A importante repercuss\u00e3o do regime de bens e a possibilidade de alter\u00e1-lo em ju\u00edzo.<\/p>\n
I – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Por desconhecer as diferen\u00e7as dos regimes de casamento (comunh\u00e3o parcial, comunh\u00e3o universal e separa\u00e7\u00e3o de bens<\/strong>), muitos casais enfrentam enormes dificuldades, sofrendo, inclusive preju\u00edzos e transtornos.<\/p>\n A administra\u00e7\u00e3o exclusiva dos bens, prevista no regime de separa\u00e7\u00e3o de bens, pode ser essencial a empres\u00e1rios, investidores e, ainda, a fam\u00edlias que querem resguardar seu patrim\u00f4nio. N\u00e3o escolher o referido regime pode, inclusive, inviabilizar neg\u00f3cios.<\/p>\n O C\u00f3digo Civil prev\u00ea que, ao ser estipulada a separa\u00e7\u00e3o de bens, os bens “permanecer\u00e3o sob a administra\u00e7\u00e3o exclusiva de cada um dos c\u00f4njuges<\/em>” (art. 1687). A \u2018administra\u00e7\u00e3o exclusiva\u2019 \u00e9 essencial em alguns casos, como ser\u00e1 exposto mais adiante.<\/p>\n Registre-se que, \u00e9 poss\u00edvel que o casal requeira a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, escolhido anteriormente, por meio de a\u00e7\u00e3o judicial, podendo, por exemplo, alterar do regime de comunh\u00e3o parcial, para a separa\u00e7\u00e3o de bens, com o preenchimento de alguns requisitos.<\/p>\n II \u2013 A IMPORT\u00c2NCIA DA SEPARA\u00c7\u00c3O DE BENS PARA A SOCIEDADE EMPRES\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n Algumas empresas estabelecem a norma de que os s\u00f3cios sejam casados sob o regime da separa\u00e7\u00e3o total. Assim, se o s\u00f3cio for solteiro, deve, obrigatoriamente, escolher tal regime, sob pena de ser exclu\u00eddo da sociedade. Os motivos s\u00e3o de grande import\u00e2ncia.<\/p>\n \u00c9 que, ao contr\u00e1rio do regime da separa\u00e7\u00e3o de bens, no regime da comunh\u00e3o parcial ou universal, os c\u00f4njuges partilham os direitos patrimoniais. Logo, pode ocorrer que as quotas sociais do empres\u00e1rio fa\u00e7am parte do patrim\u00f4nio comum do casal, dando direito ao c\u00f4njuge \u2013 ou ex-c\u00f4njuge reivindicar os respectivos valores.<\/p>\n Enfatize-se que, o artigo 1.027, do C\u00f3digo Civil autoriza que o c\u00f4njuge do s\u00f3cio pode \u201cconcorrer \u00e0 divis\u00e3o peri\u00f3dica dos lucros, at\u00e9 que se liquide a sociedade<\/em>\u201d. At\u00e9 aqui, trata-se, apenas, de um inconveniente de ter que prestar contas a um terceiro. No entanto, o transtorno ficou pior com o advento do Novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC\/2015).<\/p>\n Ao tratar da a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade, o CPC estabelece que o c\u00f4njuge do s\u00f3cio pode ajuizar a\u00e7\u00e3o contra a sociedade, requerendo a apura\u00e7\u00e3o de seus haveres, que ser\u00e3o pagos \u00e0 conta da quota social titulada por este s\u00f3cio.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, os transtornos podem ser grav\u00edssimos. Em apertada s\u00edntese, a apura\u00e7\u00e3o de haveres requerida por um c\u00f4njuge enseja priva\u00e7\u00e3o de caixa, disponibiliza\u00e7\u00e3o de ativos para o pagamento do c\u00f4njuge requerente, despesas relacionadas a custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e periciais.<\/p>\n Os transtornos e inconvenientes n\u00e3o se limitam ao quanto exposto acima, mas ser\u00e3o abordados em outro momento.<\/p>\n III \u2013 A VANTAGEM DA SEPARA\u00c7\u00c3O DE BENS PARA A NEGOCIA\u00c7\u00c3O IMOBILI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n De acordo com o C\u00f3digo Civil, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta, alienar ou gravar de \u00f4nus real os bens im\u00f3veis; pleitear, como autor ou r\u00e9u, acerca desses bens ou direitos; prestar fian\u00e7a ou aval; fazer doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo remunerat\u00f3ria, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura mea\u00e7\u00e3o (art. 1647).<\/p>\n O C\u00f3digo de Processo Civil, por sua vez, preconiza ser necess\u00e1rio o consentimento do outro para propor a\u00e7\u00e3o que verse sobre direito real imobili\u00e1rio, exceto quando casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens (art. 73).<\/p>\n Como se v\u00ea, a separa\u00e7\u00e3o de bens torna concede autonomia e independ\u00eancia aos c\u00f4njuges para entabularem contratos imobili\u00e1rios e, ainda, promover a\u00e7\u00f5es judiciais sobre direito real imobili\u00e1rio.<\/p>\n Vale lembrar que, se os bens forem de propriedade de pessoa jur\u00eddica, o c\u00f4njuge n\u00e3o precisar\u00e1 da autoriza\u00e7\u00e3o do outro, independentemente do regime de bens.<\/p>\n IV \u2013 A SEPARA\u00c7\u00c3O DE BENS COMO PROTE\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO FAMILIAR<\/strong><\/p>\n Empres\u00e1rios e investidores mais avisados costumam utilizar o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens, a fim de que, havendo infort\u00fanio em seus neg\u00f3cios, o patrim\u00f4nio familiar esteja resguardado.<\/p>\n Isso porque, de acordo com o regime, as d\u00edvidas de qualquer um dos c\u00f4njuges podem recair sobre o patrim\u00f4nio do casal. \u00c9 dizer, n\u00e3o havendo separa\u00e7\u00e3o de bens, o casal partilha os bens e, tamb\u00e9m, as d\u00edvidas.<\/p>\n Como exemplo, se o empres\u00e1rio \u00e9 casado sob regime de comunh\u00e3o parcial de bens e sofre uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista de um de seus trabalhadores, a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 atingir o patrim\u00f4nio do casal, pois os c\u00f4njuges devem responder pelas d\u00edvidas, conjuntamente.<\/p>\n O caso acima \u00e9 apenas um exemplo, podendo a d\u00edvida ser de qualquer natureza, como cobran\u00e7a de d\u00edvida banc\u00e1ria, execu\u00e7\u00f5es fiscais, indeniza\u00e7\u00f5es c\u00edveis etc.<\/p>\n Havendo o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens, os bens tornam-se particulares. Logo, os c\u00f4njuges est\u00e3o protegidos em rela\u00e7\u00e3o a d\u00edvidas do outro, inclusive, quando o outro sofre diversos riscos de insucesso no mundo empresarial.<\/p>\n V \u2013 DA ALTERA\u00c7\u00c3O DE REGIME DE BENS<\/strong><\/p>\n Aos casados sob outro regime, que n\u00e3o a separa\u00e7\u00e3o total, \u00e9 poss\u00edvel requer a altera\u00e7\u00e3o de regime de bens ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Autor: Adriano Martins Pinheiro, advogado, p\u00f3s-graduado em direito empresarial, articulista e palestrante<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A importante repercuss\u00e3o do regime de bens e a possibilidade de alter\u00e1-lo em ju\u00edzo. I – INTRODU\u00c7\u00c3O Por desconhecer as diferen\u00e7as dos regimes de casamento (comunh\u00e3o parcial, comunh\u00e3o universal e separa\u00e7\u00e3o de bens), muitos casais enfrentam enormes dificuldades, sofrendo, inclusive preju\u00edzos e transtornos. 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