{"id":3135,"date":"2017-07-17T12:34:41","date_gmt":"2017-07-17T15:34:41","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3135"},"modified":"2018-12-06T19:56:06","modified_gmt":"2018-12-06T19:56:06","slug":"defesa-do-advogado-acusacao-de-desacato-e-abuso-de-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/defesa-do-advogado-acusacao-de-desacato-e-abuso-de-autoridade\/","title":{"rendered":"Defesa do advogado, acusa\u00e7\u00e3o de desacato e abuso de autoridade"},"content":{"rendered":"

I \u2013 DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

Indispens\u00e1vel tratar dos direitos do advogado previstos no Estatuto da Advocacia (Lei Federal n\u00ba. 8.906\/94).<\/p>\n

De acordo com o artigo 6\u00ba da mencionada lei:<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 hierarquia<\/span> nem subordina\u00e7\u00e3o entre advogados, magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico”.<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n

N\u00e3o menos importante, o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo (6\u00ba) determina, ainda, que:<\/p>\n

\u201cAs autoridades, os servidores p\u00fablicos e os serventu\u00e1rios da justi\u00e7a devem dispensar ao advogado, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, tratamento<\/span> compat\u00edvel com a dignidade da advocacia<\/strong> e condi\u00e7\u00f5es adequadas a seu desempenho\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Lamentavelmente, \u00e9 comum ouvir entre colegas que advogados foram impedidos de se comunicar com seus clientes em delegacias de pol\u00edcia, seja por qualquer negativa sem fundamento, seja sob o leviano argumento de “aus\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o” (mesmo sem sigilo).<\/p>\n

Contudo, o artigo 7\u00ba, inciso III, do mencionado Estatuto da Advocacia, rege que, s\u00e3o direitos do advogado:<\/p>\n

(…) “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente<\/strong><\/span>, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunic\u00e1veis”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Apesar do texto ser claro, h\u00e1 uma estranha desobedi\u00eancia \u00e0 norma em comento, mormente quanto ao direito da comunica\u00e7\u00e3o reservada entre advogado e cliente e exig\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o menos absurdo, h\u00e1 diversos casos de advogados presos ou detidos, durante o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, em clara afronta ao \u00a7 3\u00ba do artigo 7\u00ba, supratranscrito:<\/p>\n

“O advogado somente poder\u00e1 ser preso em flagrante<\/strong><\/span>, por motivo de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, em caso de crime inafian\u00e7\u00e1vel, observado o disposto no inciso IV deste artigo”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Como se v\u00ea, n\u00e3o se tratando de crime inafian\u00e7\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pris\u00e3o de advogado, durante o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, como, lamentavelmente, se pretende em algumas audi\u00eancias ou delegacias, durante o atua\u00e7\u00e3o do caus\u00eddico.<\/p>\n

II – ABUSO DE AUTORIDADE E ACUSA\u00c7\u00c3O DE DESACATO<\/strong><\/p>\n

Como bem disse Maquiavel, “d\u00ea o poder ao homem, e descobrir\u00e1 quem ele realmente \u00e9”.<\/p>\n

Ao tratar do tema – abuso de autoridade – merece especial aten\u00e7\u00e3o a Lei n\u00ba. 4.898\/65, que regula o Direito de Representa\u00e7\u00e3o e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.<\/p>\n

Note-se sua import\u00e2ncia ao exerc\u00edcio da advocacia, haja vista o artigo 3\u00ba da indigitada lei trata, claramente, dos direitos e garantias legais assegurados ao exerc\u00edcio profissional. Conveniente transcrever o dispositivo legal:<\/p>\n

“Art. 3\u00ba. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exerc\u00edcio profissional<\/span>“.<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n

Em simples an\u00e1lise do dispositivo supratranscrito, extrai-se que, ao atentar (qualquer atentado) contra os direitos e garantias legais assegurados ao exerc\u00edcio profissional, o servidor p\u00fablico comete o crime de abuso de autoridade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m conveniente apontar o quanto disposto no artigo 4\u00ba, uma vez que, tamb\u00e9m constitui tamb\u00e9m abuso de autoridade, verbis<\/em>:<\/p>\n

(…) “a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade<\/strong> <\/span>individual, sem as formalidades legais<\/span> ou com abuso de poder<\/strong><\/span>; b) submeter pessoa sob sua guarda<\/strong> <\/span>ou cust\u00f3dia<\/span> <\/strong>a vexame<\/span> <\/strong>ou a constrangimento<\/span> n\u00e3o autorizado em lei<\/span><\/strong>; (…) h) o ato lesivo da honra<\/strong><\/span> ou do patrim\u00f4nio de pessoa natural ou jur\u00eddica, quando praticado com abuso<\/span> <\/strong>ou desvio de pode<\/span><\/strong>r ou sem compet\u00eancia legal<\/span><\/strong>“.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Logo, se o advogado \u00e9 detido (medida privativa da liberdade individual), sem as formalidades legais (sem inqu\u00e9rito e ordem judicial de juiz competente), em raz\u00e3o de abuso de poder, evidencia-se a configura\u00e7\u00e3o do crime de abuso de autoridade.<\/p>\n

Vale frisar as express\u00f5es “autorizado em lei” e “compet\u00eancia legal”, que muitas vezes n\u00e3o s\u00e3o observadas.<\/p>\n

\u00c9 comum que, para intimidar ou satisfazer o ego, alguns magistrados e delegados utilizam-se da acusa\u00e7\u00e3o de desacato contra advogados.<\/p>\n

Ocorre que, o crime de desacato, previsto no artigo 331, do C\u00f3digo Penal, tem a reda\u00e7\u00e3o abaixo transcrita:<\/p>\n

“Desacatar funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela”.<\/p><\/blockquote>\n

Como se v\u00ea, a lei n\u00e3o define o que \u00e9 desacato, limitando-se em criminalizar a conduta \u201cdesacatar\u201d.<\/p>\n

Segundo a doutrina, desacatar significa menosprezar, menoscabar, desprezar, humilhar o funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela.<\/p>\n

O sentimento de menosprezo pode depender, diretamente, do grau de sensibilidade, vaidade ou, ainda, autoritarismo, daquele que se diz ofendido. \u00c0 t\u00edtulo de exemplo, h\u00e1 depoimentos no sentido de que um simples questionamento pode ser considerado um desacato, por algumas autoridades.<\/p>\n

Nesse contexto, insta consignar que, o advogado tem por dever \u201catuar com destemor\u201d, conforme determina\u00e7\u00e3o contida no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, verbis:<\/p>\n

\u201cS\u00e3o deveres do advogado:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

II \u2013 atuar com destemor<\/strong><\/span>, independ\u00eancia, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-f\u00e9\u201d.<\/em><\/p>\n

 <\/p><\/blockquote>\n

Por outro prisma, o artigo 31, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba. 8.906\/94) determina que:<\/p>\n

\u201cNenhum receio de desagradar a magistrado<\/strong><\/span> ou a qualquer autoridade<\/span><\/strong>, nem de incorrer em impopularidade<\/span><\/strong>, deve deter o advogado no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Por vezes, o advogado, para desempenhar bem a sua fun\u00e7\u00e3o e defender os interesses de seu cliente de modo satisfat\u00f3rio, ter\u00e1 que, inevitavelmente, desagradar autoridades e ser impopular. Obviamente, dever\u00e1, sempre respeitar os limites impostos e o bom senso.<\/p>\n

III – OS DEVERES DO MAGISTRADO E A LEI ORG\u00c2NICA DA MAGISTRATURA NACIONAL<\/strong><\/p>\n

Tem-se not\u00edcias de que em audi\u00eancias, principalmente trabalhistas, alguns ju\u00edzes tem o h\u00e1bito de gritar e ridicularizar advogados.<\/p>\n

Evitando-se a tergiversa\u00e7\u00e3o acerca da m\u00e1-postura ou despreparo de alguns colegas, fato \u00e9 que, por motivo nenhum, um magistrado tem autoriza\u00e7\u00e3o para gritar com advogados em audi\u00eancia – ou vice-versa.<\/p>\n

Ali\u00e1s, o artigo 35 da Lei Org\u00e2nica Da Magistratura Nacional (LOMAN) rege que s\u00e3o deveres do magistrado:<\/p>\n

“I – Cumprir e fazer cumprir, com independ\u00eancia, serenidade e exatid\u00e3o, as disposi\u00e7\u00f5es legais e os atos de of\u00edcio;<\/em><\/p>\n

IV – tratar com urbanidade<\/strong><\/span> as partes<\/span><\/strong>, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os advogados<\/span><\/strong>, as testemunhas, os funcion\u00e1rios e auxiliares da Justi\u00e7a”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Como visto, o magistrado deve cumprir os atos de of\u00edcio com serenidade e deve tratar com urbanidade, n\u00e3o s\u00f3 os advogados, como os demais participantes do ato.<\/p>\n

O artigo 22, da LOMAN dita como dever que o magistrado haja com cortesia. Basta uma simples leitura:<\/p>\n

“O magistrado tem o dever de cortesia<\/span> <\/strong>para com os colegas, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os advogados<\/span><\/strong>, os servidores, as partes<\/strong><\/span>, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Imp\u00f5e-se ao magistrado a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreens\u00edvel”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

No mesmo sentido, o artigo 39, ao tratar da dignidade, honra e decoro<\/strong> disp\u00f5e:<\/p>\n

“\u00c9 atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do magistrado, no exerc\u00edcio profissional, que implique discrimina\u00e7\u00e3o injusta<\/strong> <\/span>ou arbitr\u00e1ria<\/span> <\/strong>de qualquer pessoa ou institui\u00e7\u00e3o”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Por corol\u00e1rio, a Lei n\u00ba. 8.112\/90, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos federais<\/strong><\/span>, em seu artigo 116, inciso XI, rege que s\u00e3o deveres do servidor: \u201ctratar com urbanidade as pessoas<\/em><\/strong>\u201d. \u00c9 o que se espera.<\/p>\n

IV – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar que, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica dedicou uma se\u00e7\u00e3o (SE\u00c7\u00c3O III) \u00e0 advocacia, para inserir o quanto disposto no artigo 133:<\/p>\n

“O advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

De qualquer forma, al\u00e9m das quest\u00f5es de \u201cabuso de autoridade\u201d, de ordem criminal, pode se verificar a possibilidade de representa\u00e7\u00e3o no regimento interno de cada tribunal. \u00c0 guisa de exemplo, o regimento interno do TRT da 2\u00aa regi\u00e3o, em seu artigo 38, determina que:<\/p>\n

\u201cA pr\u00e1tica de ato que configure desrespeito aos deveres do cargo poder\u00e1 ser suscitada mediante representa\u00e7\u00e3o, que dar\u00e1 origem \u00e0 sindic\u00e2ncia\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Al\u00e9m disso, em qualquer caso, o advogado pode fazer o registro de eventuais afrontas nas respectivas corregedorias, seja da justi\u00e7a, seja das pol\u00edcias.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, h\u00e1 uma linha t\u00eanue entre defender os interesses da classe e do cliente e relevar algumas situa\u00e7\u00f5es desagrad\u00e1veis, a fim de evitar embates desnecess\u00e1rios. Cada caso merece uma an\u00e1lise individual.<\/p>\n

Por fim, recomenda-se, sempre, um esp\u00edrito conciliador, o respeito rec\u00edproco, o bom senso, a ren\u00fancia ao egocentrismo e \u00e0s vaidades.<\/p>\n

Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado em S\u00e3o Paulo, p\u00f3s-graduado em direito empresarial, articulista e palestrante.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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