TRIBUT\u00c1RIO – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – ITCMD – DOA\u00c7\u00c3O DE QUOTAS SOCIAIS MEDIANTE CL\u00c1USULA DE RESERVA DE USUFRUTO – INCID\u00caNCIA DA EXA\u00c7\u00c3O – LEI ESTADUAL N. 13.136\/04 – PROGRESSIVIDADE DE AL\u00cdQUOTAS – CONSTITUCIONALIDADE – SENTEN\u00c7A MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.TRIBUT\u00c1RIO – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – ITCMD – DOA\u00c7\u00c3O DE QUOTAS SOCIAIS MEDIANTE CL\u00c1USULA DE RESERVA DE USUFRUTO – INCID\u00caNCIA DA EXA\u00c7\u00c3O – LEI ESTADUAL N. 13.136\/04 – PROGRESSIVIDADE DE AL\u00cdQUOTAS – CONSTITUCIONALIDADE – SENTEN\u00c7A MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
\n“O fato de recair sobre as quotas cl\u00e1usulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e de revers\u00e3o n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de afastar o fato gerador do tributo, que \u00e9 a transfer\u00eancia de propriedade” (ACMS n. , rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 23.8.2011).
\n“No sil\u00eancio do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es sobre a transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis e intang\u00edveis, certo \u00e9 que a mat\u00e9ria, frente ao previsto no art. 155, inc. I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ficou a cargo dos Estados-membros e do Distrito Federal, cuja compet\u00eancia ser\u00e1 mantida at\u00e9 o advento de lei complementar sobre o tema” (ACMS n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 5.5.2011).
\n“O princ\u00edpio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os impostos, e n\u00e3o apenas \u00e0queles de natureza real (voto do Min. Eros Grau no RE n. 562.045\/RS, Informativo n. 520 do Supremo Tribunal Federal). Logo, a progressividade de al\u00edquotas em raz\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD, prevista no art. 9\u00ba da Lei Estadual n. 13.136\/2004, n\u00e3o \u00e9 inconstitucional, porque atende aos princ\u00edpios da capacidade contributiva e da justi\u00e7a social”(ACMS n. , rel. Des. Vanderlei Romer, j. 19.10.2010).
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel em Mandado de Seguran\u00e7a n. , da comarca de S\u00e3o Miguel do Oeste (2\u00aa Vara C\u00edvel), em que \u00e9 apelante Marcelo Deiss e outro, e apelado Estado de Santa Catarina:
\nA Quarta C\u00e2mara de Direito P\u00fablico decidiu, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, desprover o recurso. Custas legais.
\nParticiparam do julgamento, realizado em 17 de novembro de 2011, os Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Cl\u00e1udio Barreto Dutra (Presidente) e Jos\u00e9 Volpato de Souza.
\nFlorian\u00f3polis, 18 de novembro de 2011
\nRodrigo Colla\u00e7o
\nRELATOR
\nRELAT\u00d3RIO
\nMarcelo Deiss e Leonardo Deiss impetraram mandado de seguran\u00e7a contra ato do Gerente Regional da Fazenda Estadual em S\u00e3o Miguel do Oeste, a fim de que fosse reconhecida a inexigibilidade do ITCMD sobre as doa\u00e7\u00f5es de quotas sociais das quais foram benefici\u00e1rios.
\nPara tanto, relataram que seriam s\u00f3cios cotistas da empresa Leomar Administradora de bens LTDA, cuja realiza\u00e7\u00e3o do capital subscrito se deu mediante a integraliza\u00e7\u00e3o de bens e direitos de Edgar Artur Deiss e Maria da Gra\u00e7a de Oliveira. Aduziram que os s\u00f3cios fundadores teriam convencionado com os ora impetrantes a doa\u00e7\u00e3o das respectivas quotas, mediante a estipula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de reserva de usufruto e de incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e revers\u00e3o. Afirmaram que n\u00e3o teria ocorrido o fato gerador da incid\u00eancia do tributo, ante a n\u00e3o ocorr\u00eancia da transmiss\u00e3o plena da propriedade. Suscitaram a inconstitucionalidade formal e material da Lei n\u00ba 13.136, de 2004, tendo em vista ser mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar e da falta de previs\u00e3o constitucional expressa atinente \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas para o ITCMD. Pugnaram pelo deferimento da medida liminar pela concess\u00e3o da seguran\u00e7a.
\nDevidamente notificada, a autoridade dita coatora prestou informa\u00e7\u00f5es, nas quais alegou, em suma, que o fato gerador do tributo seria a transmiss\u00e3o dos bens, sejam eles m\u00f3veis ou im\u00f3veis. Asseverou que n\u00e3o haveria \u00f3bice legal \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da progressividade, no que tange \u00e0s al\u00edquotas do ITCMD. Salientou, por fim, a constitucionalidade da lei estadual e a desnecessidade de lei complementar espec\u00edfica \u00e0 hip\u00f3tese de doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.
\nInstado a se manifestar, o ente ministerial opinou pela denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a (fls. 64\/74).
\nAp\u00f3s, sobreveio a senten\u00e7a de improced\u00eancia do feito \u00e0s 75\/88, acolhendo as teses da incid\u00eancia do ITCMD sobre a transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis, ainda que gravados com reserva de usufruto, e de constitucionalidade da lei estadual, inclusive no tocante \u00e0s al\u00edquotas progressivas.
\nIrresignados, os autores interpuseram recurso de apela\u00e7\u00e3o, com o qual, em s\u00edntese, sustentam que n\u00e3o haveria transmiss\u00e3o de bens ou direitos pass\u00edvel de incid\u00eancia do tributo, eis que se trataria, no caso, de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto. Aduzem que a Lei n\u00ba 13.136\/04 do Estado de Santa Catarina estaria eivada de inconstitucionalidade formal, uma vez que teria institu\u00eddo a incid\u00eancia do ITCMD sobre os bens m\u00f3veis sem previs\u00e3o de lei complementar espec\u00edfica. Asseveram que a referida lei tamb\u00e9m seria materialmente inconstitucional, por fixar regime de al\u00edquotas progressivas para o tributo sem previs\u00e3o na Carta da Republica.
\nContrarraz\u00f5es apresentadas \u00e0s fls. 113\/121.
\nCom a ascens\u00e3o dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, por parecer da lavra do Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Paulo de Tarso Brand\u00e3o, opinou pelo desprovimento do apelo (fls.123\/131).
\nEste \u00e9 o relat\u00f3rio.
\nVOTO
\nTrata-se de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel interposta com o desiderato de reformar a senten\u00e7a de primeiro grau que denegou a seguran\u00e7a e considerou como fato gerador do ITCMD a transmiss\u00e3o das quotas sociais e reconheceu a constitucionalidade formal e material da Lei Estadual n\u00ba 13.136\/04.
\nO cerne do embate reside na exigibilidade do ITCMD em face da doa\u00e7\u00e3o de quotas sociais perpetrada pelos s\u00f3cios fundadores da empresa Leomar Administradora de Bens LTDA em favor dos ora apelantes.
\nDe in\u00edcio, cumpre asseverar a natureza jur\u00eddica do neg\u00f3cio jur\u00eddico em tela.
\nConforme se infere da primeira altera\u00e7\u00e3o do contrato social da empresa (fls. 37\/47), a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade aparentemente se deu com o fito \u00fanico e exclusivo de respaldar a doa\u00e7\u00e3o perpetrada.
\nOs s\u00f3cios fundadores, genitores dos impetrantes, firmaram contrato social para constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica cujo objeto social era “a administra\u00e7\u00e3o de bens pr\u00f3prios, m\u00f3veis e im\u00f3veis” (fl. 42). Ato cont\u00ednuo, integralizaram o capital social da empresa com seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio e posteriormente – no dia seguinte em que o segundo impetrante completou a maioridade – doaram a integralidade das quotas sociais em partes iguais a ambos os impetrantes\/apelantes. Logo, percebe-se o motivo que deu azo \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da sociedade, qual seja, o adiantamento da leg\u00edtima dos impetrantes, atrav\u00e9s da transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis dos s\u00f3cios fundadores, num primeiro momento \u00e0 pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda e, posteriormente, aos filhos, com a doa\u00e7\u00e3o das respectivas quotas sociais. Tal constata\u00e7\u00e3o evidencia-se ainda mais diante da denomina\u00e7\u00e3o da sociedade, qual seja, “LEOMAR”, sendo que os impetrantes denominam-se Leonardo e Marcelo.
\nN\u00e3o obstante, os s\u00f3cios fundadores ainda estipularam cl\u00e1usula de usufruto no tocante \u00e0s quotas sociais doadas, demonstrando ind\u00edcios de que os im\u00f3veis que se encontram em nome da sobredita pessoa jur\u00eddica permaneceriam na posse de Edgar Artur Deiss at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de usufruto, possivelmente com o evento morte do doador. Embora Edgar Artur Deisstenha deixado de integrar o quadro societ\u00e1rio reservou-se, ainda, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da sociedade.
\nA pr\u00e1tica \u00e9 comumente denominada holding familiar e, conforme alegou o pr\u00f3prio impetrante, consiste em planejamento sucess\u00f3rio. Nesse tipo de sociedade, os detentores do patrim\u00f4nio transferem seus bens para determinada pessoa jur\u00eddica cujos herdeiros passam a integrar o quadro societ\u00e1rio. A pr\u00e1tica n\u00e3o possui legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e muitas vezes \u00e9 utilizada para o n\u00e3o pagamento do tributo devido.
\nNessa senda cumpre asseverar que, para os efeitos fiscais, o neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado merece ser desconsiderado, o que leva a crer que o que foi efetivamente doado n\u00e3o foram as quotas sociais da suposta “administradora de bens” , mas os bens propriamente ditos, que integram o ativo da empresa.
\nAnote-se, nesse ponto, que n\u00e3o se faz necess\u00e1ria a distin\u00e7\u00e3o entre bens m\u00f3veis e im\u00f3veis para aferi\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do tributo.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal conferiu aos Estados a compet\u00eancia para instituir impostos sobre a transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos, nos termos do art. 155, inc. I. Com base no preceito constitucional, o Estado de Santa Catarina editou a Lei n. 13.136\/04, cujo art. 2\u00ba, inc. III, possui o seguinte teor:
\n“Art. 2\u00ba O imposto de que trata o art. 1\u00ba desta Lei, tem como fato gerador a transmiss\u00e3o causa mortis ou a doa\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, de:
\nI – propriedade ou dom\u00ednio \u00fatil de bem im\u00f3vel;
\nII – direitos reais sobre bens m\u00f3veis e im\u00f3veis; e III – bens m\u00f3veis, inclusive semoventes, direitos, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos.”
\nConforme se infere do pr\u00f3prio dispositivo legal, a hip\u00f3tese da doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis como fato gerador do tributo encontra respaldo no texto constitucional e na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estadual pertinente.
\nAdemais, o fato de a doa\u00e7\u00e3o perpetrada estar gravada com cl\u00e1usula de reserva de usufruto n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a natureza do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Embora a referida cl\u00e1usula limite o uso e gozo dos bens doados pelos benefici\u00e1rios, importa asseverar que a transmiss\u00e3o da propriedade das quotas sociais perfectibilizou-se no momento em que passaram a integrar o patrim\u00f4nio dos impetrantes\/apelantes. Somente a previs\u00e3o de contrapresta\u00e7\u00e3o onerosa poderia afastar a natureza do neg\u00f3cio jur\u00eddico em tela. A mera estipula\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de reserva de usufruto somente evidencia que as quotas n\u00e3o pertecem mais aos doadores.
\nInconceb\u00edvel seria considerar como fato gerador do tributo a extin\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de usufruto. Certamente que, se assim fosse, os impetrantes futuramente iriam alegar a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tendo em vista que a referida cl\u00e1usula extinguir-se-ia t\u00e3o somente com o evento morte do doador.
\nA jurisprud\u00eancia desta Corte j\u00e1 se pronunciou em caso an\u00e1logo, conforme se colhe do seguinte julgado:
\n“TRIBUT\u00c1RIO. ITCMD. INCID\u00caNCIA SOBRE DOA\u00c7\u00c3O PARA A INTEGRALIZA\u00c7\u00c3O DE CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE. PREVIS\u00c3O NO ART. 1\u00ba DO DECRETO N. 2.884\/04 (RITCMD). CL\u00c1USULAS DE USUFRUTO, INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E REVERS\u00c3O. GRAVAMES QUE N\u00c3O T\u00caM O COND\u00c3O DE RETIRAR O CAR\u00c1TER DE TRANSFER\u00caNCIA DE PROPRIEDADE. PROGRESSIVIDADE DA AL\u00cdQUOTAS. CONSTITUCIONALIDADE EXPRESSA (ART. 145, \u00a7 1\u00ba) E RECONHECIDA EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
\n1. Na doa\u00e7\u00e3o de bens para integraliza\u00e7\u00e3o de capital social, h\u00e1 verdadeira transfer\u00eancia da propriedade e, por isso, inafast\u00e1vel a incid\u00eancia do respectivo imposto estadual de transmiss\u00e3o.
\n2. O fato de recair sobre as quotas cl\u00e1usulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e de revers\u00e3o n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de afastar o fato gerador do tributo, que \u00e9 a transfer\u00eancia de propriedade.
\n3. A progressividade da al\u00edquota do ITCMD encontra fundamento no texto constitucional, nos termos do art. 145, \u00a7 1\u00ba, que estabelece que:”sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte””(ACMS n. rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 23.8.2011).
\nExtrai-se, ainda, do corpo do voto:
\n“Na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, extrai-se do contrato de constitui\u00e7\u00e3o da sociedade limitada (fls. 28\/36), que Hugo Deiss constituiu uma holding familiar, que teve in\u00edcio em 8.1.07, tendo por objeto social a administra\u00e7\u00e3o de bens pr\u00f3prios, m\u00f3veis e im\u00f3veis, percebendo os frutos decorrentes destas atividades.
\nDenota-se da quinta cl\u00e1usula que o aludido s\u00f3cio integralizou seus bens im\u00f3veis e direitos de seu patrim\u00f4nio particular em quotas empresariais, que foram doadas com reserva de usufruto aos seus herdeiros. Ou seja, os im\u00f3veis, ainda que gravados com cl\u00e1usulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, sairam da esfera da pessoa f\u00edsica para adentrar a propriedade da pessoa jur\u00eddica.
\nNesse sentido, assentou o eminente Des. Jaime Ramos, ao julgar caso semelhante,” n\u00e3o obstante a exist\u00eancia das cl\u00e1usulas de usufruto vital\u00edcio em favor da doadora e de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade,as quotas doadas sairam do patrim\u00f4nio da doadora, e de comum acordo, passaram a integrar os patrim\u00f4nios dos respectivos donat\u00e1rios, isto \u00e9, houve transfer\u00eancia de propriedade. Resta claro que o contrato realizado entre os impetrantes configurou-se como de doa\u00e7\u00e3o pura “(TJSC, ACMS n. , j. 20.5.11).
\nDesse modo, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que, in casu , houve a transfer\u00eancia da propriedade, realizada por meio de doa\u00e7\u00e3o, caracterizando a exist\u00eancia de fato gerador, como visto, h\u00e1bil \u00e0 incid\u00eancia do referido tributo.”
\nNo mesmo norte, precedente desta C\u00e2mara:
\n“TRIBUT\u00c1RIO – ITCD – INCID\u00caNCIA SOBRE BENS M\u00d3VEIS – LEI ESTADUAL N. 13.136\/04 – CONSTITUCIONALIDADE.
\n“No sil\u00eancio do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es sobre a transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis e intang\u00edveis, certo \u00e9 que a mat\u00e9ria, frente ao previsto no art. 155, inc. I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ficou a cargo dos Estados-membros e do Distrito Federal, cuja compet\u00eancia ser\u00e1 mantida at\u00e9 o advento de lei complementar sobre o tema.
\nITCD – DOA\u00c7\u00c3O COM RESERVA DE USUFRUTO – INCID\u00caNCIA DA EXA\u00c7\u00c3O.
\nEm se tratando de ITCMD, “o que se tributa s\u00e3o os acr\u00e9scimos patrimoniais obtidos pelos donat\u00e1rios, herdeiros (inclusive meeiros, sendo o caso) e legat\u00e1rios” (PALSEN, Leandro. Op. cit., p. 524-525).
\n“Nesse passo, a doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto \u00e9 pass\u00edvel de incid\u00eancia do respectivo imposto, pois a transfer\u00eancia do dom\u00ednio e, por consequ\u00eancia, do acr\u00e9scimo patrimonial do donat\u00e1rio, resta inabal\u00e1vel. Essa conclus\u00e3o, ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 prejudicada pela exist\u00eancia no pacto de cl\u00e1usulas de revers\u00e3o, incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Afinal, o posterior implemento de cl\u00e1usula condicional resolutiva n\u00e3o tem o cond\u00e3o de desvirtuar a natureza da doa\u00e7\u00e3o realizada anteriormente, o que justificaria a sua n\u00e3o submiss\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o.
\nITCD – AL\u00cdQUOTAS PROGRESSIVAS – CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – CABIMENTO.
\n“Uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na esteira do preconizado pelo art. 145, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”deve tratar de modo igual os fatos econ\u00f4micos que exprimem igual capacidade contributiva e, por ocasi\u00e3o, de modo diferenciado os que exprimem capacidade contributiva diversa” (CARRAZZA, Roque Ant\u00f4nio. Curso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio. 22 ed. rev., ampl. e atual. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2006, 89-92), torna-se irretorqu\u00edvel n\u00e3o s\u00f3 admitir como v\u00e1lida a progressividade das al\u00edquotas do ITCD, como considerar a via mais justa. Afinal, nada mais razo\u00e1vel que fixar o montante devido a t\u00edtulo do mencionado tributo na propor\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio aferido pelo contribuinte\/donat\u00e1rio em seu patrim\u00f4nio.”(ACMS n. , de S\u00e3o Miguel do Oeste. Relator: Des. Luiz C\u00e9zar Medeiros)”(ACMS n\u00ba Rel. Jaime Ramos, j. 5.5.2011, grifo nosso).
\nDo julgado supra depreende-se, ainda, que n\u00e3o merece prosperar a suscitada inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.136\/04, dado que “no sil\u00eancio do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es sobre a transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis e intang\u00edveis, certo \u00e9 que a mat\u00e9ria, frente ao previsto no art. 155, inc. I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ficou a cargo dos Estados-membros e do Distrito Federal, cuja compet\u00eancia ser\u00e1 mantida at\u00e9 o advento de lei complementar sobre o tema “.
\nNo que tange \u00e0 quest\u00e3o da constitucionalidade da fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas, cumpre assentar que n\u00e3o se verifica qualquer v\u00edcio na legisla\u00e7\u00e3o estadual, dado que a progressividade de al\u00edquotas ali prevista encontra conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que adota, nos termos do art. 145, \u00a7 1\u00ba, o princ\u00edpio da capacidade contributiva, na medida em que prescreve que, sempre que poss\u00edvel, os tributos ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte. Malgrado as distin\u00e7\u00f5es feitas acerca dos tributos de car\u00e1ter real e pessoal, vislumbra-se, no caso, verdadeiro acr\u00e9scimo patrimonial que n\u00e3o poderia escapar ao aludido princ\u00edpio.
\nOutro n\u00e3o \u00e9 o entendimento deste Tribunal:
\n“TRIBUT\u00c1RIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\u00c3O CAUSA MORTIS E DOA\u00c7\u00d5ES, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. PROGRESSIVIDADE DE AL\u00cdQUOTAS. LEI ESTADUAL N. 13.136\/2004. CONSTITUCIONALIDADE. PRINC\u00cdPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
\nO princ\u00edpio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os impostos, e n\u00e3o apenas \u00e0queles de natureza real (voto do Min. Eros Grau no RE n. 562.045\/RS,Informativo n. 520 do Supremo Tribunal Federal). Logo, a progressividade de al\u00edquotas em raz\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD, prevista no art. 9\u00ba da Lei Estadual n. 13.136\/2004, n\u00e3o \u00e9 inconstitucional, porque atende aos princ\u00edpios da capacidade contributiva e da justi\u00e7a social.”(ACMS n\u00ba , Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 19.10.2010).
\nPor todo o exposto, vota-se pelo desprovimento do apelo.
\nGabinete Juiz Rodrigo Colla\u00e7o
\nTJ-SC – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel em Mandado de Seguran\u00e7a : MS 308109 SC 2009.030810-9 – Inteiro TeorRECOMENDARTribunal de Justi\u00e7a de Santa CatarinaPublicado por Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarinah\u00e1 5 anosRESUMOINTEIRO TEOREMENTA PARA CITA\u00c7\u00c3OInteiro TeorMS_308109_SC_1329011854855.docMS_308109_SC_1329011854855.docDOWNLOADDados do DocumentoProcesso: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00baRelator: Rodrigo Colla\u00e7oData: 2011-12-12Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel em Mandado de Seguran\u00e7a n. , de S\u00e3o Miguel do Oeste
\nRelator: Juiz Rodrigo Colla\u00e7o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
TRIBUT\u00c1RIO – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – ITCMD – DOA\u00c7\u00c3O DE QUOTAS SOCIAIS MEDIANTE CL\u00c1USULA DE RESERVA DE USUFRUTO – INCID\u00caNCIA DA EXA\u00c7\u00c3O – LEI ESTADUAL N. 13.136\/04 – PROGRESSIVIDADE DE AL\u00cdQUOTAS – CONSTITUCIONALIDADE – SENTEN\u00c7A MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.TRIBUT\u00c1RIO – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – ITCMD – DOA\u00c7\u00c3O DE QUOTAS […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3435,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[496,497,498],"class_list":["post-3434","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legal-news","tag-advogado-holding-familiar","tag-holding-familiar-itcmd","tag-itcmd-holding-doacao"],"yoast_head":"\n