{"id":3377,"date":"2017-08-31T15:08:41","date_gmt":"2017-08-31T18:08:41","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3377"},"modified":"2018-12-06T19:54:50","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:50","slug":"icms-publicidade-na-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/icms-publicidade-na-internet\/","title":{"rendered":"ICMS sobre a inser\u00e7\u00e3o de publicidade na internet &#8211; Ilegalidade"},"content":{"rendered":"<blockquote><p><em>&#8220;<strong>Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong> Impetrante: Yahoo do Brasil Internet Ltda Impetrado: Procurador-Chefe da Procuradoria da D\u00edvida Ativa do Estado de S\u00e3o Paulo e Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de S\u00e3o Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Carlos de Oliveira. Vistos. <strong>YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA<\/strong> impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA D\u00cdVIDA ATIVA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO E PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, objetivando a anula\u00e7\u00e3o do AIIM n\u00ba 4.010.254-3 consistente na cobran\u00e7a de ICMS, obstando-se a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em D\u00edvida Ativa, em raz\u00e3o da suposta <strong>ilegalidade e inconstitucionalidade da cobran\u00e7a de ICMS sobre a inser\u00e7\u00e3o de publicidade na internet.&#8221;<\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n<hr \/>\n<p>TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO COMARCA de S\u00c3O PAULO Foro Central &#8211; Fazenda P\u00fablica\/Acidentes 7\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica Viaduto Dona Paulina, 80, S\u00e3o Paulo &#8211; SP &#8211; cep 01501-000 O presente \u00e9 assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Evandro Carlos de Oliveira, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, inciso III, al\u00ednea &#8220;a&#8221;, da Lei Federal n\u00ba 11.419, de 19 de dezembro de 2006. 1024278-93.2017.8.26.0053 &#8211; lauda TERMO DE CONCLUS\u00c3O Eu, Isabella coelho Souza Gatti, Estagi\u00e1rio N\u00edvel Superior, matr. n\u00ba E54484085, em 05 de julho de 2017, fa\u00e7o estes autos conclusos ao(\u00e0) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Evandro Carlos de Oliveira. SENTEN\u00c7A Processo n\u00ba: 1024278-93.2017.8.26.0053 &#8211; Mandado de Seguran\u00e7a Impetrante: Yahoo do Brasil Internet Ltda Impetrado: Procurador-Chefe da Procuradoria da D\u00edvida Ativa do Estado de S\u00e3o Paulo e Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de S\u00e3o Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Carlos de Oliveira. Vistos. YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA D\u00cdVIDA ATIVA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO E PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, objetivando a anula\u00e7\u00e3o do AIIM n\u00ba 4.010.254-3 consistente na cobran\u00e7a de ICMS, obstando-se a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em D\u00edvida Ativa, em raz\u00e3o da suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da cobran\u00e7a de ICMS sobre a inser\u00e7\u00e3o de publicidade na internet. Requereu a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia e juntou documentos \u00e0s fls. 18\/522. A tutela de urg\u00eancia foi deferida (fls. 524\/526). As autoridades coatoras prestaram informa\u00e7\u00f5es alegando, preliminarmente, inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita. No m\u00e9rito, sustentaram a regularidade do AIIM n\u00ba 4.010.254-3. Sustentaram que n\u00e3o h\u00e1 necessidade da deten\u00e7\u00e3o de infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00e3o para prestar servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo como se diferenciar a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade por meios f\u00edsicos, tributado pelo ICMS, daquela feita pela internet. No mais, aduziu que n\u00e3o h\u00e1 qualquer v\u00edcio em sua forma ou conte\u00fado da multa imposta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico declinou de sua interven\u00e7\u00e3o no feito (fl. 595). \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de seguran\u00e7a objetivando a anula\u00e7\u00e3o do AIIM n\u00ba 4.010.254-3 e imposi\u00e7\u00e3o de multa relativo a ICMS sobre inser\u00e7\u00e3o de publicidade na internet. A preliminar suscitada n\u00e3o deve ser acolhida. No m\u00e9rito, segundo disp\u00f5e o inciso LXIX, do artigo 59, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, \u201cConceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico\u201d. De outra parte, \u201cDireito l\u00edquido e certo \u00e9 o que se apresenta manifesto na sua exist\u00eancia, delimitado na sua extens\u00e3o e apto a ser exercitado no momento da impetra\u00e7\u00e3o. Por outras palavras, o direito invocado, para ser ampar\u00e1vel por mandado de seguran\u00e7a, h\u00e1 de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condi\u00e7\u00f5es de sua aplica\u00e7\u00e3o ao impetrante: se sua exist\u00eancia for duvidosa; se sua extens\u00e3o ainda n\u00e3o estiver delimitada; se o seu exerc\u00edcio depender de situa\u00e7\u00f5es e fatos ainda indeterminados, n\u00e3o rende ensejo \u00e0 seguran\u00e7a, embora possa ser defendido por outros meios judiciais\u201d (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Seguran\u00e7a, A\u00e7\u00e3o Popular, A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, p\u00e1gs. 12\/13). Sustenta a impetrante que n\u00e3o possui infraestrutura, para a realiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o, sobre a atividade de inser\u00e7\u00e3o de material publicit\u00e1rio na internet. A esse respeito, a Lei Complementar 116\/03, em 29.12.2016, inclui o item 17.25 na Lista de Servi\u00e7os tribut\u00e1veis pelo ISS- Inser\u00e7\u00e3o de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, peri\u00f3dicos e nas modalidades de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e de sons e imagens de recep\u00e7\u00e3o livre e gratuita). Assim, incide ISS sobre a inser\u00e7\u00e3o de publicidade na internet e n\u00e3o ICMS. Nesse sentido: \u201cTRIBUT\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC N\u00c3O CONFIGURADA. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. ISS. AG\u00caNCIA DE PUBLICIDADE. PROVAS DOS AUTOS. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 7\/STJ. a. No que se refere \u00e0 alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido n\u00e3o padece de omiss\u00e3o,porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida \u00e0 sua an\u00e1lise, n\u00e3o podendo ser considerado nulo t\u00e3o somente porque contr\u00e1rio aos interesses da parte. 2. Nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, o crit\u00e9rio para defini\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia de ICMS ou ISS nestes casos n\u00e3o \u00e9 a predomin\u00e2ncia da atividade desenvolvida, mas a lista de servi\u00e7os expressamente previstos na Lei Complementar 116\/2003. Se o servi\u00e7o envolvido na opera\u00e7\u00e3o estiver compreendido nessa lista, incide o ISS, caso contr\u00e1rio, incide o ICMS. 3. O Tribunal de origem consignou &#8220;com efeito, conforme se extrai da 7\u00aa altera\u00e7\u00e3o contratual da sociedade empres\u00e1ria,acostada \u00e0s fls. 23\/25, at\u00e9 04\/11\/2010, o objetivo comercial da sociedade que era o de Agenciamento comercial e a distribui\u00e7\u00e3o de propaganda e publicidade em r\u00e1dio, jornais,revistas, televis\u00e3o, mala direta e exibi\u00e7\u00f5es de propaganda ao ar livre no que concerne a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com afixa\u00e7\u00e3o de cartazes, pain\u00e9is, letreiros, faixas, acr\u00edlico, engenhos publicit\u00e1rios, passa a ser neste ato o de &#8216;presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de veicula\u00e7\u00e3o de propaganda, utilizando a loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os publicit\u00e1rios, como pain\u00e9is, displays, outdoors,veicula\u00e7\u00e3o em m\u00eddia eletr\u00f4nica e\/ou adesivos e faixas em ve\u00edculos de transporte coletivo(busdoor)&#8217;. Logo, a atividade exercida at\u00e9 ent\u00e3o pela autora\/apelante se enquadra na defini\u00e7\u00e3o prevista no artigo 3\u00ba da Lei n\u00b0 4.680\/65 e, em conseq\u00fc\u00eancia, tamb\u00e9m no artigo 1\u00ba da LC116\/03&#8221; (fl 420, e-STJ). \u00c9 invi\u00e1vel analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas f\u00e1ticas estabelecidas pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, pois inarred\u00e1vel a revis\u00e3o do conjunto probat\u00f3rio dos autos. Aplica-se o \u00f3bice da S\u00famula 7\/STJ. 4. Agravo Regimental n\u00e3o provido.(STJ, AgRg no AREsp 791.067\/DF, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18\/02\/2016, DJe 19\/05\/2016). Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0182832-60.2007.8.26.0000 &#8211; Apela\u00e7\u00e3o Com Revis\u00e3o \/ ICMS\/ Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias &#8211; Relator(a): Antonio Carlos Villen. Comarca: S\u00e3o Paulo. \u00d3rg\u00e3o julgador: 10\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico. Data do julgamento: 16\/06\/2008 &#8211; Ementa: IMPOSTO. ICMS. Veicula\u00e7\u00e3o de publicidade pela Internet. Opera\u00e7\u00f5es realizadas por empresa que tamb\u00e9m \u00e9 provedora de acesso \u00e0 rede. Servi\u00e7os que n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela S\u00famula n\u00b0 334 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos na lista anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00b0 116\/2203 e correspondem aos previstos no artigo 155, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 2o da Lei Complementar n\u00b0 87\/96. Incid\u00eancia que, no entanto, encontra obst\u00e1culo na al\u00ednea &#8216;d&#8217; acrescentada pela Emenda Constitucional n\u00b0 42\/2003 ao par\u00e1grafo segundo daquele dispositivo. Publicidade inserida em sites de &#8220;recep\u00e7\u00e3o livre e gratuita&#8221;. Seguran\u00e7a preventiva que n\u00e3o ataca lei em tese nem ostenta car\u00e1ter normativo e que produzir\u00e1 efeitos enquanto inalterados o direito e o suporte f\u00e1tico que autorizam sua concess\u00e3o. Senten\u00e7a denegat\u00f3ria da ordem. Recurso provido. Reconhecida a inocorr\u00eancia do fato gerador do ICMS e acolhido o pedido principal, restam prejudicados os demais pedidos subsidi\u00e1rios. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONCEDER A SEGURAN\u00c7A para determinar a anula\u00e7\u00e3o do AIIM n\u00ba 4.010.254-3 em raz\u00e3o da inocorr\u00eancia do fato de gerador de ICMS. Custas na forma da Lei. Sem condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos termos do art. 25 da Lei n\u00ba 12.016\/09. P.R.I.C. S\u00e3o Paulo, 30 de agosto de 2017. OF\u00cdCIO Processo n\u00b0: 1024278-93.2017.8.26.0053 &#8211; PROC Impetrante: Yahoo do Brasil Internet Ltda Impetrado: Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de S\u00e3o Paulo e outro (FAVOR MENCIONAR ESTAS REFER\u00caNCIAS NA RESPOSTA) O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Foro Central &#8211; Fazenda P\u00fablica\/Acidentes, Dr(a). Evandro Carlos de Oliveira, pelo presente, transmite ao conhecimento de Vossa Senhoria, para as provid\u00eancias cab\u00edveis, o teor da senten\u00e7a proferida nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a em ep\u00edgrafe, conforme c\u00f3pia que segue anexa. Atenciosamente, Evandro Carlos de Oliveira, Juiz(a) de Direito S\u00e3o Paulo, 05 de julho de 2017. Ao(\u00c0) Ilmo(a). Sr(a). Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de S\u00e3o Paulo, Procurador-Chefe da Procuradoria da D\u00edvida Ativa do Estado de S\u00e3o Paulo Avenida Rangel Pestana, 300, 16\u00ba andar, Se &#8211; CEP 01017-911, S\u00e3o Paulo-SP EXPEDIDOR: 7\u00ba OF\u00cdCIO DA FAZENDA P\u00daBLICA Viaduto Dona Paulina N\u00ba 80 7\u00ba Andar Cep: 01501-020 \u2013 S\u00e3o Paulo &#8211; Capital.<\/p>\n<p>1024278-93.2017.8.26.0053<br \/>\nClasse: Mandado de Seguran\u00e7a<br \/>\nComarca: S\u00c3O PAULO<br \/>\nForo: Foro Central &#8211; Fazenda P\u00fablica\/Acidentes<br \/>\nVara: 7\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica<br \/>\nData de Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 30\/08\/2017<\/p>\n<p><strong><em>Autor: Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado em S\u00e3o Paulo, p\u00f3s-graduando em direito tribut\u00e1rio e especialista em direito empresarial, com curso de extens\u00e3o em direito banc\u00e1rio e contratos pela FGV.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Fonte: Pinheiro Advocacia &amp; Consultoria<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8220;Mandado de Seguran\u00e7a Impetrante: Yahoo do Brasil Internet Ltda Impetrado: Procurador-Chefe da Procuradoria da D\u00edvida Ativa do Estado de S\u00e3o Paulo e Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de S\u00e3o Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). 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