{"id":3238,"date":"2017-08-10T18:50:25","date_gmt":"2017-08-10T21:50:25","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3238"},"modified":"2018-12-06T19:56:05","modified_gmt":"2018-12-06T19:56:05","slug":"11-direitos-que-muitos-consumidores-desconhecem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/11-direitos-que-muitos-consumidores-desconhecem\/","title":{"rendered":"11 direitos que muitos consumidores desconhecem"},"content":{"rendered":"

1) \u00c9 ilegal estipular valor m\u00ednimo para compra com cart\u00e3o<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se pode estipular um valor m\u00ednimo, para compras com cart\u00e3o.<\/p>\n

Os comerciantes e prestadores de servi\u00e7o pagam, de fato, altas taxas para as opera\u00e7\u00f5es, mas os consumidores n\u00e3o podem sofrer o \u00f4nus.<\/p>\n

Vale lembrar que, com a Lei 13.455\/2017, os comerciantes est\u00e3o autorizados a oferecer pre\u00e7os diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito.<\/p>\n

2) Cobran\u00e7a indevida deve ser devolvida em dobro<\/strong><\/p>\n

De acordo com o artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC:<\/p>\n

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Muitos textos publicados na internet n\u00e3o informam, talvez por desconhecimento, de que os tribunais (jurisprud\u00eancia) exige a prova de m\u00e1-f\u00e9, para a devolu\u00e7\u00e3o em dobro.<\/p>\n

3) Multa por perda de comanda de consumo<\/strong><\/p>\n

A multa por perda de comanda \u00e9 muito comum em bares, boates e restaurantes. \u00c9 entendimento pac\u00edfico que a pr\u00e1tica \u00e9 ilegal, segundo o CDC (artigos 39 e 51).<\/p>\n

Contudo, na pr\u00e1tica, pode haver muitos transtornos e exposi\u00e7\u00e3o ao consumidor que se nega a pagar. Mesmo porque, alguns consumidores, imbu\u00eddos de m\u00e1-f\u00e9, podem se negar a pagar o que realmente gastou, alegando a perda da comanda. De qualquer forma, a multa \u00e9 tida por abusiva, afrontando a legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n

4) Taxa de 10% do gar\u00e7om<\/strong><\/p>\n

Desde j\u00e1, fique claro que o pagamento da taxa de servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma norma que estipula a al\u00edquota de 10%. \u00c9 dizer, pode ser maior ou menor.<\/p>\n

A Lei das Gorjetas n\u00aa 13.419\/17 alterou a CLT, no tocante \u00e0s gorjetas. Contudo, como se sabe, a CLT estabelece a rela\u00e7\u00e3o entre patr\u00e3o e empregado (rela\u00e7\u00e3o trabalhista), n\u00e3o tendo nenhuma rela\u00e7\u00e3o entre fornecedores e consumidores (rela\u00e7\u00e3o de consumo).<\/p>\n

5) Consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima<\/strong><\/p>\n

Imagine que um consumidor foi a um bar que estipulava a “consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima” de R$ 50,00. No entanto, o consumidor gastou, apenas, R$ 15,00. Ao se dirigir ao caixa, recebeu a cobran\u00e7a de R$ 50,00 (consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima).<\/p>\n

De fato, \u00e9 absurdo e, tamb\u00e9m, ilegal, haja vista se enquadrar em pr\u00e1tica abusiva, prevista no CDC.<\/p>\n

Caso queira evitar exposi\u00e7\u00e3o, o consumidor pode guardar provas documentais e testemunhais, para, posteriormente, registrar reclama\u00e7\u00e3o nos respectivos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n

6 – Nome deve ser limpo em at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s pagamento<\/strong><\/p>\n

Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ – 3\u00aa turma), o nome\/CPF do consumidor deve ser retirado dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito em, no m\u00e1ximo, cinco dias.<\/p>\n

Como v\u00ea, n\u00e3o se trata de lei, mas de entendimento jurisprudencial.<\/p>\n

7 – Bancos devem oferecer servi\u00e7os gratuitos<\/strong><\/p>\n

De acordo com resolu\u00e7\u00f5es do Banco Central, o consumidor n\u00e3o deve ser obrigado a adquirir um pacote de servi\u00e7os na institui\u00e7\u00e3o financeira, tendo em vista que estas s\u00e3o obrigadas a oferecer uma quantidade m\u00ednima de servi\u00e7os de forma gratuita, como fornecimento do cart\u00e3o de d\u00e9bito, saques, transfer\u00eancias, extratos e folhas de cheque (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.919, de 2010 e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.196, de 2013).<\/p>\n

8 \u2013 Compras realizadas pela internet<\/strong><\/p>\n

O artigo 49, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 claro. Conveniente transcrev\u00ea-lo:<\/p>\n

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio”.<\/p>\n

Assim, o consumidor pode desistir das compras realizadas pela internet ou pelo telefone, no prazo de 7 dias.<\/p>\n

Vale lembrar que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de justificar a desist\u00eancia, bem como n\u00e3o pode ser cobrada qualquer taxa.<\/p>\n

9 – Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que o consumidor pe\u00e7a a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de servi\u00e7os de consumo residencial, como TV a cabo, internet e telefone fixo, por exemplo. Esta possibilidade \u00e9 muito \u00fatil para per\u00edodos em que o consumidor precisa viajar.<\/p>\n

A suspens\u00e3o pode ser de 30 dias a 120 dias. No caso de internet e telefone, as normas s\u00e3o regidas pela Anatel. Para casos de \u00e1gua e energia el\u00e9trica, pode haver cobran\u00e7as de religa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

10 – Cobran\u00e7a de seguro de cart\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n

De acordo com os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, se o cliente fizer o bloqueio do cart\u00e3o, logo ap\u00f3s o furto ou roubo, a responsabilidade passa a ser da administradora, independentemente de existir seguro.<\/p>\n

11 – Abatimento por interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n

Se o servi\u00e7o de TV por assinatura ou de energia el\u00e9trica sofrer interrup\u00e7\u00e3o, em um per\u00edodo superior a 30 minutos, o consumidor pode pedir um abatimento de um dia no pagamento.<\/p>\n

Caso a empresa n\u00e3o atenda, o consumidor pode registrar reclama\u00e7\u00e3o nos respectivos \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor.<\/p>\n

Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado, articulista e palestrante<\/strong><\/em><\/p>\n

Fonte: Advocacia AM Pinheiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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