Por Adriano Martins Pinheiro, escrito em 06.04.2010<\/p>\n
O presente trabalho versa sobre os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo. Al\u00e9m disso, abordam-se os crimes praticados por particulares; por funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n
I – Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Este trabalho consiste em um resumo objetivo, que procurou utilizar uma linguagem simples, evitando a prolixidade forense, a fim de tornar-se acess\u00edvel a qualquer interessado. Por conta disso, dispensamos as tergiversa\u00e7\u00f5es jurisprudenciais e doutrin\u00e1rias. No entanto, n\u00e3o abrimos m\u00e3o do entendimento da melhor doutrina e do entendimento mais atual, que tem se perfilhado nos tribunais.<\/p>\n Considerando os muitos questionamentos acerca do tema, abordamos e pesquisamos as principais vertentes da Lei n \u00ba 8.137\/90, que define os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n Ao tratar dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria a referida lei disp\u00f5e cap\u00edtulos acerca dos crimes praticados por particulares; dos crimes praticados por funcion\u00e1rios p\u00fablicos e dos crimes Contra a Economia e as Rela\u00e7\u00f5es de Consumo.<\/p>\n II – infra\u00e7\u00f5es previstas<\/strong><\/p>\n Os crimes praticados por particulares constituem-se no ato de suprimir ou reduzir tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio, mediante as condutas descritas no artigo 1\u00ba e seus incisos.<\/p>\n Em apertada s\u00edntese, as condutas consubstanciam-se em omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias; fraude \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; falsifica\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es em notas fiscais, faturas, duplicatas ou outro documento relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel, dentre outras pr\u00e1ticas. Destarte, perfaz o crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, aquele que presta declara\u00e7\u00f5es falsas \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias, visando ao n\u00e3o pagamento de tributos federais devidos.<\/p>\n A pena para tais condutas \u00e9 de reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa e deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, no caso do artigo 2\u00ba.<\/p>\n O artigo 3\u00ba versa acerca dos crimes praticados por funcion\u00e1rios p\u00fablicos, que se constituem em crime funcional contra a ordem tribut\u00e1ria. A pena \u00e9 de, de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclus\u00e3o, e multa.<\/p>\n Vale transcrever as condutas penalizadas:<\/p>\n I – extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o; soneg\u00e1-lo, ou inutiliz\u00e1-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social; Tamb\u00e9m s\u00e3o previstos os crimes Contra a Economia e as Rela\u00e7\u00f5es de Consumo. \u00c9 o que preconiza a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba da lei em quest\u00e3o.<\/p>\n Em suma, o artigo supra mencionado prev\u00ea as condutas que constituem crime contra a ordem econ\u00f4mica, como, por exemplo: abusar do poder econ\u00f4mico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorr\u00eancia mediante ajuste ou acordo de empresas; formar acordo, conv\u00eanio, ajuste ou alian\u00e7a entre ofertantes; discriminar pre\u00e7os de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por ajustes ou acordo de grupo econ\u00f4mico, com o fim de estabelecer monop\u00f3lio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorr\u00eancia; dentre outros diversos. A pena para tais il\u00edcitos \u00e9 de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclus\u00e3o, ou multa.<\/p>\n Insta ressaltar que a lei sob an\u00e1lise, em seu artigo 11, rege:<\/p>\n \u201cQuem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jur\u00eddica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n III – Os direitos do acusado sob o p\u00e1lio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/p>\n N\u00e3o se pode olvidar das diretrizes constitucionais que balizam a legisla\u00e7\u00e3o penal. Em simples palavras, pode-se dizer por meio de tais princ\u00edpios que o Estado busca evitar a aplica\u00e7\u00e3o injusta de san\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Consectariamente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea em seu artigo 5\u00ba, inciso LV:<\/p>\n \u201caos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Tal preceito \u00e9 fundamental, uma vez que ao se acusar algu\u00e9m, obviamente, dever\u00e1 ser concedida a oportunidade de resposta, de forma plena e satisfat\u00f3ria. N\u00e3o se poderia admitir que o acusado tivesse tolhido seu direito de conhecer os atos processuais e de reagir contra estes.<\/p>\n N\u00e3o obstante a compet\u00eancia, seriedade e not\u00f3rio saber jur\u00eddico de nossos Ilustres Procuradores, por vezes, a atua\u00e7\u00e3o do advogado de defesa \u00e9 indispens\u00e1vel para que se evitem condena\u00e7\u00f5es indevidas. Tanto \u00e9 assim, que disp\u00f5e o artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n \u201cO advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Noutra senda, a Carta Pol\u00edtica assegurou o \u201chabeas corpus\u201d no rol de Direitos e Garantias Fundamentais, em seu artigo 5\u00ba, LXVIII, \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n \u201cconceder-se-\u00e1 “habeas-corpus” sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Tal rem\u00e9dio constitucional permite o trancamento de inqu\u00e9rito policial ou a\u00e7\u00e3o judicial, garantindo a prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o contra ilegalidade ou abuso de poder, como acima transcrito.<\/p>\n Grandes debates j\u00e1 foram travados acerca da a\u00e7\u00e3o penal movida sem o devido esgotamento da via administrativa. Vale dizer, o entendimento sedimentado \u00e9 no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 se pode iniciar a a\u00e7\u00e3o penal contra o acusado, se a quest\u00e3o n\u00e3o foi exaurida no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto, assentando que o exaurimento da via administrativa \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o penal nos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, vez que o delito previsto no artigo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.137\/90, \u00e9 material ou de resultado.<\/p>\n Por corol\u00e1rio, \u00e9 o entendimento adotado pelos Egr\u00e9gios Tribunais, como, em 26.01.2010, publicou-se a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n RECURSO ‘EX OFFICIO’ Habeas Corpus’ – Concess\u00e3o da ordem para trancar inqu\u00e9rito policial – Crime contra a Ordem Tribut\u00e1ria – Aus\u00eancia de procedimento administrativo – Inexist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio formalizado – Falta de Justa Causa para a a\u00e7\u00e3o penal – S\u00famula Vinculante n. 24, do STF – Recurso n\u00e3o provido – (voto 8174). (TJSP – Reexame Necess\u00e1rio: REEX 990092770934 SP \/ Resumo: recurso ‘ex Officio’ \/ Relator(a): Newton Neves \/ Julgamento: 12\/01\/2010 \/ \u00d3rg\u00e3o Julgador: 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal \/ Publica\u00e7\u00e3o: 26\/01\/2010).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nota-se que a a\u00e7\u00e3o de crime contra a ordem tribut\u00e1ria foi trancada, por meio de \u201chabeas corpus\u201d, por conta da inexist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o que caracterizou a falta de justa causa para a referida a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Vale consignar que o ju\u00edzo condenat\u00f3rio requer provas consistentes de que o r\u00e9u tenha, de alguma forma, concorrido para o crime, sendo insuficiente para tanto a meras alega\u00e7\u00f5es. \u00c9 a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio \u201cin dubio pro reo\u201d, ou seja, a d\u00favida imp\u00f5e a absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Neste sentido, cumpre transcrever a decis\u00e3o infra, que manteve a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, com espeque na aus\u00eancia de prova inequ\u00edvoca e, ato cont\u00ednuo, a d\u00favida a favor do r\u00e9u:<\/p>\n \u201cAPELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT\u00c1RIA (ART. 1\u00ba, I E II, DA LEI N. 8.137\/90). IRRESIGNA\u00c7\u00c3O MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENA\u00c7\u00c3O, POR REPUTAR COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. AUS\u00caNCIA DE PROVA INEQU\u00cdVOCA DE QUE A ACUSADA, AGINDO DOLOSAMENTE, PARTICIPOU OU CONTRIBUIU PARA A PR\u00c1TICA DELITIVA. CONDUTA QUE N\u00c3O PODE SER PRESUMIDA APENAS POR SUA CONDI\u00c7\u00c3O DE S\u00d3CIA DA EMPRESA, SOB PENA DE SE VER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. APELO N\u00c3O PROVIDO\u201d. (TJSC – Apela\u00e7\u00e3o Criminal: APR 764160 SC 2008.076416-0 \/ Relator(a): Tulio Pinheiro\/Julgamento: 03\/04\/2009 \/ Segunda C\u00e2mara Criminal).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Por outro prisma, f\u00e1cil observar na pr\u00e1tica forense que s\u00e3o frequentes as absolvi\u00e7\u00f5es decorrentes de exist\u00eancia de nulidade nos atos administrativos, que tornam processos inv\u00e1lidos, no todo ou em parte. Outrossim, h\u00e1 casos em que o suposto il\u00edcito j\u00e1 se encontra prescrito, devendo ser arguida a prescri\u00e7\u00e3o pelo patrono do acusado, a fim de que a a\u00e7\u00e3o penal seja julgada extinta.<\/p>\n IV \u2013 O atual entendimento dos Tribunais<\/strong><\/p>\n A t\u00edtulo de exemplo, abordaremos decis\u00f5es recentes, atinentes \u00e0 mat\u00e9ria em tela. Para tanto, mencionaremos os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelos Tribunais, bem como pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n O STJ, com ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 08.06.2008, decidiu que a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o do advogado dativo afronta a legisla\u00e7\u00e3o processual penal, ensejando a imediata soltura do acusado (paciente), caso esteja preso. Vale sua transcri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c1. A decreta\u00e7\u00e3o da nulidade absoluta do ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 medida imperiosa quando se verifica que o julgamento do recurso foi realizado em que se procedesse \u00e0 intima\u00e7\u00e3o pessoal do defensor dativo, em flagrante afronta ao disposto no art. 370, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal e ao art. 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 1.060\/50. 2. Ordem concedida, a fim de que se proceda a novo julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o, com a intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do defensor dativo do Paciente, com a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso.\u201d (STJ; HC 129.971; Proc. 2009\/0035749-8; PR; Quinta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Laurita Hil\u00e1rio Vaz; Julg. 14\/05\/2009; DJE 08\/06\/2009).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Lado outro, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, em decis\u00e3o publicada no dia 25.03.2010, julgou extinta punibilidade em decorr\u00eancia do escoamento de prazo prescricional. Vejamos:<\/p>\n \u201cCRIME CONTRA ORDEM TRIBUT\u00c1RIA. Decorr\u00eancia do lapso prescricional entre as datas dos fatos e o\u00a0recebimento da den\u00fancia e entre esta data e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos apelantes de rigor. Prejudicada a an\u00e1lise do m\u00e9rito dos recursos.\u201d (TJSP; APL 990.08.103630-4; Ac. 4047809; Rancharia; Quarta C\u00e2mara de Direito Criminal D; Rel. Des. Lucas Tambor Bueno; Julg. 13\/08\/2009; DJESP 25\/03\/2010).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Bibliografia: NBR 6023: 2002 ABNT. Pinheiro, Adriano Martins. Os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria e os direitos constitucionais do acusado<\/p>\n Adriano Martins Pinheiro, advogado em S\u00e3o Paulo\/SP, articulista e palestrantes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Adriano Martins Pinheiro, escrito em 06.04.2010 O presente trabalho versa sobre os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo. Al\u00e9m disso, abordam-se os crimes praticados por particulares; por funcion\u00e1rios p\u00fablicos. 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\nII – exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de iniciar seu exerc\u00edcio, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lan\u00e7ar ou cobrar tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social, ou cobr\u00e1-los parcialmente. Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa.
\nIII – patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, valendo-se da qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n