{"id":3381,"date":"2017-08-31T15:57:14","date_gmt":"2017-08-31T18:57:14","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3381"},"modified":"2018-12-06T19:54:49","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:49","slug":"entidade-assistencial-imunidade-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/entidade-assistencial-imunidade-tributaria\/","title":{"rendered":"Entidade Assistencial x Impostos: Imunidade Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

PEDIDO:<\/strong> INSTITUTO CASA DO SOL ajuizou a presente A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA, pelo rito ordin\u00e1rio, em face de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE S\u00c3O PAULO, alegando, em s\u00edntese, que \u00e9 entidade assistencial e, portanto, faz jus \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria<\/strong>, nos termos do artigo 150, inciso V, al\u00ednea “c”, e \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Requereu, assim, a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, a fim de que sejam anulados os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos entre 2.011 e 2.016<\/strong>, bem como para que seja declarada a imunidade tribut\u00e1ria da requerente<\/strong> para os exerc\u00edcios de 2.011 e seguintes.<\/p>\n

SENTEN\u00c7A FAVOR\u00c1VEL:<\/strong> Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido desta a\u00e7\u00e3o, para o fim de reconhecer a imunidade tribut\u00e1ria em favor da requerente, com base no artigo 150, inciso VI, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como para anular a cobran\u00e7a de ISS relativa aos exerc\u00edcios de 2.011 \u00e0 2.016, determinando, por consequ\u00eancia, o cancelamento de eventuais protestos efetivados pela requerida.<\/p>\n

Houve pedido de tutela de urg\u00eancia (fls. 01\/17). Com a inicial vieram a procura\u00e7\u00e3o e os documentos de fls. 18\/222. A tutela de urg\u00eancia foi deferida (fls. 224\/226). Regularmente citada, a Municipalidade de S\u00e3o Paulo apresentou contesta\u00e7\u00e3o, na qual, em suma, alegou que a requerente n\u00e3o comprovou o preenchimento dos requisitos legais indispens\u00e1veis para fazer jus \u00e0 benesse almejada. Adveio r\u00e9plica.<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO. DECIDO. \u00c9 caso de julgamento antecipado da lide, eis que a quest\u00e3o \u00e9 apenas de direito, sendo desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 parcialmente procedente. Sustenta a Fazenda Municipal que a autora n\u00e3o demonstrou o preenchimento dos requisitos do artigo 14, do CTN, indispens\u00e1vel \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da imunidade. Entretanto, a jurisprud\u00eancia do E. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo vem se inclinando no sentido de conferir ao ente tributante o \u00f4nus probat\u00f3rio de desconstituir esta imunidade, ou seja, de demonstrar que a entidade n\u00e3o preenche os requisitos legais. Portanto, seguindo esta orienta\u00e7\u00e3o, cabe \u00e0 autora comprovar apenas a sua finalidade sindical, e \u00e0 requerida, por sua vez, a efetiva comprova\u00e7\u00e3o de que ela n\u00e3o respeita os requisitos do artigo 14, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, posto que paira sobre as entidades desta natureza a presun\u00e7\u00e3o de que o seu patrim\u00f4nio esteja \u00edntima e indissociavelmente relacionado as suas finalidades. Neste sentido, oportuno trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o trecho da decis\u00e3o proferida para caso an\u00e1logo ao presente no Agravo de Instrumento n\u00ba 82.223-SP, de Relatoria do Exmo. Ministro Antonio de P\u00e1dua Ribeiro, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u201cConduz, inexoravelmente, ao reconhecimento da imunidade tribut\u00e1ria, se o executado, embargando, demonstra que a finalidade \u00e9 de prestar assist\u00eancia social, o que dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de qualquer outro requisito. Frente ao artigo 150, par\u00e1grafo quarto, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, presume-se que o patrim\u00f4nio esteja relacionado com a finalidade essencial da entidade de assist\u00eancia social, ou seja, inverte-se o \u00f4nus da prova que, se houver, dever\u00e1 ser documental, pr\u00e9-constitu\u00edda, e ser trazida pelo Munic\u00edpio que faz a exig\u00eancia indevida.\u201d Transcrevo outro trecho, desta vez do ac\u00f3rd\u00e3o proferido na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 534.949-5\/8-00, cujo relator \u00e9 o Desembargador Marcondes Machado do E. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que corrobora a tese acima exposta: \u201cNo caso concreto, conforme se infere do seu estatuto social juntado as fls. 13 a 34, bem como da farta documenta\u00e7\u00e3o juntada, a apelada se constitui entidade beneficente, de car\u00e1ter religioso, que se dedica aos servi\u00e7os de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, concluindo-se, dessa forma, que preenche os requisitos legais que lhe conferem o direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria. Ademais, caberia \u00e0 Municipalidade fazer prova de que a autora n\u00e3o estaria albergada pela imunidade tribut\u00e1ria, \u00f4nus probat\u00f3rio a que estava adstrita e de que n\u00e3o se desincumbiu, uma vez que alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas n\u00e3o t\u00eam o poder de elidir uma presun\u00e7\u00e3o de veracidade de boa f\u00e9.\u201d No caso em exame, infere-se dos estatutos sociais da autora que ela se consubstancia em associa\u00e7\u00e3o civil “sem fins econ\u00f4micos e\/ou pol\u00edticos, de car\u00e1ter FILANTR\u00d3PICO, assistencial, promocional, formador, recreativo, esportivo, cultural, profissionalizante, habitacional e educacional (…)”, tendo por objetivo “promover o desenvolvimento s\u00f3cio educacional do indiv\u00edduo atuando na \u00e1rea da assist\u00eancia social, da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade, da habita\u00e7\u00e3o, do meio ambiente, do esporte, da cultura, psicol\u00f3gica e da profissionaliza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Crian\u00e7a, ao Adolescente, ao jovem, ao adulto e ao idoso e ao portador de necessidades especiais (…)” (fls. 19). Delimita o estatuto, outrossim, que a Institui\u00e7\u00e3o Casa do Sol n\u00e3o distribuir\u00e1, em nenhuma hip\u00f3tese, resultados, dividendos, bonifica\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00f5es ou parcela do seu patrim\u00f4nio, aplicando, ao rev\u00e9s, suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no territ\u00f3rio nacional para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de suas finalidades assistenciais. Desta feita, no que tange aos demais requisitos, o \u00f4nus da prova incumbia \u00e0 r\u00e9, que n\u00e3o logrou apresentar um \u00fanico ind\u00edcio capaz de fragilizar a presun\u00e7\u00e3o que milita sobre a autora. A fim de corroborar os entendimentos supra, colaciono os seguintes julgados: “Apela\u00e7\u00e3o \u2013- A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de nulidade de lan\u00e7amento \u2013 ISS \u2013 Imunidade Tribut\u00e1ria configurada e extensiva aos im\u00f3veis de propriedade da autora \u2013 Cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 150, VI da CF e 14 do CTN \u2013 Contribuinte realiza atividades educacionais e culturais e sem cunho lucrativo \u2013 Senten\u00e7a mantida \u2013 RECURSO DESPROVIDO.” \u201cEMENTA: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de reconhecimento de imunidade tribut\u00e1ria – ISS – Reconhecimento de imunidade, por se tratar de entidade assistencial sem fins lucrativos – Comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de imune – Intelig\u00eancia do art. 150, inciso VI, al\u00ednea \u201cc\u201d, da CF – Dispensa de pr\u00e9vio requerimento administrativo para o reconhecimento do direito – Senten\u00e7a reformada – Recurso provido\u201d Assim, conforme se extrai dos ac\u00f3rd\u00e3os transcritos, a regra \u00e9 o reconhecimento da imunidade em favor das entidades arroladas no artigo 150, inciso VI, al\u00ednea “c”, da CF, somente afastando-se-a diante da comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que a renda por elas auferida possui destina\u00e7\u00e3o diversa de suas finalidades, o que n\u00e3o se deu in casu. Rejeito, contudoc o pedido de declara\u00e7\u00e3o da imunidade para os exerc\u00edcios futuros. Com efeito, a despeito da presun\u00e7\u00e3o j\u00e1 mencionada, a imunidade ora em exame demanda o preenchimento de requisitos que eventualmente podem n\u00e3o mais estar presentes, o que pode vir a ser demonstrado pelo ente tributante at\u00e9 mesmo no bojo de um processo administrativo, respeitadas as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Nesses termos, inadmiss\u00edvel que a coisa julgada material formada nesta demanda projete efeitos vinculantes a exerc\u00edcios fiscais vindouros, conforme bem disp\u00f5e a S\u00famula 239 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido desta a\u00e7\u00e3o, para o fim de reconhecer a imunidade tribut\u00e1ria em favor da requerente, com base no artigo 150, inciso VI, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como para anular a cobran\u00e7a de ISS relativa aos exerc\u00edcios de 2.011 \u00e0 2.016, determinando, por consequ\u00eancia, o cancelamento de eventuais protestos efetivados pela requerida.<\/p>\n

Em face da sucumb\u00eancia rec\u00edproca, arcar\u00e3o as partes, em propor\u00e7\u00f5es iguais, com o pagamento de custas e despesas processuais. Arcar\u00e1(\u00e3o), ainda, em benef\u00edcio do(s) advogado(s)\/procurado(a\/es) da parte adversa (art. 85, \u00a7 14, CPC), com o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econ\u00f4mico obtido por cada uma delas na senten\u00e7a \u2013 ou inexistindo este, sobre o valor atualizado da causa – que n\u00e3o superar 200 sal\u00e1rios m\u00ednimos (art. 85, \u00a7 3\u00ba, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais m\u00ednimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplic\u00e1veis (art. 85, \u00a7 3\u00ba, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu par\u00e1grafo 5\u00ba. Com efeito, nenhuma d\u00favida h\u00e1 quanto a incid\u00eancia dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do m\u00ednimo legal, sendo que, conforme estabelece o \u00a7 4\u00ba, inciso I, daquela norma, a defini\u00e7\u00e3o de quantos outros percentuais ainda incidir\u00e3o sobre o valor exequendo somente ocorrer\u00e1 quando da apura\u00e7\u00e3o deste, por ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria de c\u00e1lculo na fase de cumprimento de senten\u00e7a. N\u00e3o obstante, nenhum impedimento h\u00e1 em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos incisos e, consequentemente, quantos percentuais ser\u00e3o efetivamente aplic\u00e1veis – defini\u00e7\u00e3o esta diretamente dependente do liquida\u00e7\u00e3o do valor total da condena\u00e7\u00e3o ou da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da causa -, a grada\u00e7\u00e3o deste(s), uma vez que ela \u00e9 feita com base nos par\u00e2metros estabelecidos pelo artigo 85, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, trabalho realizado, dentre outros, n\u00e3o guardando qualquer rela\u00e7\u00e3o direta com o cr\u00e9dito final apurado pelo(a\/s) autor(a\/es). E, no caso em exame, n\u00e3o vislumbro qualquer circunst\u00e2ncia especial capaz de justificar a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios acima do m\u00ednimo legal previsto, na medida em que a a\u00e7\u00e3o tramitou normalmente, sem intercorr\u00eancias, n\u00e3o demandando, assim, maiores esfor\u00e7os do que aqueles despendidos para qualquer esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o judicial, raz\u00e3o pela qual o arbitramento supra referido revela-se adequado. Transcorridos os prazos para recursos volunt\u00e1rios, remeta-se o presente feito ao E. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u2013 Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico, para o reexame necess\u00e1rio, com nossas homenagens. P.R.I. S\u00e3o Paulo, 18 de agosto de 2017. Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

1012311-51.2017.8.26.0053
\nAssunto: Anula\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito Fiscal
\nMagistrado: Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira
\nComarca: S\u00c3O PAULO
\nForo: Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes
\nVara: 5\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica
\nData de Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 18\/08\/2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PEDIDO: INSTITUTO CASA DO SOL ajuizou a presente A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA, pelo rito ordin\u00e1rio, em face de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE S\u00c3O PAULO, alegando, em s\u00edntese, que \u00e9 entidade assistencial e, portanto, faz jus \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria, nos termos do artigo 150, inciso V, al\u00ednea “c”, e \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 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