{"id":3393,"date":"2017-08-31T22:39:28","date_gmt":"2017-09-01T01:39:28","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3393"},"modified":"2018-12-06T19:54:49","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:49","slug":"iss-local-prestacao-do-servico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/iss-local-prestacao-do-servico\/","title":{"rendered":"ISS x Local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o – Advocacia Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Objetiva a declara\u00e7\u00e3o de nulidade das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa que lhe foram lavradas. Em car\u00e1ter emergencial, requer a suspens\u00e3o da exigibilidade de tais t\u00edtulos, com o consequente sobrestamento do andamento das respectivas execu\u00e7\u00f5es fiscais. <\/strong><\/p>\n

Nos termos da inicial, a autora consiste em uma sociedade constitu\u00edda por dois irm\u00e3os, que atuam na \u00e1rea de engenharia. Seus ganhos centram-se nos honor\u00e1rios percebidos em decorr\u00eancia de suas atividades. A empresa \u00e9 de pequeno porte e n\u00e3o tem patrim\u00f4nio expressivo. No per\u00edodo compreendido entre 2004 a 2008, a autora foi contratada para prestar servi\u00e7os nos Munic\u00edpios de Cama\u00e7ari e Eun\u00e1polis, ambos no Estado da Bahia.<\/p>\n

A autora prestou servi\u00e7os em seu nome, nos referidos munic\u00edpios, at\u00e9 o momento em que os mesmos munic\u00edpios isentaram do recolhimento do ISS os prestadores de servi\u00e7os dessa natureza.<\/p>\n

No entanto, o agente fiscal de S\u00e3o Paulo, sem verificar o local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, autuou a autora pelo suposto n\u00e3o recolhimento do ISSQN sobre o faturamento durante aquele per\u00edodo. Desta autua\u00e7\u00e3o resultaram duas execu\u00e7\u00f5es fiscais: 0693198\/908 e 0693199\/08, com base nas respectivas certid\u00f5es da d\u00edvida ativa.<\/p>\n

A tese inicial apega-se ao argumento de que o imposto n\u00e3o \u00e9 devido considerando que os servi\u00e7os foram prestados em outro munic\u00edpio que, inclusive, concedeu isen\u00e7\u00e3o. Os servi\u00e7os prestados foram acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obras e engenharia, arquitetura e urbanismo.<\/p>\n

O ISSQN incidente sobre o servi\u00e7o de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de obra de engenharia deve ser recolhido no local da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Como o servi\u00e7o foi prestado nos munic\u00edpios de Cama\u00e7ari e Eun\u00e1polis – os quais concederam a respectiva isen\u00e7\u00e3o, a autora entende n\u00e3o ser cab\u00edvel a incid\u00eancia e cobran\u00e7a do ISSQN.<\/p>\n

Ainda destaca que o ISSQN em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades de profissionais liberais aut\u00f4nomos , \u00edndice o recolhimento diferenciado, ou seja, parcela fixa anual para cada profissional habilitado e n\u00e3o sobre o valor do faturamento. E para tanto, alguns requisitos devem ser preenchidos: sociedade uniprofissional, sem car\u00e1ter empresarial, formada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados e responsabilidade pessoa de cada integrante da sociedade.<\/p>\n

A sociedade pessoa do s\u00f3cio subsiste ainda que vinculado \u00e0 sociedade de profissionais liberais, por expressa imposi\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o s\u00f3 da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica mas tamb\u00e9m pela regra geral disposta no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Requisitos estes que foram preenchidos pela autora. Assim, faria jus ao recolhimento do ISSQN em valor fixo.<\/p>\n

Conclui por sustentar a iliquidez e incerteza dos t\u00edtulos A peti\u00e7\u00e3o inicial veio acompanhada pelos documentos de folhas 27\/287. O pedido de tutela antecipada restou indeferido a folhas 189\/190.<\/p>\n

Contra esta decis\u00e3o foi interposto recurso de agravo de instrumento ao qual foi dado efeito ativo e negado provimento (folhas 334). Na defesa apresentada na modalidade de contesta\u00e7\u00e3o (folhas 221\/232), a Municipalidade de S\u00e3o Paulo sustentou que o tributo pe devido no local do estabelecimento do prestador. Nega a presen\u00e7a dos requisitos legais para a configura\u00e7\u00e3o da sociedade uniprofissional. Houve r\u00e9plica. Saneador a folhas 264\/, oportunidade em que restou deferida a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. Laudo pericial a folhas 355\/384 e esclarecimentos de folhas 500\/515.<\/p>\n

Por fim, as partes manifestaram-se por memoriais. Do essencial, o relat\u00f3rio. FUNDAMENTO E DECIDO.<\/p>\n

A autora, prestadora de servi\u00e7o sediada em S\u00e3o Paulo, objetiva desconstituir o auto de infra\u00e7\u00e3o que lhe foi lavrado sob o fundamento de que o tributo deveria ter sido recolhido em S\u00e3o Paulo. No entanto, com o entendimento de que o ISS \u00e9 devido no local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, a autora valeu-se da isen\u00e7\u00e3o concedida pelos Munic\u00edpios de Cama\u00e7ari e Eun\u00e1polis e deixou de efetuar o respectivo pagamento.<\/p>\n

A tese inicial, ainda,apega-se \u00e0 tese de que a autora foi constitu\u00edda na modalidade de sociedade unipessoal, composta por dois irm\u00e3os e especializada em engenharia. Porquanto ausentes preliminares, passo \u00e0 an\u00e1lise direta do m\u00e9rito. E para tanto, tr\u00eas s\u00e3o as quest\u00f5es essenciais a serem esclarecidas: A) em qual local o tributo deve ser recolhido? B) houve prova de que os servi\u00e7os foram prestados nos Munic\u00edpios de Cama\u00e7ari e Eun\u00e1polis? C) o tributo deve ser calculado com base no faturamento considerando tratar-se de sociedade uniprofissional?<\/p>\n

Pois bem. Toda obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria surge em algum lugar. \u00c9 o local da concretiza\u00e7\u00e3o do fato gerador. \u00c9 decorrente do princ\u00edpio da territorialidade da lei tribut\u00e1ria que,normalmente, define qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. \u00c9 de capital import\u00e2ncia em mat\u00e9ria de ISS, em que mais de 5.550 munic\u00edpios s\u00e3o, em tese, sujeitos ativos do imposto.<\/p>\n

Para evitar conflitos intermunicipais, o artigo 102 do CTN regula a mat\u00e9ria. Disciplina de forma espec\u00edfica para o ISS o artigo 12 do Decreto-lei n\u00ba 406\/68: Art. 12. Considera-se local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o: A) o do estabelecimento prestador do servi\u00e7o, ou na falta deste, o do domic\u00edlio do prestador; B) no caso de constru\u00e7\u00e3o civil, o local onde se efetuar a presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse aspecto espacial, tamb\u00e9m conhecido por aspecto territorial, tem \u00edntima liga\u00e7\u00e3o com o aspecto subjetivo do fato gerador, \u00e0 medida que fixa a compet\u00eancia de determinado munic\u00edpio dentre os milhares de munic\u00edpios que comp\u00f5em a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira. E, ao se tratar de constru\u00e7\u00e3o civil, \u00e9 o local da presta\u00e7\u00e3o que define o munic\u00edpio competente para tributar.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que, para fins de ISS, importa o local onde concretizado o fato gerador, como crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Munic\u00edpio arrecadador e exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ainda que se releve o teor do artigo 12, al\u00ednea a, do Decreto-lei n\u00ba 406\/68 (Embargos de Diverg\u00eancia no REsp n\u00ba 130.792-CE, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 16.06.2000, p. 66). Antes havia decidido que o munic\u00edpio competente para exigir o ISS \u00e9 aquele onde o servi\u00e7o \u00e9 prestado (Embargos de Diverg\u00eancia no REsp n\u00ba 168.023-CE, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 03.11.99, p. 78).<\/p>\n

Destarte, tem-se por certo que, em sendo atividade de constru\u00e7\u00e3o civil, o local competente para recolhimento do tributo \u00e9 o local onde realizado o servi\u00e7o. Por outro lado, os Munic\u00edpios mencionados na inicial concederam isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em favor prestadores de servi\u00e7o, de forma a afastar a incid\u00eancia do ISS. No caso concreto dos autos, a autora comprovou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o naqueles munic\u00edpios? A per\u00edcia verificou que o servi\u00e7o prestado pela autora nos munic\u00edpios mencionados foi de assessoria e consultoria, planejamento, execu\u00e7\u00e3o de procedimentos, elabora\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de or\u00e7amentos e propostas t\u00e9cnicas\/comerciais, assessoria t\u00e9cnica e comercial na intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios (folhas 379).<\/p>\n

H\u00e1 aditivos nos quais nada se menciona acerca das atividades desenvolvidas. O auto de infra\u00e7\u00e3o que se pretende desconstituir apega-se ao per\u00edodo compreendido entre 2004 a 2008 e a autora n\u00e3o recolheu ISS, durante este per\u00edodo, em S\u00e3o Paulo. (folhas 379). A per\u00edcia constatou, ainda, a irregularidade ou insufici\u00eancia na escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil da autora (folhas 380\/381). Ainda com apego na conclus\u00e3o pericial, tem-se que o decreto 4510\/2007 de 27.09.2007, emitido pelo Prefeito do Munic\u00edpio de Cama\u00e7ari \u2013 Estado da Bahia, houve concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a empresa EG Engenharia S\/C ltda somente para o contrato n\u00ba 01\/09\/2005, convolado com a empresa Bahia Pulp S\/A \u2013 Cama\u00e7ari \u2013 BA.<\/p>\n

Ainda que de forma parcial, os documentos apresentados ao longo do feito, especialmente quando da feitura do laudo pericial, conseguiram comprovar que a autora prestou servi\u00e7os nos Munic\u00edpios de outro Estado durante o per\u00edodo mencionado. Desta forma, os Munic\u00edpios de Eun\u00e1polis e Cama\u00e7ari s\u00e3o os legitimados ativamente para proceder \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e confer\u00eancia do regular recolhimento do ISS e, ainda, constatar a correta aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o legalmente conferida. O que significa dizer n\u00e3o competir ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo proceder \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o da autora pelo n\u00e3o recolhimento, em S\u00e3o Paulo, do tributo em foco. Do que se conclui pela proced\u00eancia do pedido. Feitas essas considera\u00e7\u00f5es e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil para declarar a nulidade das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa n\u00ba 299225-6\/08-0 e 299226-4\/08-3, referentes ao n\u00e3o recolhimento do ISSQN do per\u00edodo compreendido entre 2004 a 2008 e condenar a r\u00e9 no pagamento das custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sujeita ao reexame necess\u00e1rio. P.R.I.C. S\u00e3o Paulo, 31 de julho de 2017 MARIA GABRIELLA PAVL\u00d3POULOS SPAOLONZI Ju\u00edza de Direito Documento Assinado Digitalmente<\/p>\n

0020762-92.2011.8.26.0053
\nMagistrado: Maria Gabriella Pavl\u00f3poulos Spaolonzi
\nComarca: S\u00c3O PAULO
\nForo: Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes
\nVara: 13\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica
\nData de Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 31\/07\/2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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