Turma decide que proibi\u00e7\u00e3o de animais em condom\u00ednio deve ser relativizada<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel relativizar a disposi\u00e7\u00e3o condominial que veda, de forma absoluta, a manuten\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos em suas depend\u00eancias. Com este entendimento, a 4\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT modificou senten\u00e7a de 1\u00aa inst\u00e2ncia, que havia negado o direito de perman\u00eancia de animal de estima\u00e7\u00e3o no condom\u00ednio r\u00e9u<\/strong>. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n A autora conta que \u00e9 pessoa idosa e cardiopata, que possui um cachorro de pequeno porte, ra\u00e7a Shih Tzu, que lhe faz companhia. Em julho\/2016, recebeu um comunicado de \u201cAdvert\u00eancia\u201d do condom\u00ednio, solicitando a imediata retirada do animal do apartamento, sob alega\u00e7\u00e3o de descumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o condominial, que pro\u00edbe a manuten\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos nas unidades aut\u00f4nomas. Destaca que firmou contrato de loca\u00e7\u00e3o em 22\/04\/2016, sendo que o regimento interno que pro\u00edbe animais foi discutido e votado em assembleia realizada em 14\/07\/2016, ou seja, ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o de seu contrato de loca\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n O condom\u00ednio sustentou a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia \u00e0 sua conven\u00e7\u00e3o – conforme estabelece o art. 1.333 do C\u00f3digo Civil -, cujas normas proibitivas foram legalmente institu\u00eddas por vontade dos cond\u00f4minos, devendo, portanto, prevalecer sobre o interesse individual da suplicante. Sustentam, assim, que a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e9 plenamente legal, tendo em vista a infra\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es expressamente previstas no art. 122 da Conven\u00e7\u00e3o e art. 79 do Regimento Interno.<\/p>\n Ao analisar o recurso, o relator registra: “(…) tem-se que as restri\u00e7\u00f5es convencionais, sobre o pleno exerc\u00edcio da propriedade, se justificam, desde que sua finalidade prec\u00edpua seja preservar a seguran\u00e7a, o sossego e a sa\u00fade dos cond\u00f4minos (art. 1.227\/CC). Da\u00ed porque, buscando harmonizar os direitos de vizinhan\u00e7a e de propriedade, a jurisprud\u00eancia vem relativizando as regras estabelecidas pela conven\u00e7\u00e3o condominial que vedam, de forma absoluta, a perman\u00eancia de animais dom\u00e9sticos em suas depend\u00eancias<\/em>“.<\/p>\n Desse modo, prossegue o magistrado, “a veda\u00e7\u00e3o estabelecida na Conven\u00e7\u00e3o e no Regimento Interno deve ser aplicada somente aos casos em que, a presen\u00e7a do animal oferece risco aos vizinhos, ou perturba\u00e7\u00e3o do sossego. (…) De mais a mais, n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia, tampouco alega\u00e7\u00e3o, de qualquer reclama\u00e7\u00e3o quanto a barulho excessivo, mau cheiro, risco \u00e0 sa\u00fade, ao sossego ou \u00e0 seguran\u00e7a por parte dos demais cond\u00f4minos<\/em>“.<\/p>\n Logo, concluiu o julgador, “n\u00e3o h\u00e1 fundamento jur\u00eddico para impedir a perman\u00eancia do animal nas depend\u00eancias do Condom\u00ednio. Por conseguinte, n\u00e3o se sustentam os efeitos jur\u00eddicos decorrentes da infring\u00eancia \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o sob an\u00e1lise. Por conseguinte, eventual multa deixa de ser exig\u00edvel nesse espec\u00edfico caso<\/em>“.<\/p>\n Diante disso, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso da autora para assegurar-lhe a cria\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia do seu atual animal (cachorra Shih Tzu) no Condom\u00ednio Mirante S\u00e3o Francisco, em \u00c1guas Claras, durante o per\u00edodo de loca\u00e7\u00e3o da respectiva unidade residencial; e suspender os efeitos da notifica\u00e7\u00e3o emitida pelo Condom\u00ednio, pela suposta infra\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva Conven\u00e7\u00e3o e Regimento Interno. Negou, por\u00e9m, pedido de retrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica do condom\u00ednio, “vez que as normas condominiais permanecem v\u00e1lidas e eficazes, e, portanto, aplic\u00e1veis quando constatada vulnera\u00e7\u00e3o aos direitos de vizinhan\u00e7a”.<\/p>\n Fonte: TJDFT \/ Processo: 2016.16.1.007373-0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Turma decide que proibi\u00e7\u00e3o de animais em condom\u00ednio deve ser relativizada \u00c9 poss\u00edvel relativizar a disposi\u00e7\u00e3o condominial que veda, de forma absoluta, a manuten\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos em suas depend\u00eancias. 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