{"id":3383,"date":"2017-08-31T17:02:14","date_gmt":"2017-08-31T20:02:14","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3383"},"modified":"2018-12-06T19:54:49","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:49","slug":"habite-se-x-iss-condicionamento-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/habite-se-x-iss-condicionamento-ilegal\/","title":{"rendered":"‘Habite-se’ x ISS: Condicionamento ilegal"},"content":{"rendered":"

PEDIDO: <\/strong>Busca a Requerente n\u00e3o ser compelida ao recolhimento pr\u00e9vio do tributo ISSQN<\/strong> calculado pela Municipalidade, ap\u00f3s a entrega da DTCO, para a obten\u00e7\u00e3o do \u201cHabite-se\u201d,<\/strong> porque trata-se de condicionamento ilegal e abusivo praticado.<\/strong><\/em><\/p>\n

SENTEN\u00c7A<\/strong>: Com efeito, o Certificado de Conclus\u00e3o de Obra (“habite-se”) \u00e9 um documento emitido pela Administra\u00e7\u00e3o o qual apenas atesta que o im\u00f3vel foi constru\u00eddo em conformidade com as boas t\u00e9cnicas da constru\u00e7\u00e3o civil e seguindo os crit\u00e9rios aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, conforme C\u00f3digo de Obras do Munic\u00edpio.<\/em><\/p>\n

Nesta toada, exigir a comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais ou trabalhistas refoge \u00e0 natureza do documento, caracterizando-se como exig\u00eancia ilegal da Administra\u00e7\u00e3o, a qual disp\u00f5e de diversos outros meios para cobrar seus cr\u00e9ditos.<\/strong><\/em><\/p>\n

Dessa maneira, tal exig\u00eancia \u00e9 ileg\u00edtima e inconstitucional, visto que os Munic\u00edpios possuem instrumento legal pr\u00f3prio para a cobran\u00e7a do tributo, qual seja, o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Ali\u00e1s, a exig\u00eancia tamb\u00e9m impede que o contribuinte possa vir questionar o lan\u00e7amento, portanto, em face da necessidade de entrega do im\u00f3vel, teria que efetuar o pagamento para somente depois percorrer a infind\u00e1vel via do solve et repete.<\/em><\/p>\n

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Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada por Dubbo Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda. contra Prefeitura do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, aduz, em s\u00edntese, que dedica-se \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de empreendimentos imobili\u00e1rios e que para erigir o empreendimento denominado “Residencial Oliva Vila Mascote” contratou os servi\u00e7os de terceiros e que n\u00e3o \u00e9 a contribuinte do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS).<\/p>\n

Informa que em vias de encerramento das atividades de constru\u00e7\u00e3o, transmitiu a DTCO, documento indispens\u00e1vel \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de Certificado de quita\u00e7\u00e3o de ISSQN e de “Habite-se”, todavia a Municipalidade aplicando pauta fiscal de valores por metro quadrado promoveu o lan\u00e7amento complementar do ISSQN no valor de R$ 72.983,39, al\u00e9m de exigi-lo como requisito \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do “Habite-se”.<\/p>\n

Alega serem estes atos inconstitucionais e ilegais.<\/p>\n

Requereu, em tutela, o deferimento da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a n\u00e3o obsten\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeito de negativa e ao final a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para afastamento da cobran\u00e7a de ISSQN tal como formalizada pela Municipalidade.<\/p>\n

Juntou procura\u00e7\u00e3o e documentos (fls.18\/932), protestou por provas e, \u00e0 causa, deu o valor de R$ 72.983,40. Postergou-se a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela ap\u00f3s a vinda do contradit\u00f3rio. Todavia, a Autora pediu reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u00e0s fls. 935\/938. Foi deferido o pedido de concess\u00e3o da tutela para o fim de emiss\u00e3o do “habite-se” \u00e0s fls. 941. Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 946\/959. Afirma, em s\u00edntese, a legalidade do ato e que todas as notas fiscais apresentadas pelo Autor encontravam-se inadequadas. Alega ser o m\u00e9todo de arbitramento n\u00e3o danoso ou abusivo ao contribuinte, uma vez que tais crit\u00e9rios foram criados pela Municipalidade para homogenizar a verifica\u00e7\u00e3o do valor do metro quadrado constru\u00eddo, para que a autoridade possa calcular o pre\u00e7o do servi\u00e7o em um mercado cuja oscila\u00e7\u00e3o de valores \u00e9 enorme. Afirma que a concess\u00e3o do Habite-se ter de ser precedida no m\u00ednimo pelo recolhimento do ISSQN \u00e9 uma seguran\u00e7a a ser oferecida ao consumidor final e \u00e9 uma exig\u00eancia razo\u00e1vel. Ao final requereu a improced\u00eancia da demanda. R\u00e9plica juntada \u00e0s fls. 962\/967 , repisa os argumentos tecidos na exordial.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/p>\n

Primeiramente entendo desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de prova requerida pela Autora, pois a prova documental juntada \u00e0 exordial encontra-se suficiente para a an\u00e1lise do m\u00e9rito da quest\u00e3o, pelo que indefiro a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial de engenharia civil e de contabilidade, nos termos do art. 370, par\u00e1grafo \u00fanico do NCPC, tamb\u00e9m em fun\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da economia e celeridade processuais. No mais, presentes as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e pressupostos processuais, passo ao julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

A pretens\u00e3o merece guarida. Busca o Autor n\u00e3o ser compelido ao recolhimento pr\u00e9vio do tributo ISSQN calculado pela Municipalidade, ap\u00f3s a entrega da DTCO, para a obten\u00e7\u00e3o do \u201cHabite-se\u201d, porque trata-se de condicionamento ilegal e abusivo praticado.<\/p>\n

Com efeito, o Certificado de Conclus\u00e3o de Obra (“habite-se”) \u00e9 um documento emitido pela Administra\u00e7\u00e3o o qual apenas atesta que o im\u00f3vel foi constru\u00eddo em conformidade com as boas t\u00e9cnicas da constru\u00e7\u00e3o civil e seguindo os crit\u00e9rios aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, conforme C\u00f3digo de Obras do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Nesta toada, exigir a comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais ou trabalhistas refoge \u00e0 natureza do documento, caracterizando-se como exig\u00eancia ilegal da Administra\u00e7\u00e3o, a qual disp\u00f5e de diversos outros meios para cobrar seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Dessa maneira, tal exig\u00eancia \u00e9 ileg\u00edtima e inconstitucional, visto que os Munic\u00edpios possuem instrumento legal pr\u00f3prio para a cobran\u00e7a do tributo, qual seja, o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Ali\u00e1s, a exig\u00eancia tamb\u00e9m impede que o contribuinte possa vir questionar o lan\u00e7amento, portanto, em face da necessidade de entrega do im\u00f3vel, teria que efetuar o pagamento para somente depois percorrer a infind\u00e1vel via do solve et repete<\/em>.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 teve oportunidade de analisar a quest\u00e3o, conforme o seguinte ac\u00f3rd\u00e3o: \u00c9 majorit\u00e1rio o entendimento deste E. Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a vincula\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o do \u201chabite-se\u201d ao pagamento de tributo, pois \u201ca Municipalidade \u00e9 dotada de diversas prerrogativas conferidas por Lei para receber os valores devidos, n\u00e3o podendo coagir, ilicitamente, o contribuinte a pag\u00e1-los – A imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es punitivas quando motivadas pela inadimpl\u00eancia do contribuinte s\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0s liberdades constitucionais estatu\u00eddas nos artigos arts. 5\u00ba, II, LIV, e 170, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF\/88, S\u00famulas 70, 323 e 547 do C. STF. – O Colendo \u00d3rg\u00e3o Especial deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a declarou a inconstitucionalidade do inciso VI, do artigo 2\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.524\/80 e artigo 69, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Guaruj\u00e1. Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n\u00b0 0068152-18.2014.8.26.0000, da Comarca de Guaruj\u00e1, em que \u00e9 suscitante 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Rel. Des. JO\u00c3O NEGRINI FILHO, j. em 25\/2\/2015). (AC n\u00ba 4005060-42.2013.8.26.0223, 11\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, j. 1\u00ba de setembro de 2015, rel. Des. Marcelo L. Theod\u00f3sio). A quest\u00e3o acerca da possibilidade de condicionamento da expedi\u00e7\u00e3o do habite-se ao recolhimento do imposto devido j\u00e1 foi reiteradamente julgada e \u00e9 pac\u00edfica neste Tribunal, qual seja: APELA\u00c7\u00c3O \u2013 A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria \u2013 ISS sobre constru\u00e7\u00e3o civil. Lan\u00e7amento por arbitramento, com base em valores fixados em “tabela de Custos Unit\u00e1rios PINI de Edifica\u00e7\u00f5es”. Cabimento, diante da impossibilidade de se apurar o real valor do servi\u00e7o. Condicionamento da expedi\u00e7\u00e3o do “habite-se” ao recolhimento do tributo. Descabimento. Documento que atesta regularidade t\u00e9cnica da constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o guardando qualquer rela\u00e7\u00e3o com a regularidade fiscal. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP , Relator: Jo\u00e3o Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 28\/05\/2015, 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico) MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ISS Impetrante que insurge-se contra a expedi\u00e7\u00e3o de \u201chabite-se\u201d condicionada ao recolhimento de ISS sobre base de c\u00e1lculo estimada Inadmissibilidade Certificado de quita\u00e7\u00e3o do ISS que tem natureza tribut\u00e1ria, devendo o imposto ser cobrado pelas vias pr\u00f3prias Desvirtuamento na base de c\u00e1lculo do tributo Subsist\u00eancia da r. senten\u00e7a de primeiro grau Recurso. (TJ-SP – APL: 1526489220058260000 SP 0152648-92.2005.8.26.0000, Relator: Wanderley Jos\u00e9 Federighi, Data de Julgamento: 14\/09\/2011, 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 23\/09\/2011) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REEXAME NECESS\u00c1RIO. Mandado de seguran\u00e7a. ‘Habite-se’. Pretensa concess\u00e3o de ordem tendente a afastar a exig\u00eancia decretada pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo no sentido de que mister \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do ‘habite-se’ a comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os ISS -, que incidiu por ocasi\u00e3o dos servi\u00e7os empreendidos nas obras realizadas no im\u00f3vel. Exig\u00eancia que, em tese, \u00e9 indevida pois configura meio coercitivo de cobran\u00e7a de tributo, o que viola, ‘prima facie’, o comando inserto nos incisos LIV e LV do artigo 5\u00ba da Lei Maior. Cobran\u00e7a dos tributos, por outro lado, prescrita. Exig\u00eancia que encontra previs\u00e3o expressa no inciso I, do artigo 83, da Lei n\u00ba 6.989\/66 do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal), de sorte que, assim sendo, sendo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 superveniente, revogou tal preceito. Desnecessidade de remessa do C. \u00d3rg\u00e3o Especial. Recurso n\u00e3o provido. (TJ-SP, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 29\/10\/2014, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico) A Municipalidade exige a quita\u00e7\u00e3o do ISSQN para a expedi\u00e7\u00e3o do \u201cHabite-se\u201d com fulcro no artigo 83, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba 6.989\/1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal), cujo texto assim disp\u00f5e: Artigo 83 – A prova de quita\u00e7\u00e3o deste imposto \u00e9 indispens\u00e1vel: I \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de \u201cHabite-se\u201d ou \u201cAuto de Vistoria\u201d e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de obras particulares; (…) Ocorre que referida norma, n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em raz\u00e3o de sua incompatibilidade material com as limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar impostas no texto constitucional. Nessa esteira se pronunciou o Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal ao decidir quest\u00e3o an\u00e1loga: San\u00e7\u00f5es Pol\u00edticas no Direito Tribut\u00e1rio. Inadmissibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o, pelo poder p\u00fablico, de meios gravosos e indiretos de coer\u00e7\u00e3o estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (S\u00famulas 70, 323 e 547 do STF). Restri\u00e7\u00f5es estatais, que, fundadas em exig\u00eancias que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exerc\u00edcio, pelo sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de atividade econ\u00f4mica ou profissional l\u00edcita. Limita\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias que n\u00e3o podem ser impostas pelo Estado ao contribuinte em d\u00e9bito, sob pena de ofensa ao \u201csubstantive due process of law\u201d. Impossibilidade constitucional de o estado legislar de modo abusivo ou imoderado (RTJ 160\/140-141 RTJ 173\/807-808 RTJ 178\/22-24). O Poder de Tributar que encontra limita\u00e7\u00f5es essenciais no pr\u00f3prio texto constitucional, institu\u00eddas em favor do contribuinte \u201cn\u00e3o pode chegar \u00e0 desmedida do poder de destruir\u201d (Min. Orosimbo Nonato, RDA 34\/132). A prerrogativa estatal de tributar traduz poder cujo exerc\u00edcio n\u00e3o pode comprometer a liberdade de trabalho, de com\u00e9rcio e de ind\u00fastria do contribuinte. A significa\u00e7\u00e3o tutelar, em nosso sistema jur\u00eddico, do \u201cestatuto constitucional do contribuinte\u201d. Doutrina. Precedentes. Recurso extraordin\u00e1rio a que se nega seguimento. (ARE n\u00ba 731833\/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. em 07.02.2013) Com rela\u00e7\u00e3o ao arbitramento do valor do tributo, verifica-se da documenta\u00e7\u00e3o juntada \u00e0 inicial que o Autor fez prova da reten\u00e7\u00e3o do tributo quando da emiss\u00e3o das notas fiscais pela tomadoras de servi\u00e7os. Todavia, a Municipalidade exigiu o pagamento de diferen\u00e7a de ISS que fixou os pre\u00e7os por metro quadrado a serem utilizados na apura\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo de m\u00e3o-de-obra aplicada na constru\u00e7\u00e3o civil para fins de c\u00e1lculo do tributo. Contudo o pr\u00f3prio texto do art. 7\u00b0 da Lei 116\/2003 prev\u00ea que a base de c\u00e1lculo do ISS \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o, n\u00e3o podendo a Municipalidade mediante portaria impor uma precifica\u00e7\u00e3o presumida. No mais, traz a Municipalidade aos autos apenas a alega\u00e7\u00e3o de que os documentos fiscais apresentados pelo Autor n\u00e3o se encontravam em termos e, portanto, foram glosados, valendo-se do arbitramento previsto no art. 148 do CTN para encontrar os verdadeiros valores devidos. Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 como prevalecer a cobran\u00e7a dos valores encontrados pela Municipalidade, pois n\u00e3o basta optar pelo arbitramento, para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que haja um regular processo administrativo na forma de se conduzir logicamente o processo para o seu regular arbitramento. Observa-se que o arbitramento de of\u00edcio da base de c\u00e1lculo do ISS \u00e9 uma faculdade do ente tributante, que, nas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o vislumbre par\u00e2metros para a apura\u00e7\u00e3o do valor real do servi\u00e7o prestado, ou nas quais fique evidenciada a insubsist\u00eancia das declara\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 alterar de of\u00edcio o valor declarado. No entanto, \u00e9 preciso ressaltar que o caput do art. 7\u00ba da LC 116\/03 determina que a base de c\u00e1lculo do ISS, ainda que arbitrada pela municipalidade, \u00e9 o valor do servi\u00e7o. Assim, mostra-se necess\u00e1rio aferir se o valor da base de c\u00e1lculo, proposto de of\u00edcio pela autoridade tributante, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os valores praticados pela pra\u00e7a comercial, valor este que foi questionado pela contribuinte. Ademais, mesmo que conste na referida Portaria os \u201cvalores m\u00ednimos\u201d, alterando, assim, a base de c\u00e1lculo para recolhimento do tributo, aludida situa\u00e7\u00e3o implica numa altera\u00e7\u00e3o de lei por Portaria, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel no ordenamento jur\u00eddico, em face do princ\u00edpio da hierarquia das normas, pelo qual norma inferior n\u00e3o pode modificar, alterar, revogar norma superior, sendo certo que, do confronto entre essas duas regras, deve prevalecer a lei (TJ-SP, Relator: Eut\u00e1lio Porto, Data de Julgamento: 02\/06\/2015, 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico). No mais, apesar do arbitramento dos valores remanescentes pela Municipalidade n\u00e3o ser cab\u00edvel no caso em tela, cabe ressaltar que o arbitramento como ferramenta de aux\u00edlio ao Estado n\u00e3o pode ser declarado inconstitucional, como pretende o Autor. Esse \u00e9 entendimento predominante deste Tribunal (grifou-se): \u201cA esse respeito, este Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a em outra oportunidade j\u00e1 decidiu que \u201c(…) conquanto n\u00e3o seja o caso, como visto, de concluir pela inconstitucionalidade da utiliza\u00e7\u00e3o de pauta m\u00ednima, \u00e9 poss\u00edvel divisar que o direito do contribuinte de avaliar a corre\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto apurado pela Municipalidade afigura-se inquestion\u00e1vel\u201d. (Agravo de Instrumento n\u00ba 811.747-5\/5-00, 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, j. 2\/7\/2009, rel. Des. Erbetta Filho) Tribut\u00e1rio ISSQN Lan\u00e7amento de of\u00edcio, por arbitramento amparado em pauta fiscal. Legalidade. A chamada pauta fiscal m\u00ednima n\u00e3o \u00e9 aleat\u00f3ria e pode ser utilizada como par\u00e2metro para o arbitramento do tributo quando n\u00e3o for poss\u00edvel apurar o pre\u00e7o do servi\u00e7o. Meros recibos, sem correta identifica\u00e7\u00e3o do signat\u00e1rio supostamente representante de pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o constituem prova suficiente \u00e0 revis\u00e3o do lan\u00e7amento de of\u00edcio. Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0019921-84.2006.8.26.0114, 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, j. 25\/7\/2013, rel. Des. N\u00fancio Theophilo Neto). \u201cA\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria. Imposto Sobre Servi\u00e7os – ISS. Municipalidade de S\u00e3o Paulo. Pretendida declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da cobran\u00e7a de ISS com base em valor m\u00ednimo por pauta fiscal, prevista no \u00a7 3\u00ba, do art. 14, da lei municipal n\u00ba 13.701\/03. Impossibilidade. Faculdade do ente tributante. Intelig\u00eancia do art. 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. (…) (TJ-SP, Relator: Henrique Harris J\u00fanior, Data de Julgamento: 28\/11\/2013, 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico) Por fim, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise das glosas, as mesmas n\u00e3o encontram fundamento jur\u00eddico e, portanto, s\u00e3o eivadas de ilegalidade. Em primeiro lugar, A LC n\u00ba 116\/2003, em sua lista de servi\u00e7os anexa, confere, de maneira expressa, mesmo tratamento tribut\u00e1rio aos servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil por administra\u00e7\u00e3o e por empreitada (grifou-se): \u201cLista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116, de 31 de julho de 2003. 7.02 \u2013 Execu\u00e7\u00e3o, por administra\u00e7\u00e3o, empreitada ou subempreitada, de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, hidr\u00e1ulica ou el\u00e9trica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7os, escava\u00e7\u00e3o, drenagem e irriga\u00e7\u00e3o, terraplanagem, pavimenta\u00e7\u00e3o, concretagem e a instala\u00e7\u00e3o e montagem de produtos, pe\u00e7as e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi\u00e7os fora do local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que fica sujeito ao ICMS).\u201d No mesmo sentido, n\u00e3o poderia ter sido feita a glosa dos servi\u00e7os auxiliares expostos \u00e0s fls. 12.<\/p>\n

A autora demonstrou que tais servi\u00e7os enquadram-se na categoria de servi\u00e7os auxiliares e complementares ao servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil, nos termos do item 32, do Decreto-lei n\u00ba 406\/68. Desta feita as glosas n\u00e3o deveriam ter sido realizadas.<\/p>\n

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e extinto o processo, com base no art. 487, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 para assegurar o direito do Autor \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do “Habite-se” e declarar quitado o ISS devido em raz\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o do empreendimento “Residencial Oliva Vila Mascote”.<\/p>\n

Ante a sucumb\u00eancia, arcar\u00e1 a parte r\u00e9 com as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, \u00a73\u00ba, I, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. Senten\u00e7a sujeita a reexame necess\u00e1rio. Oportunamente, com o tr\u00e2nsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anota\u00e7\u00f5es. P.R.I. S\u00e3o Paulo, 14 de agosto de 2017. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419\/2006, CONFORME IMPRESS\u00c3O \u00c0 MARGEM DIREITA<\/p>\n

1039272-97.2015.8.26.0053 Visualizar Inteiro Teor
\nClasse: Procedimento Comum
\nAssunto: Anula\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito Fiscal
\nMagistrado: Lais Helena Bresser Lang
\nComarca: S\u00c3O PAULO
\nForo: Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes
\nVara: 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica
\nData de Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 18\/08\/2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PEDIDO: Busca a Requerente n\u00e3o ser compelida ao recolhimento pr\u00e9vio do tributo ISSQN calculado pela Municipalidade, ap\u00f3s a entrega da DTCO, para a obten\u00e7\u00e3o do \u201cHabite-se\u201d, porque trata-se de condicionamento ilegal e abusivo praticado. SENTEN\u00c7A: Com efeito, o Certificado de Conclus\u00e3o de Obra (“habite-se”) \u00e9 um documento emitido pela Administra\u00e7\u00e3o o qual apenas atesta que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3357,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[461,462],"class_list":["post-3383","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legal-news","tag-habite-se-iss","tag-condicionamento-ilegal"],"yoast_head":"\n'Habite-se' x ISS: Condicionamento ilegal - Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/habite-se-x-iss-condicionamento-ilegal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"'Habite-se' x ISS: Condicionamento ilegal\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"PEDIDO: Busca a Requerente n\u00e3o ser compelida ao recolhimento pr\u00e9vio do tributo ISSQN calculado pela Municipalidade, ap\u00f3s a entrega da DTCO, para a obten\u00e7\u00e3o do \u201cHabite-se\u201d, porque trata-se de condicionamento ilegal e abusivo praticado. 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