{"id":3189,"date":"2017-07-26T15:40:01","date_gmt":"2017-07-26T18:40:01","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3189"},"modified":"2018-12-06T19:56:06","modified_gmt":"2018-12-06T19:56:06","slug":"clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Trabalhador CLT poder\u00e1 perder emprego em raz\u00e3o da reforma trabalhista"},"content":{"rendered":"

Tem-se a impress\u00e3o que a “ficha” dos brasileiros ainda n\u00e3o caiu quanto ao que ocorreu, de fato, na reforma trabalhista. \u00c9 prov\u00e1vel que muitos s\u00f3 se dar\u00e3o conta quando receberem um comunicado de dispensa (demiss\u00e3o).<\/p>\n

Isso porque, diversas empresas j\u00e1 est\u00e3o realizando consultorias, a fim de renovar seus quadros de funcion\u00e1rios, a fim que os novos trabalhadores entrem j\u00e1 sob a nova regra. Em suma, muitas empresas ficar\u00e3o livres dos encargos trabalhistas, previstos na CLT. \u00c9 uma escolha l\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n

Talvez, o estranho desconhecimento ou desinteresse da popula\u00e7\u00e3o seja, tamb\u00e9m, em raz\u00e3o da falta de transpar\u00eancia da grande m\u00eddia, que, em linhas gerais, est\u00e1 sendo “omissa”, \u00a0quanto \u00e0 verdade, acerca da reforma. \u00c9 o que se percebe dos coment\u00e1rios dos jornalistas e dos entrevistados que s\u00e3o escolhidos a falar.<\/p>\n

Uma an\u00e1lise t\u00e9cnica-jur\u00eddica da reforma trabalhista tornar\u00e1 muito evidente um gritante preju\u00edzo aos trabalhadores. Assim, a an\u00e1lise jur\u00eddica pode ser confundida com “tese de esquerda”. Contudo, desde j\u00e1, ressalte-se que, a abordagem foi realizada sem influ\u00eancias ideol\u00f3gicas ou partid\u00e1rias.<\/p>\n

Para evitar m\u00e1s-interpreta\u00e7\u00f5es, esclare\u00e7a que, a reforma trabalhista era, sim, necess\u00e1ria, bem como a chamada moderniza\u00e7\u00e3o e est\u00edmulo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de empregos. No entanto, n\u00e3o foi o que ocorreu, como se ver\u00e1 adiante.<\/p>\n

Para demonstrar imparcialidade, o presente texto transcrever\u00e1 um parecer (carta) extra\u00eddo de associa\u00e7\u00f5es de ju\u00edzes trabalhistas e juristas especialistas em direito do trabalho. O trabalho cont\u00e9m a opini\u00e3o de magistrados, que lidam, diariamente, com as rela\u00e7\u00f5es do trabalho. Logo, n\u00e3o se trata de opini\u00e3o de pol\u00edticos que representam determinados interesses, tampouco da grande m\u00eddia ou partid\u00e1rios.<\/p>\n

Em outras palavras, teremos um parecer de ju\u00edzes trabalhistas, procuradores e juristas especialistas que \u201crespiram\u201d todos os dias a realidade nua e crua das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

Trabalho aut\u00f4nomo<\/strong><\/p>\n

A reforma trabalhista criou uma figura chamada “aut\u00f4nomo exclusivo”. Na opini\u00e3o de muitos juristas, essa foi a maior afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no tocante aos direitos trabalhistas.<\/p>\n

Isso porque, o trabalhador poder\u00e1 prestar servi\u00e7os de forma exclusiva e cont\u00ednua para uma determinada empresa, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio (sem registro em carteira). \u00c9 dizer, sem receber qualquer direito trabalhista previsto na CLT, como f\u00e9rias, 13\u00ba, FGTS, aviso-pr\u00e9vio, horas-extras, seguro-desemprego etc.<\/strong><\/p>\n

A pr\u00e1tica de contratar trabalhadores como aut\u00f4nomos, para evitar o pagamentos dos direitos trabalhistas, sempre foi utilizada por empresas. \u00c9 o que os juristas chamam de “pejotiza\u00e7\u00e3o”. Entretanto, a Justi\u00e7a do Trabalho, na maioria dos casos, declarava nulo o contrato por fraude \u00e0 CLT e condenava o empregador a pagar todos os direitos trabalhistas devidos. Agora, contudo, a referida pejotiza\u00e7\u00e3o ganhou for\u00e7a de lei, segundos os especialistas.<\/p>\n

Conveniente transcrever o que afirmou o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury<\/strong>, \u00e0 Revista \u00c9poca Neg\u00f3cios:<\/p>\n

“De acordo com o que est\u00e1 escrito na reforma, vai funcionar na base do vale-tudo”, diz o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. “Esse artigo n\u00e3o facilita a pejotiza\u00e7\u00e3o. Ele libera a pejotiza\u00e7\u00e3o. Qualquer um pode ser pejotizado – tanto o diretor como o faxineiro da empresa.”<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n

Ainda nesse sentido, transcreve-se abaixo o parecer da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra):<\/strong><\/p>\n

“Na opini\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), o “aut\u00f4nomo exclusivo”, em si, j\u00e1 \u00e9 uma contradi\u00e7\u00e3o em termos. “Eu n\u00e3o contrato um aut\u00f4nomo que \u00e9 exclusivo. Com a exclusividade, ele perde a autonomia”, afirma a ju\u00edza Noemia Porto, vice-presidente da Anamatra. “\u00c9 bastante pol\u00eamico. Eu emprego algu\u00e9m como aut\u00f4nomo exclusivo e consigo com isso retirar direitos b\u00e1sicos, como f\u00e9rias, 13\u00ba, FGTS, prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00e3o e assim por diante”. (fonte: Revista \u00c9poca Neg\u00f3cios).<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n

O pol\u00eamico texto est\u00e1 descrito no artigo 442-B, da Lei n\u00ba 13.467\/2017 (que alterou a CLT):<\/p>\n

“A contrata\u00e7\u00e3o do aut\u00f4nomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma cont\u00ednua ou n\u00e3o, afasta a qualidade de empregado<\/strong> prevista no art. 3\u00ba desta Consolida\u00e7\u00e3o”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Por fim, transcreve-se abaixo um trecho maior do parecer das associa\u00e7\u00f5es de magistrados e procures do trabalho, em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho aut\u00f4nomo, alterado pela reforma trabalhista:<\/p>\n

“A proposta possibilita a exist\u00eancia da figura do aut\u00f4nomo prestando servi\u00e7os em regime de exclusividade, ou seja, a um s\u00f3 tomador do seu servi\u00e7o, e de forma cont\u00ednua, o que certamente far\u00e1 com que empregados sejam dispensados e recontratados como falsos aut\u00f4nomos, com pessoalidade, n\u00e3o eventualidade, onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o, ou seja, com a presen\u00e7a dos elementos configuradores da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/em><\/p>\n

Sabe-se que o trabalhador aut\u00f4nomo n\u00e3o possui contrato de trabalho registrado em sua CTPS, n\u00e3o possuindo, portanto, grande parte dos direitos previstos no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tais como sal\u00e1rio m\u00ednimo, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, jornada de trabalho, horas extras, dentre outros.<\/em><\/p>\n

A condi\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomo, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho regidas pela CLT, \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o ao contrato de trabalho e a pr\u00f3pria nega\u00e7\u00e3o deste. No dispositivo em destaque, o aut\u00f4nomo \u00e9 tratado como categoria, que existe, mesmo que apenas formalmente, pois se caracterizar\u00e1 ainda que o trabalhador trabalhe de forma cont\u00ednua e com exclusividade para um determinado empregador. Ademais, ao remeter-se a \u201ccumpridas as formalidades legais\u201d nada expressa sobre o que seria caracter\u00edstico do aut\u00f4nomo. Ao contr\u00e1rio, infere-se do texto proposto que mesmo diante do elemento da n\u00e3o eventualidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, da onerosidade, requisitos legais do contrato de trabalho, e com a exist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o, o trabalhador contratado como aut\u00f4nomo, e s\u00f3 por isso, n\u00e3o ser\u00e1 reconhecido como empregado.<\/em><\/p>\n

Assim, o artigo 442-B, al\u00e9m de contrariar o princ\u00edpio da primazia da realidade, que informa o direito do trabalho, atinge tamb\u00e9m o disposto no art. 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante o acesso \u00e0 justi\u00e7a, pois obsta o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de empregado ao trabalhador contratado como aut\u00f4nomo, ainda que caracterizada, na realidade, a rela\u00e7\u00e3o de emprego, nos termos do art. 3\u00ba da CLT. Fere, ademais, o art. 7\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o, que assegura a trabalhadores urbanos e rurais a \u201crela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, dentre outros direitos\u201d, na medida em que retira o pr\u00f3prio direito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego e seus consect\u00e1rios do trabalhador contratado como aut\u00f4nomo, ainda que este trabalhe em regime de n\u00e3o eventualidade e com exclusividade para o empregador. Exclui o trabalhador da prote\u00e7\u00e3o trabalhista, prevista nos incisos do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m da Previd\u00eancia Social. Da\u00ed a sua inconstitucionalidade.<\/em><\/p>\n

Da mesma forma, a proposta possibilita, com a amplia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em todos os tipos de atividades da empresa, inclusive a sua principal, que empregados sejam dispensados e passem a prestar os mesmos servi\u00e7os como falsas pessoas jur\u00eddicas, precisando para isso cumprir t\u00e3o somente os seguintes requisitos: inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, registro na junta comercial e um capital de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo, nesse caso, prestar servi\u00e7os sozinho ou com at\u00e9 dez empregados” Fonte: Anamatra (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado em S\u00e3o Paulo, articulista e palestrante.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tem-se a impress\u00e3o que a “ficha” dos brasileiros ainda n\u00e3o caiu quanto ao que ocorreu, de fato, na reforma trabalhista. \u00c9 prov\u00e1vel que muitos s\u00f3 se dar\u00e3o conta quando receberem um comunicado de dispensa (demiss\u00e3o). Isso porque, diversas empresas j\u00e1 est\u00e3o realizando consultorias, a fim de renovar seus quadros de funcion\u00e1rios, a fim que os […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3167,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[301,302,303,304,190],"class_list":["post-3189","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-posts","tag-reforma-trabalhista-clt","tag-reforma-trabalhista-desemprego","tag-reforma-trabalhista-direitos","tag-reforma-trabalhista-inconstitucional","tag-reforma-trabalhista-lei"],"yoast_head":"\nTrabalhador CLT poder\u00e1 perder emprego em raz\u00e3o da reforma trabalhista<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Diversas empresas j\u00e1 est\u00e3o realizando consultorias, a fim de renovar seus quadros de funcion\u00e1rios, a fim que os novos trabalhadores entrem j\u00e1 sob a nova lei\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Trabalhador CLT poder\u00e1 perder emprego em raz\u00e3o da reforma trabalhista\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Diversas empresas j\u00e1 est\u00e3o realizando consultorias, a fim de renovar seus quadros de funcion\u00e1rios, a fim que os novos trabalhadores entrem j\u00e1 sob a nova lei\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-07-26T18:40:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2018-12-06T19:56:06+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/reforma-trabalhista-resumo.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"450\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"320\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Pinheiro\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@sp_advogado\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@sp_advogado\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Pinheiro\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/\"},\"author\":{\"name\":\"Pinheiro\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8\"},\"headline\":\"Trabalhador CLT poder\u00e1 perder emprego em raz\u00e3o da reforma trabalhista\",\"datePublished\":\"2017-07-26T18:40:01+00:00\",\"dateModified\":\"2018-12-06T19:56:06+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/\"},\"wordCount\":1283,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/reforma-trabalhista-resumo.png\",\"keywords\":[\"reforma trabalhista clt\",\"reforma trabalhista desemprego\",\"reforma trabalhista direitos\",\"reforma trabalhista inconstitucional\",\"reforma trabalhista lei\"],\"articleSection\":[\"Posts\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/\",\"name\":\"Trabalhador CLT poder\u00e1 perder emprego em raz\u00e3o da reforma trabalhista\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/reforma-trabalhista-resumo.png\",\"datePublished\":\"2017-07-26T18:40:01+00:00\",\"dateModified\":\"2018-12-06T19:56:06+00:00\",\"description\":\"Diversas empresas j\u00e1 est\u00e3o realizando consultorias, a fim de renovar seus quadros de funcion\u00e1rios, a fim que os novos trabalhadores entrem j\u00e1 sob a nova lei\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/reforma-trabalhista-resumo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/reforma-trabalhista-resumo.png\",\"width\":450,\"height\":320,\"caption\":\"Reforma Trabalhista - Resumo\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Trabalhador CLT poder\u00e1 perder emprego em raz\u00e3o da reforma trabalhista\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\",\"name\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\",\"description\":\"Advogados | Imigra\u00e7\u00e3o | Portugal\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\",\"name\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp\",\"width\":1600,\"height\":568,\"caption\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro\",\"https:\/\/x.com\/sp_advogado\",\"https:\/\/www.instagram.com\/advocaciabrasilportugal\/\",\"https:\/\/www.facebook.com\/adrianomartinspinheiroadvocacia\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/PinheiroLAW\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8\",\"name\":\"Pinheiro\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Pinheiro\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\"],\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/author\/pinheiro\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Trabalhador CLT poder\u00e1 perder emprego em raz\u00e3o da reforma trabalhista","description":"Diversas empresas j\u00e1 est\u00e3o realizando consultorias, a fim de renovar seus quadros de funcion\u00e1rios, a fim que os novos trabalhadores entrem j\u00e1 sob a nova lei","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Trabalhador CLT poder\u00e1 perder emprego em raz\u00e3o da reforma trabalhista","og_description":"Diversas empresas j\u00e1 est\u00e3o realizando consultorias, a fim de renovar seus quadros de funcion\u00e1rios, a fim que os novos trabalhadores entrem j\u00e1 sob a nova lei","og_url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/","og_site_name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro","article_published_time":"2017-07-26T18:40:01+00:00","article_modified_time":"2018-12-06T19:56:06+00:00","og_image":[{"width":450,"height":320,"url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/reforma-trabalhista-resumo.png","type":"image\/png"}],"author":"Pinheiro","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@sp_advogado","twitter_site":"@sp_advogado","twitter_misc":{"Escrito por":"Pinheiro","Tempo estimado de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/"},"author":{"name":"Pinheiro","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8"},"headline":"Trabalhador CLT poder\u00e1 perder emprego em raz\u00e3o da reforma trabalhista","datePublished":"2017-07-26T18:40:01+00:00","dateModified":"2018-12-06T19:56:06+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/"},"wordCount":1283,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/reforma-trabalhista-resumo.png","keywords":["reforma trabalhista clt","reforma trabalhista desemprego","reforma trabalhista direitos","reforma trabalhista inconstitucional","reforma trabalhista lei"],"articleSection":["Posts"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/","name":"Trabalhador CLT poder\u00e1 perder emprego em raz\u00e3o da reforma trabalhista","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/reforma-trabalhista-resumo.png","datePublished":"2017-07-26T18:40:01+00:00","dateModified":"2018-12-06T19:56:06+00:00","description":"Diversas empresas j\u00e1 est\u00e3o realizando consultorias, a fim de renovar seus quadros de funcion\u00e1rios, a fim que os novos trabalhadores entrem j\u00e1 sob a nova lei","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/#primaryimage","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/reforma-trabalhista-resumo.png","contentUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/reforma-trabalhista-resumo.png","width":450,"height":320,"caption":"Reforma Trabalhista - Resumo"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/clt-podera-perder-emprego-reforma-trabalhista\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Trabalhador CLT poder\u00e1 perder emprego em raz\u00e3o da reforma trabalhista"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/","name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","description":"Advogados | Imigra\u00e7\u00e3o | Portugal","publisher":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization","name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp","contentUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp","width":1600,"height":568,"caption":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o"},"image":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro","https:\/\/x.com\/sp_advogado","https:\/\/www.instagram.com\/advocaciabrasilportugal\/","https:\/\/www.facebook.com\/adrianomartinspinheiroadvocacia","https:\/\/www.youtube.com\/user\/PinheiroLAW"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8","name":"Pinheiro","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g","caption":"Pinheiro"},"sameAs":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en"],"url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/author\/pinheiro\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3189","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3189"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3189\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4484,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3189\/revisions\/4484"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3167"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3189"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3189"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3189"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}