconhecia ser ilegal.<\/p>\n

\u00c0 t\u00edtulo de exemplo, cite-se uma hip\u00f3tese corriqueira de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, desconhecida por muitos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

A Lei Federal n\u00ba. 8.906\/94 rege que:<\/p>\n

“Art. 7\u00ba. S\u00e3o direitos do advogado: (…) II – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunic\u00e1veis”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Note-se que se trata de lei federal de f\u00e1cil compreens\u00e3o. Contudo, \u00e9 poss\u00edvel ouvir reclama\u00e7\u00f5es di\u00e1rias, informando que alguns servidores impedem o exerc\u00edcio profissional do advogado. Ora dizendo que o cliente est\u00e1 “incomunic\u00e1vel”, ora exigindo procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A conduta acima \u00e9 a exata descri\u00e7\u00e3o de um dos atos de abuso de autoridade. Basta uma simples leitura do artigo 3\u00ba, da Lei 4.898\/65.<\/p>\n

“Art. 3\u00ba. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exerc\u00edcio profissional”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Por segundo exemplo, h\u00e1 reclama\u00e7\u00f5es no sentido de que, algumas vezes, existe uma demora exagerada em comunicar \u00e0 fam\u00edlia ou ao Poder Judici\u00e1rio, a pris\u00e3o de um indiv\u00edduo.<\/p>\n

Como justificativa da demora, \u00e9 comum ouvir que, na verdade, n\u00e3o houve uma proibi\u00e7\u00e3o e bastaria “esperar mais um pouco”.<\/p>\n

Novamente, a lei \u00e9 de f\u00e1cil compreens\u00e3o, verbis<\/em>:<\/p>\n

“Art. 4\u00ba Constitui tamb\u00e9m abuso de autoridade: (…)”c) deixar de comunicar,imediatamente, ao juiz competente a pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Como se n\u00e3o bastasse, o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Penal determina a imediata comunica\u00e7\u00e3o, inclusive, \u00e0 fam\u00edlia:<\/p>\n

“Art. 306. A pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Vale lembrar que,” imediatamente “significa”sem demora; logo a seguir; que se segue (sem intervalo no tempo ou no espa\u00e7o) (in Dicion\u00e1rio Priberam da L\u00edngua Portuguesa).<\/p>\n

A Lei 4.898\/65 prev\u00ea muitas outras condutas, como tipificadoras do crime de abuso de autoridade. Para simplificar, transcrevem-se os artigos abaixo, com os casos mais comuns:<\/p>\n

“Art. 3\u00ba. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:<\/em><\/p>\n

a) \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o; b) \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio; (…); i) \u00e0 incolumidade f\u00edsica do indiv\u00edduo; j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exerc\u00edcio profissional”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

O artigo 4\u00ba, por sua vez, rege:<\/p>\n

“Art. 4\u00ba Constitui tamb\u00e9m abuso de autoridade:<\/em><\/p>\n

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou cust\u00f3dia a vexame ou a constrangimento n\u00e3o autorizado em lei; c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa; d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o ilegal que lhe seja comunicada; e) levar \u00e0 pris\u00e3o e nela deter quem quer que se proponha a prestar fian\u00e7a, permitida em lei; (…) h) o ato lesivo da honra ou do patrim\u00f4nio de pessoa natural ou jur\u00eddica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem compet\u00eancia legal”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Como se v\u00ea, in\u00fameras s\u00e3o as hip\u00f3teses de ocorr\u00eancia do crime de abuso de autoridade.<\/p>\n

Em simples palavras, o servidor p\u00fablico deve sempre se perguntar se “h\u00e1 fundamento legal” que permita ou pro\u00edba uma conduta. Antes de imaginar estar proferindo uma “ordem legal”, verifique se, de fato, \u00e9 legal. Na d\u00favida de saber se est\u00e1 amparado por lei, recomenda-se, se poss\u00edvel, evitar.<\/p>\n

Havendo amparo legal, o servidor estar\u00e1 cumprindo um dever, ou seja, um exerc\u00edcio regular do direito. O cidad\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir tais ordens, sob pena de desobedi\u00eancia, al\u00e9m de outras implica\u00e7\u00f5es, como resist\u00eancia, desacato, se for o caso, etc.<\/p>\n

Em se tratando de legisla\u00e7\u00e3o, espera-se que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ofere\u00e7am treinamentos e orienta\u00e7\u00f5es adequadas, com pessoas devidamente qualificadas. Mesmo porque, o direito n\u00e3o \u00e9 matem\u00e1tica, sendo mat\u00e9ria interpretativa, o que demanda profissionais com conhecimentos jur\u00eddicos pr\u00e1ticos.<\/p>\n

Por fim. O C\u00f3digo de Processo Penal, em seu artigo 301, autoriza “qualquer pessoa do povo” prender, quem quer que seja, encontrado em flagrante delito.
\nVale a transcri\u00e7\u00e3o do mencionado dispositivo:<\/p>\n

“Art. 301. Qualquer do povo poder\u00e1 e as autoridades policiais e seus agentes dever\u00e3o prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Ali\u00e1s, Considera-se em flagrante delito quem est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal (artigo302, CPP).
\nVerifica-se que a lei \u00e9 enf\u00e1tica nas express\u00f5es: “qualquer pessoa do povo” e “quem quer que seja” (n\u00e3o interessa o cargo). N\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para privil\u00e9gios ou discrimina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Obviamente, a pr\u00e1tica oferece muitos desafios. Isso porque, “a prova incumbe a quem alega”. Logo, para a acusa\u00e7\u00e3o de qualquer agente p\u00fablico, exige-se a respectiva comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o havendo v\u00eddeos, fotos ou documentos, restar\u00e1 verificar se existem testemunhas que relatem o ocorrido em ju\u00edzo. Como se sabe, o temor de retalia\u00e7\u00f5es \u00e9 intr\u00ednseco ao brasileiro, em raz\u00e3o do que \u00e9 veiculado nos notici\u00e1rios, constantemente.<\/p>\n

Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado em S\u00e3o Paulo, articulista e palestrante.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Confira o artigo publicado na \u00edntegra, no site do\u00a0Sindicato dos Policiais Federais – PE (SINPEF-PE): CLIQUE AQUI! 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