Por Adriano Martins Pinheiro –\u00a0Escrito em 23.10.2010<\/p>\n
1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Inicialmente, n\u00e3o se pode olvidar que o operador do direito deve conhecer, minuciosamente, os princ\u00edpios jur\u00eddicos. Logo, em se tratando de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria, \u00e9 imperiosa a ci\u00eancia dos princ\u00edpios jur\u00eddicos atinentes \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em que pese a obviedade, \u00e9 poss\u00edvel, infelizmente, notar certa car\u00eancia desse dom\u00ednio em algumas celeumas judiciais. \u00c9 que, por vezes, v\u00ea-se uma exaustiva narra\u00e7\u00e3o de fatos e extensa reprodu\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas jur\u00eddicas, sem, contudo, uma elucida\u00e7\u00e3o dos ditames conformadores do direito. Referida combina\u00e7\u00e3o tem gerado grandes preju\u00edzos.<\/p>\n Ora, \u00e9 cedi\u00e7o que a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios jur\u00eddicos n\u00e3o se limita \u00e0 hip\u00f3tese de lacuna, prevista na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil Brasileiro \u2013 LICC. Os magistrados tem arraigados em suas mentes os preceitos norteadores do direito, permitindo-lhes exegese adequada \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n Tanto \u00e9 assim, que o apegado exagerado \u00e0 forma tem dado lugar ao princ\u00edpio da instrumentalidade desta, admitindo-se \u00e0 fungibilidade, em homenagem \u00e0 celeridade processual – na aus\u00eancia de preju\u00edzo-, como rege o louvado ad\u00e1gio \u201cpas de nullit\u00e9 sans grief\u201d.<\/p>\n Referido entendimento \u00e9 aplicado na jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria. A t\u00edtulo de exemplo, \u00e9 o que se observa da decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sob a relatoria da cuidadosa e judiciosa Ministra NANCY ANDRIGHI, consoante ementa abaixo transcrita:<\/p>\n (…) \u201cNos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas recomenda que n\u00e3o se anulem atos supostamente inquinados de nulidade sem que se verifique a efetiva ocorr\u00eancia de preju\u00edzo. Se o Tribunal de origem afirma que o julgamento separado de causas conexas n\u00e3o causou gravame, n\u00e3o h\u00e1 nulidade a ser declarada\u201d. (STJ; REsp 851.462; BA; Terceira Turma; Rel\u00aa Min\u00aa F\u00e1tima Nancy Andrighi; DJE 15\/10\/2010).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nesse diapas\u00e3o, HUGO DE BRITO MACHADO faz importante advert\u00eancia acerca do referido formalismo jur\u00eddico, em detrimento dos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. Conveniente sua transcri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cH\u00e1 alguns anos se vem notando n\u00edtida rea\u00e7\u00e3o ao formalismo jur\u00eddico. Em outras palavras, h\u00e1 alguns anos os juristas se mostram cada vez mais convencidos da insufici\u00eancia do elemento formal do Direito para alcan\u00e7ar o objetivo essencial deste, vale dizer, a ordena\u00e7\u00e3o da conduta humana e, em especial, o estabelecimento de limita\u00e7\u00f5es ao poder. O elemento formal permite sempre duas ou mais interpreta\u00e7\u00f5es das normas, de modo que se imp\u00f5e a considera\u00e7\u00e3o valorativa capaz de apontar solu\u00e7\u00f5es inspiradas nos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, que apontam para o ideal de justi\u00e7a.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n (…)<\/p>\n \u201cEssa rea\u00e7\u00e3o ao formalismo se faz necess\u00e1ria para evitar um c\u00edrculo vicioso criado pela atitude dos que o prestigia. Os formalistas acreditam que a regra jur\u00eddica \u00e9 suficiente em si mesma. Prescinde de qualquer considera\u00e7\u00e3o apoiada nos princ\u00edpios e despreza o racioc\u00ednio jur\u00eddico, ou l\u00f3gico-jur\u00eddico, preferindo a regula\u00e7\u00e3o casu\u00edstica, do que decorre um emaranhado de normas que cresce em progress\u00e3o geom\u00e9trica, tornando inevit\u00e1vel as incongru\u00eancias, posto que se faz praticamente imposs\u00edvel o conhecimento de todas elas. E, o que \u00e9 pior, inibe a capacidade de formula\u00e7\u00e3o do racioc\u00ednio jur\u00eddico.\u201d (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 30. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2010, p. 117).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Como se v\u00ea, estando acesos os princ\u00edpios jur\u00eddicos nos operadores do direito, as partes recebem a efetiva presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, tendo em vista a utiliza\u00e7\u00e3o da razoabilidade e proporcionalidade, seja pelo brilhantismo do caus\u00eddico eleito, seja de of\u00edcio, pelo sapiente magistrado.<\/p>\n Tamb\u00e9m de bom alvitre consignar que, os princ\u00edpios jur\u00eddicos s\u00e3o express\u00e3o dos direitos e garantias fundamentais, como os insertos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Ali\u00e1s, vale dizer, estes superam o pr\u00f3prio Texto Magno, uma vez que s\u00e3o muito anteriores a ele, refletindo uma conquista hist\u00f3rica, n\u00e3o s\u00f3 p\u00e1tria, mas da humanidade.<\/p>\n Tanto \u00e9 assim, que, desde a Magna Carta – Libertatum seu Concordiam inter regem Johannen at barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae – de 1215, se negou o poder absoluto aos monarcas da Inglaterra.<\/p>\n \u00c9 o que extrai do esc\u00f3lio de SACHA CALMON NAVARRO CO\u00caLHO, ao abordar as proje\u00e7\u00f5es relacionadas aos princ\u00edpios constitucionais:<\/p>\n (…) \u201cditos princ\u00edpios traduzem no imo e em suas expans\u00f5es proje\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais, ou melhor, no miolo, s\u00e3o garantias de direitos fundamentais, notadamente capacidade, liberdade, dignidade humana, propriedade e igualdade, al\u00e9m de valores republicanos, federalistas e solidaristas\u201d. (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 180).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Casos h\u00e1 que se demonstra a verdadeira necessidade de se pregar a utiliza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios jur\u00eddicos na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, n\u00e3o se limitando ao aposento dos livros e bancos da academia. Como por exemplo, a pris\u00e3o do deposit\u00e1rio infiel.<\/p>\n Consabido \u00e9 que ao consignar os direitos e garantias fundamentais, a Constitui\u00e7\u00e3o P\u00e1tria, estranhamente, autorizou a pris\u00e3o civil por d\u00edvida, no que se refere ao deposit\u00e1rio infiel (art. 5\u00ba, LXVII). Assim, levou-se \u00e0 masmorra muitos cidad\u00e3os inadimplentes, que tiveram bens penhorados e, simultaneamente, depositados em suas m\u00e3os. Pr\u00e1tica muito utilizada por financeiras, que transformavam o bem financiado em dep\u00f3sito, buscando, em seguida, a pris\u00e3o do devedor.<\/p>\n No escopo de agilizar o encarceramento, produziu-se o verbete da s\u00famula 619, do Pret\u00f3rio Excelso, que regia: “A pris\u00e3o do deposit\u00e1rio judicial pode ser decretada no pr\u00f3prio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito.” Deu-se efetividade \u201cexemplar\u201d ao princ\u00edpio da celeridade e economia processual, mas com o fito de se trancafiar o cidad\u00e3o devedor.<\/p>\n Por\u00e9m, no ano de 1.992 o Brasil ratificou a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, que veda a pris\u00e3o civil, com exce\u00e7\u00e3o aos casos de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Para n\u00e3o adentrar em outras explana\u00e7\u00f5es, suficiente \u00e9 colacionar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que revogou a odiosa s\u00famula, retro citada:<\/p>\n \u201cA mat\u00e9ria em julgamento neste habeas corpus envolve a tem\u00e1tica da (in) admissibilidade da pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel no ordenamento jur\u00eddico brasileiro no per\u00edodo posterior ao ingresso do pacto de s\u00e3o Jos\u00e9 da costa rica no direito nacional. 2. H\u00e1 o car\u00e1ter especial do pacto internacional dos direitos civis pol\u00edticos (art. 11) e da conven\u00e7\u00e3o americana sobre direitos humanos – Pacto de san Jos\u00e9 da costa rica (art. 7\u00ba, 7), ratificados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos \u00e9 reservado o lugar espec\u00edfico no ordenamento jur\u00eddico, estando abaixo da constitui\u00e7\u00e3o, por\u00e9m acima da legisla\u00e7\u00e3o interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplic\u00e1vel a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratifica\u00e7\u00e3o. 3. A jurisprud\u00eancia desta corte firmou entendimento no sentido de que a \u00fanica hip\u00f3tese de pris\u00e3o civil, no direito brasileiro, \u00e9 a do devedor de alimentos. O art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Carta Magna, expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do mesmo dispositivo n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a rep\u00fablica federativa do Brasil seja parte. O pacto de s\u00e3o Jos\u00e9 da costa rica, entendido como um tratado internacional em mat\u00e9ria de direitos humanos, expressamente, s\u00f3 admite, no seu bojo, a possibilidade de pris\u00e3o civil do devedor de alimentos e, conseq\u00fcentemente, n\u00e3o admite mais a possibilidade de pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel. 4. Habeas corpus concedido.\u201d (STF; HC 96.640-3; SP; Segunda Turma; Rel\u00aa Min. Ellen Gracie; Julg. 31\/03\/2009; DJE 24\/04\/2009; P\u00e1g. 60).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Impende notar que, o Pacto foi ratificado em 1.992, sendo que, somente em meados de 2.009, come\u00e7ou-se a sedimentar a preval\u00eancia dos princ\u00edpios humanit\u00e1rios, em face dos interesses patrimoniais.<\/p>\n Ao tratar do conceito de princ\u00edpio, CELSO ANTONIO BANDEIRA assevera que este traduz um mandamento nuclear e um verdadeiro alicerce de disposi\u00e7\u00e3o fundamental, irradiando todo o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. Melhor \u00e9 reproduzir, fidedignamente, seu ensino:<\/p>\n “Princ\u00edpio \u2013 como j\u00e1 averbamos alhures- \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposi\u00e7\u00e3o fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhe o esp\u00edrito e servindo de crit\u00e9rio para sua exata compreens\u00e3o e intelig\u00eancia, exatamente por definir a l\u00f3gica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a t\u00f4nica e lhe d\u00e1 sentido harm\u00f4nico. \u00c9 o conhecimento dos princ\u00edpios que preside a intelec\u00e7\u00e3o das diferentes partes componentes do todo unit\u00e1rio que h\u00e1 por nome sistema jur\u00eddico positivo\u201d. (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 8\u00aa ed.S\u00e3o Paulo:Malheiros Editores,1996).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n N\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, citando GERALDO ATALIBA e CELSO ANT\u00d4NIO BANDEIRA DE MELLO, menciona em seu magist\u00e9rio:<\/p>\n (…) \u201cpodemos dizer que o sistema jur\u00eddico ergue-se como um vasto edif\u00edcio, onde tudo est\u00e1 disposto em s\u00e1bia arquitetura. Contemplando-o o jurista n\u00e3o s\u00f3 encontra a ordem, na aparente complica\u00e7\u00e3o, como identifica, imediatamente, alicerces e vigas mestras. Ora, num edif\u00edcio tudo tem import\u00e2ncia: as portas, as janelas, as lumin\u00e1rias, as paredes, os alicerces etc. No entanto, n\u00e3o \u00e9 preciso termos conhecimentos aprofundados de Engenharia para sabermos que muito mais importantes que as portas e janelas (facilmente substitu\u00edveis) s\u00e3o os alicerces e as vigas mestras. Tanto que, se de um edif\u00edcio retiramos ou at\u00e9 mesmo uma porta, uma janela ou at\u00e9 mesmo uma parede, ela n\u00e3o sofrer\u00e1 nenhum abalo mais s\u00e9rio em sua estrutura, podendo ser reparado (ou at\u00e9 embelezado). J\u00e1, se dele subtrairmos os alicerces, fatalmente cair\u00e1 por terra. De nada valer\u00e1 que portas, janelas, lumin\u00e1rias, paredes etc. estejam intactas e em seus devidos lugares. Com o indevido desabamento, n\u00e3o ficar\u00e1 pedra sobre pedra. Pois bem, tomadas as cautelas que as compara\u00e7\u00f5es imp\u00f5em, estes \u201calicerces\u201d e estas \u201cvigas mestras\u201d s\u00e3o os princ\u00edpios jur\u00eddicos, ora objeto de nossa aten\u00e7\u00e3o. \u201d (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio. 24. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008. p.38.).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Nesse sentido, tamb\u00e9m leciona CELSO RIBEIRO BASTOS:<\/p>\n \u201cOs textos Constitucionais, via de regra, cont\u00eam diretrizes b\u00e1sicas a guiar todo o ordenamento jur\u00eddico de um Estado. Essas diretrizes corporificam, de fato, os princ\u00edpios constitucionais, que se irradiam por todo o sistema constitucional, conferindo-lhe racionalidade e norteando o processo de interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Maior.\u201d (BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e Tribut\u00e1rio – 9. ed. atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Celso Bastos Editor, 2002. p.172.).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Como sempre, proveitosa \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do festejado jurista GERALDO ATALIBA:<\/p>\n \u201cOs princ\u00edpios s\u00e3o as linhas mestras, os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema. Apontam os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriamente perseguidos pelos \u00f3rg\u00e3os do governo (poderes constitu\u00eddos). Eles expressam a subst\u00e2ncia \u00faltima do querer popular, seus objetivos e des\u00edgnios, as linhas mestras da legisla\u00e7\u00e3o, da administra\u00e7\u00e3o e da jurisdi\u00e7\u00e3o. Por estas n\u00e3o podem ser contrariados; tem que ser prestigiados at\u00e9 as \u00faltimas conseq\u00fc\u00eancias\u201d. (ATALIBA, Geraldo. Rep\u00fablica e Constitui\u00e7\u00e3o, 2\u00aa ed., 3\u00aa tir., S\u00e3o Paulo, Malheiros Editores, 2004, p. 34).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n \u00c9 bem verdade que h\u00e1 not\u00edcia de que se cogite, sob qualquer circunst\u00e2ncia, a nega\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios jur\u00eddicos. N\u00e3o se encontra pretens\u00f5es claras, nesse sentido.<\/p>\n No entanto, n\u00e3o obstante inexistir nega\u00e7\u00e3o expressa, h\u00e1 desobedi\u00eancia ou viola\u00e7\u00e3o de forma t\u00e1cita, nas opera\u00e7\u00f5es judiciais, seja por n\u00e3o provoca\u00e7\u00e3o daquele que obteve o mandato do interessado, seja por lapso dos magistrados. Espera-se, nessas hip\u00f3teses, seja sanada a viola\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sob o manto de todo o exposto, resta indubit\u00e1vel que qualquer viola\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o aos princ\u00edpios jur\u00eddicos, representa flagrante afronta ao pr\u00f3prio direito, o que n\u00e3o se pode admitir. E, repita-se, isso, por vezes, ocorre de forma t\u00e1cita.<\/p>\n N\u00e3o fosse assim, n\u00e3o seriam necess\u00e1rias as frequentes invoca\u00e7\u00f5es da doutrina e da jurisprud\u00eancia, nesse sentido, como tamb\u00e9m o fez, veementemente, JOS\u00c9 SOUTO MAIOR BORGES, \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n \u201cOra, a viola\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio constitucional importa em ruptura da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, representando por isso mesmo uma constitucionalidade de consequ\u00eancias muito mais graves do que a viola\u00e7\u00e3o de uma simples norma, mesmo constitucional.\u201d (BORGES, Jos\u00e9 Souto Maior. Lei Complementar Tribut\u00e1ria. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais\/Educ. 1975, pp. 13\/14).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n 2. Dos princ\u00edpios jur\u00eddicos da tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Estando reproduzidas as advert\u00eancias da consagrada doutrina, pronto se est\u00e1 a examinar a aplicabilidade dos princ\u00edpios jur\u00eddicos \u00e0 exa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma vez que s\u00e3o estes se consubstanciam em impreter\u00edvel defesa do contribuinte, tendo em vista o insaci\u00e1vel desejo fazend\u00e1rio.<\/p>\n N\u00e3o se nega o poder-dever do Estado em arrecadar tributos, haja vista que, por raz\u00f5es \u00f3bvias, isso n\u00e3o seria poss\u00edvel. Contudo, o administrado deve ter em seu favor a prote\u00e7\u00e3o constitucional, que o livre da j\u00e1 mencionada voracidade fiscal.<\/p>\n Assim, o sistema tribut\u00e1rio nacional \u2013 e n\u00e3o s\u00f3 ele-, traz consigo os princ\u00edpios informadores da tributa\u00e7\u00e3o. \u00c9 dizer, o Estado est\u00e1 \u2013 ou deveria estar – adstrito aos limites impostos pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n O tema enseja a sempre conveniente doutrina de HUGO DE BRITO MACHADO, que averba:<\/p>\n \u201cConstitui ponto pac\u00edfico, atualmente, a assertiva segundo a qual a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o uma rela\u00e7\u00e3o simplesmente de poder. Assim, submetida que est\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o ao disciplinamento jur\u00eddico, tem-se que examinar, em primeiro plano, as prescri\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas mais importantes do disciplinamento dessa rela\u00e7\u00e3o, as quais s\u00e3o geralmente designadas como princ\u00edpios jur\u00eddicos da tributa\u00e7\u00e3o\u201d. (MACHADO, Hugo de Brito. Os princ\u00edpios jur\u00eddicos da Tributa\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. 4 ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2000. p. 14.).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Desse modo, a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos jur\u00eddicos tribut\u00e1rios \u00e9 medida que se imp\u00f5e, para que, de fato, haja a limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar. Consectariamente, \u00e9 o ensino do aplaudido jurista PAULO DE BARROS CARVALHO, \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n (…) \u201co exerc\u00edcio do poder tribut\u00e1rio, no Brasil, se acha jungido por uma s\u00e9rie de m\u00e1ximas constitucionais, especialmente dirigidas a esse setor. S\u00e3o os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, na maioria expl\u00edcitos, e que a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional deve acatar, em toda a latitude\u201d. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 13. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2000, p. 155.)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n 3. Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n Por fim, a doutrina esfor\u00e7a-se, sobremodo, em ressaltar a import\u00e2ncia e inadmissibilidade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sem a observ\u00e2ncia dos indigitados princ\u00edpios. Chegou-se, ent\u00e3o, ao est\u00e1gio da necessidade de proteger os princ\u00edpios que nos protegem.<\/p>\n Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogdo, palestrante e articulista<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Bibliografia:<\/p>\n ATALIBA, Geraldo. Rep\u00fablica e Constitui\u00e7\u00e3o, 2\u00aa ed., 3\u00aa tir., S\u00e3o Paulo, Malheiros Editores, 2004,<\/p>\n BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e Tribut\u00e1rio – 9. ed. atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Celso Bastos Editor, 2002.<\/p>\n BORGES, Jos\u00e9 Souto Maior. Lei Complementar Tribut\u00e1ria. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais\/Educ. 1975<\/p>\n CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio. 24. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008.<\/p>\n CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 13. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2000<\/p>\n COELHO, Sacha Calmon Navarro. Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001<\/p>\n MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 30. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2010<\/p>\n MACHADO, Hugo de Brito. Os princ\u00edpios jur\u00eddicos da Tributa\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. 4 ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2000<\/p>\n MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 8\u00aa ed.S\u00e3o Paulo:Malheiros Editores,1996<\/p>\n Bibliografia: NBR 6023: 2002 ABNT. Pinheiro, Adriano Martins. A import\u00e2ncia dos princ\u00edpios jur\u00eddicos da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Acesso em :23 de agosto de 2017 Autor: Adriano Martins Pinheiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Adriano Martins Pinheiro –\u00a0Escrito em 23.10.2010 1. Introdu\u00e7\u00e3o Inicialmente, n\u00e3o se pode olvidar que o operador do direito deve conhecer, minuciosamente, os princ\u00edpios jur\u00eddicos. Logo, em se tratando de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria, \u00e9 imperiosa a ci\u00eancia dos princ\u00edpios jur\u00eddicos atinentes \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Em que pese a obviedade, \u00e9 poss\u00edvel, infelizmente, notar certa car\u00eancia desse […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3307,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[406,417,408,416],"class_list":["post-3309","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-posts","tag-advocacia-tributaria","tag-advogado-tributarista-sao-paulo","tag-advogado-tributarista-sp","tag-direito-tributario-sp"],"yoast_head":"\n\n
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