Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercuss\u00e3o geral, a retirada do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, os contribuintes t\u00eam conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ST). H\u00e1 pelo menos tr\u00eas senten\u00e7as \u2013 duas de Minas Gerais e uma de Santa Catarina \u2013 favor\u00e1veis \u00e0 exclus\u00e3o do tributo, al\u00e9m de liminares em primeira e segunda inst\u00e2ncias.<\/p>\n
Duas das senten\u00e7as s\u00e3o posteriores ao julgamento da repercuss\u00e3o geral pelos ministros, em mar\u00e7o deste ano. Uma delas beneficia um distribuidor de lubrificantes. Na decis\u00e3o, o juiz Mauro Rezende de Azevedo, da 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel e Criminal de Varginha (MG), cita precedentes do Supremo sobre o assunto (RE 240.785\/MG e RE 574.706\/PR). E conclui que o “racioc\u00ednio” aplica-se tamb\u00e9m ao ICMS devido pelo vendedor na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (para frente ou progressiva).<\/p>\n
Para ele, os valores destacados a t\u00edtulo de ICMS-ST nas notas fiscais de venda n\u00e3o integram o faturamento da empresa, j\u00e1 que foram repassados integralmente ao Estado pelo contribuinte de direito. “Dever\u00e1 ser exclu\u00eddo [o ICMS-ST], portanto, da base de c\u00e1lculo da Cofins”, afirma o magistrado na senten\u00e7a, que garantiu tamb\u00e9m a exclus\u00e3o do ICMS tradicional (opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria) e a compensa\u00e7\u00e3o do que foi pago indevidamente.<\/p>\n
“A decis\u00e3o do Supremo fortalece bastante a nossa tese, que tem grande abrang\u00eancia e pode abarcar toda e qualquer empresa sujeita ao recolhimento do ICMS-ST”, afirma o advogado Hugo Reis Dias, do Almeida Melo Advogados, acrescentando que o principal objetivo do processo era a exclus\u00e3o do ICMS-ST. “No segmento de lubrificantes, impacta muito. A grande maioria das opera\u00e7\u00f5es se d\u00e1 com o ICMS-ST. A tese pode proporcionar substancial economia tribut\u00e1ria.”<\/p>\n
Outra senten\u00e7a foi proferida em Sete Lagoas (MG) e favorece uma distribuidora de bebidas. Na decis\u00e3o, o juiz Alex Lamy de Gouvea, da Vara Federal C\u00edvel e Criminal, tamb\u00e9m levou em considera\u00e7\u00e3o as decis\u00f5es do STF. Ele afirma que “o racioc\u00ednio realizado para a exclus\u00e3o do ICMS da base da c\u00e1lculo do PIS e da Cofins se aplica igualmente ao ICMS-Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria”.<\/p>\n
O magistrado destaca na decis\u00e3o que o ICMS recai sobre o consumidor final das mercadorias e servi\u00e7os prestados e “n\u00e3o integra a receita ou o faturamento da pessoa jur\u00eddica, na medida em que os valores relativos \u00e0 sua arrecada\u00e7\u00e3o s\u00e3o transferidos ao Estado”. E acrescenta que, mesmo ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 12.973\/14, modificando o conceito de receita bruta, “n\u00e3o h\u00e1 como sustentar que o ICMS seja receita da empresa”.<\/p>\n
H\u00e1 poucas senten\u00e7as sobre o assunto, de acordo com a advogada do caso, Aline Rodrigues, do Piazzeta e Rasador Advocacia Empresarial. “\u00c9 uma discuss\u00e3o nova. S\u00f3 localizamos uma antes do ajuizamento da nossa a\u00e7\u00e3o, feita um dia antes do julgamento da repercuss\u00e3o geral pelo Supremo”, afirma.<\/p>\n
Muitas empresas, acrescenta a advogada, demonstram interesse na tese, mas acabam desistindo por ser uma a\u00e7\u00e3o que depende de um grande volume de documenta\u00e7\u00e3o, por envolver parte que n\u00e3o paga diretamente o imposto. “A decis\u00e3o garante \u00e0 distribuidora de bebidas in\u00fameros benef\u00edcios, como maior fluxo de caixa e maior competitividade, uma vez que poder\u00e1 reduzir seu pre\u00e7o sem impactar a margem de lucro.”<\/p>\n
Em Santa Catarina, mesmo sem o resultado da repercuss\u00e3o geral, o juiz federal substituto Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis, proferiu senten\u00e7a favor\u00e1vel a um com\u00e9rcio de produtos para pintura em geral. Tomou como base julgamento anterior do Supremo, finalizado em outubro de 2014.<\/p>\n
Na senten\u00e7a, o juiz afirma que adota a orienta\u00e7\u00e3o “por entender n\u00e3o haver, de fato, pelo contribuinte, faturamento do ICMS, j\u00e1 que tal tributo n\u00e3o pode ser considerado parte do somat\u00f3rio dos valores das opera\u00e7\u00f5es negociais realizadas pela empresa, atuando o contribuinte apenas como mediador do repasse desta exa\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos”.<\/p>\n
Para o advogado Allan Moraes, do Salusse Marangoni Advogados, al\u00e9m da decis\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, outro entendimento do STF que refor\u00e7a a tese \u00e9 o de que o ICMS-ST n\u00e3o \u00e9 definitivo \u2013 ou seja, o contribuinte tem direito \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda. “Mostra que h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre o substitu\u00eddo e o Fisco, o que d\u00e1 for\u00e7a \u00e0 tese de que no faturamento dele h\u00e1 ICMS e tamb\u00e9m pode ser exclu\u00eddo do PIS e da Cofins.”<\/p>\n
Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que “trata-se [a tese do ICMS-ST] de mais um exemplo de tentativa de extens\u00e3o indevida do quanto decidido pelo STF, circunst\u00e2ncia essa que vem sendo demonstrada em ju\u00edzo, inclusive mediante a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, quando necess\u00e1rio”.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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