{"id":3390,"date":"2017-08-31T22:15:02","date_gmt":"2017-09-01T01:15:02","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3390"},"modified":"2018-12-06T19:54:49","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:49","slug":"descaminho-principio-da-insignificancia-crime-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/descaminho-principio-da-insignificancia-crime-tributario\/","title":{"rendered":"Descaminho x Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia – Crime Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

“DESCAMINHO. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA<\/strong>. A introdu\u00e7\u00e3o de produtos com pequena ilus\u00e3o de tributos n\u00e3o justifica a resposta penal, submetendo-se a san\u00e7\u00f5es de natureza administrativo-tribut\u00e1ria” (TRF-4 – RCCR: 50010578920154047114 RS 5001057-89.2015.404.7114, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 09\/12\/2015, OITAVA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: D.E. 18\/12\/2015).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

VOTO<\/p>\n

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen:<\/p>\n

1 . Caso concreto. Narra a den\u00fancia que em 09 de abril de 2014, na BR 386, em Lajeado\/RS, o denunciado CRISTIANO PEREIRA MULLER, foi flagrado na posse de mercadorias estrangeiras desacompanhadas da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de sua regular importa\u00e7\u00e3o, localizadas no \u00f4nibus da empresa Italen Viagens e Turismo Ltda. – ME, placas LYZ 4503.<\/p>\n

As mercadorias foram avaliadas em R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), sendo que a ilus\u00e3o de tributos decorrentes da conduta totaliza R$ 180,19 (cento e oitenta reais e dezenove centavos), conforme Rela\u00e7\u00e3o de Mercadorias anexa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o e TAGF n\u00ba 10521.720376\/2014-12.<\/p>\n

2 . Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/strong> A insignific\u00e2ncia constitui crit\u00e9rio para afastar a persecu\u00e7\u00e3o penal, por aus\u00eancia de justa causa, relativamente a condutas que, embora correspondentes \u00e0 descri\u00e7\u00e3o literal do tipo penal, sejam de tal modo irrelevantes em fun\u00e7\u00e3o da sua diminuta ofensividade, que sequer afetem o bem protegido pela norma, n\u00e3o atraindo reprovabilidade que exija e justifique, minimamente, a resposta em n\u00edvel penal. Isso porque a criminaliza\u00e7\u00e3o de uma conduta, com a possibilidade inclusive de priva\u00e7\u00e3o da liberdade do infrator, s\u00f3 se legitima se constituir meio necess\u00e1rio para a prote\u00e7\u00e3o do valor que lhe \u00e9 subjacente.<\/p>\n

Destaco que a 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o, no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade n\u00ba 5005227-48.2012.404.7005\/PR, em 04\/09\/2014, firmou entendimento no sentido de afastar a relev\u00e2ncia da habitualidade para fins de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Assim, a reitera\u00e7\u00e3o de condutas at\u00edpicas n\u00e3o as torna crime, devendo-se atentar para cada fato e n\u00e3o para seu autor. N\u00e3o obstante guarde ressalva a tal entendimento, a decis\u00e3o do Colegiado deve ser prestigiada. Ademais, tais fatos seguem sujeitos \u00e0s respectivas penalidades administrativas.<\/p>\n

3 . Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no crime de descaminho. Tratando-se de descaminho, tem-se adotado como refer\u00eancia monet\u00e1ria para a verifica\u00e7\u00e3o da signific\u00e2ncia da conduta, o patamar utilizado pelo Fisco como piso para a cobran\u00e7a judicial de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Atualmente, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal vem sedimentando o entendimento de que este patamar de insignific\u00e2ncia \u00e9 encontrado no art. 20 da Lei n\u00ba 10.522\/2002, com a atualiza\u00e7\u00e3o das Portarias 75 e 130\/2012 do Minist\u00e9rio da Fazenda, notadamente a import\u00e2ncia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal entende que, al\u00e9m do valor material reduzido do objeto do crime, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) les\u00e3o jur\u00eddica inexpressiva (STF, HC 115319, jun\/2013).<\/p>\n

Veja-se:<\/p>\n

“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522\/2002. PORTARIAS 75 E 130\/2012 DO MINIST\u00c9RIO DA FAZENDA. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRET\u00c9RITOS. ORDEM DENEGADA. 1. A pertin\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avalia\u00e7\u00e3o da insignific\u00e2ncia, o patamar previsto no art. 20 da Lei n.\u00ba 10.522\/2002, com a atualiza\u00e7\u00e3o das Portarias 75 e 130\/2012 do Minist\u00e9rio da Fazenda. Precedentes. 3. Embora, na esp\u00e9cie, o descaminho tenha envolvido elis\u00e3o de tributos federais em quantia inferior a R$ 20.000,00, a exist\u00eancia de registros criminais pret\u00e9ritos obsta, por si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, consoante jurisprud\u00eancia consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC 109.739\/SP, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, DJe 14.02.2012; HC 110.951\/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696\/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674\/MG, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. 4. Ordem denegada. (HC 120438, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11\/02\/2014, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-048 DIVULG 11-03-2014 PUBLIC 12-03-2014).<\/p>\n

“PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. APLICA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I – Nos termos da jurisprud\u00eancia deste Tribunal, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522\/2002, com as atualiza\u00e7\u00f5es feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Minist\u00e9rio da Fazenda. II – No caso sob exame, o paciente detinha a posse, sem a documenta\u00e7\u00e3o legal necess\u00e1ria, de 22.500 (vinte e dois mil e quinhentos) ma\u00e7os de cigarro de origem estrangeira, que, como se sabe, \u00e9 t\u00edpica mercadoria trazida do exterior, sistematicamente, em pequenas quantidades, para abastecer um intenso com\u00e9rcio clandestino, extremamente nocivo para o Pa\u00eds, seja do ponto de vista tribut\u00e1rio, seja do ponto de vista da sa\u00fade p\u00fablica. III – Os autos d\u00e3o conta da reitera\u00e7\u00e3o delitiva, o que impede a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em favor do paciente em raz\u00e3o do alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. IV – Ordem denegada” (HC 118000, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03\/09\/2013, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013)<\/p>\n

Perceba-se que o sujeito flagrado praticando o crime de descaminho com ilus\u00e3o tribut\u00e1ria inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), submete-se exclusivamente \u00e0s san\u00e7\u00f5es de natureza administrativa. Para tais casos, a resposta penal afigura-se demasiada.<\/p>\n

4. Conclus\u00e3o.<\/p>\n

Estando o valor dos tributos iludidos aqu\u00e9m do patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido pela Portaria MF n\u00ba 75\/2012, n\u00e3o se caracteriza o descaminho (art. 334 do C\u00f3digo Penal), por aus\u00eancia de potencial ofensivo da conduta que justifique a resposta penal.<\/p>\n

Dispositivo.
\nAnte o exposto, voto por negar provimento ao recurso em sentido estrito.<\/p>\n

Leandro Paulsen
\nRelator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“DESCAMINHO. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. A introdu\u00e7\u00e3o de produtos com pequena ilus\u00e3o de tributos n\u00e3o justifica a resposta penal, submetendo-se a san\u00e7\u00f5es de natureza administrativo-tribut\u00e1ria” (TRF-4 – RCCR: 50010578920154047114 RS 5001057-89.2015.404.7114, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 09\/12\/2015, OITAVA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: D.E. 18\/12\/2015). VOTO O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1 . Caso concreto. 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