{"id":3081,"date":"2017-07-12T09:30:10","date_gmt":"2017-07-12T12:30:10","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3081"},"modified":"2018-12-06T19:56:06","modified_gmt":"2018-12-06T19:56:06","slug":"o-que-e-uniao-estavel-conheca-os-principais-requisitos-e-consequencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/o-que-e-uniao-estavel-conheca-os-principais-requisitos-e-consequencias\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 Uni\u00e3o Est\u00e1vel? Conhe\u00e7a os principais requisitos e consequ\u00eancias"},"content":{"rendered":"

I – Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 muitas pessoas que tem um conceito bastante equivocado acerca do que \u00e9, de fato, a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

O equ\u00edvoco refere-se, tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, quanto consequ\u00eancias jur\u00eddica que ela gera.<\/p>\n

\u00c0 t\u00edtulo de exemplo, h\u00e1 quem entenda, equivocadamente, que a uni\u00e3o est\u00e1vel exige que os companheiros morem juntos. N\u00e3o \u00e9 verdade! Isso porque, a uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o exige a coabita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 um grande desconhecimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 partilha atinente \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel. \u00c9 que, quando ela \u00e9 configurada, cria-se o direito do convivente de partilhar 50% de todos os bens<\/strong> adquiridos durante a conviv\u00eancia<\/strong>. Assim, im\u00f3veis, ve\u00edculos, participa\u00e7\u00e3o em empresas etc., dever\u00e3o ser partilhados na propor\u00e7\u00e3o de 50%. Enfatize-se que, a partilha refere-se, apenas, aos bens adquiridos durante \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Os aspectos mais importantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel est\u00e3o relacionados \u00e0 partilha de bens, seja pela separa\u00e7\u00e3o do casal (extin\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o) ou em raz\u00e3o de falecimento de um dos companheiros. Em regra, os mesmos princ\u00edpios relacionados ao div\u00f3rcio e ao invent\u00e1rio s\u00e3o utilizados<\/strong>.<\/p>\n

Para tratar de partilha de bens, \u00e9 necess\u00e1rio considerar que, a uni\u00e3o est\u00e1vel recebe a aplica\u00e7\u00e3o do regime da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/strong><\/p>\n

II- O que \u00e9 uni\u00e3o est\u00e1vel? Requisitos<\/strong><\/p>\n

Para que se configure a uni\u00e3o est\u00e1vel, alguns requisitos s\u00e3o necess\u00e1rios, conforme se extrai do artigo 1.723, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

“\u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

III \u2013 O que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Os \u00fanicos requisitos s\u00e3o:<\/p>\n

A)<\/strong> conviv\u00eancia p\u00fablica;<\/p>\n

B) cont\u00ednua;<\/strong><\/p>\n

C) duradoura e;<\/strong><\/p>\n

D) estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n

O conhecimento popular costuma criar ou confundir conceitos em rela\u00e7\u00e3o ao tema. Portanto, o texto buscar\u00e1 desmitificar algumas exig\u00eancias.<\/p>\n

Tendo em vista alguns equ\u00edvocos recorrentes, deve-se registar que, n\u00e3o<\/strong> \u00e9 necess\u00e1rio para se configurar a uni\u00e3o est\u00e1vel:<\/p>\n

A) conviv\u00eancia de 5 anos;<\/p>\n

B) exist\u00eancia de filho (s) e;<\/p>\n

C) que os conviventes morem no mesmo im\u00f3vel (coabita\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

A Lei n. 8971\/94, que trazia algumas exig\u00eancias, como a exig\u00eancia de 5 anos, para a configura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, foi substitu\u00edda pelo C\u00f3digo Civil de 2002. Hoje, n\u00e3o h\u00e1 tal exig\u00eancia.<\/p>\n

IV – Partilha e comunh\u00e3o parcial<\/strong><\/p>\n

Ao tratar de partilha, conveniente se faz transcrever o artigo 1.725, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201cNa uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Note-se que, nos casos de uni\u00e3o est\u00e1vel, aplica-se o regime de comunh\u00e3o parcial de bens. Logo, todos os bens adquiridos durante a uni\u00e3o dever\u00e3o ser partilhados, na propor\u00e7\u00e3o de 50%<\/strong>, com a exce\u00e7\u00e3o de haver um contrato escrito entre os conviventes.<\/p>\n

No caso de morte de um dos companheiros, ocorre a mea\u00e7\u00e3o. \u00c9 dizer, o sobrevivente ter\u00e1 direito a, no m\u00ednimo, 50% dos bens do falecido<\/strong>. Havendo herdeiros, estes ficar\u00e3o com a outra metade, dividindo, proporcionalmente, entre si.<\/p>\n

N\u00e3o havendo interesse em partilhar os bens em eventual extin\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o, as partes devem elaborar um contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel, registrado em cart\u00f3rio de notas, podendo instituir o regime de separa\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n

Como dito anteriormente, h\u00e1 diversas pol\u00eamicas relacionadas ao tema da uni\u00e3o est\u00e1vel, mormente quanto \u00e0 sucess\u00e3o, o que este trabalho escolheu evitar, deixando-os para os ambientes acad\u00eamicos ou forenses.<\/p>\n

V – Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Os interessados costumam perguntar aos advogados: tenho direito? \u00c9 causa ganha? Ou, ainda, qual a chance de ganhar?<\/p>\n

Como em qualquer a\u00e7\u00e3o judicial, as provas s\u00e3o indispens\u00e1veis<\/strong>. \u00c9 dizer, n\u00e3o basta alegar, tem-se que provar. Os ju\u00edzes n\u00e3o s\u00e3o convencidos por simples alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Assim, provas como, documentos \u00a0e testemunhas<\/strong>, em regra, s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 a\u00e7\u00e3o. Como documentos, s\u00e3o alguns exemplos: fotos, contas de consumo, declara\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio ou de pr\u00f3prio punho etc.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado em SP, articulista e palestrante.<\/em><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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