GISELAINE xxxxxxxxxxx ajuizou A\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o de Registro Civil, alegando, em s\u00edntese, que seu prenome causa-lhe constrangimentos e humilha\u00e7\u00f5es, raz\u00e3o pela qual pretende a exclus\u00e3o do nome Giselaine. Atribuiu \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00. Documentos instru\u00edram a inicial (fls. 9\/24).<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico interviu no feito \u00e0s fls. 50\/51 e opinou pelo deferimento do pedido. \u00c9 o relat\u00f3rio. DECIDO. Tratando-se de quest\u00e3o exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado do m\u00e9rito, nos termos do artigo 355, I do CPC.<\/p>\n
Afirmou a requerente que pretende a retifica\u00e7\u00e3o de seu registro civil para que passe a constar Vit\u00f3ria xxxxxxxxxxxx, vez que seu prenome Giselaine causa-lhe diversos constrangimentos. Al\u00e9m disso, \u00e9 notoriamente conhecida pelo nome Vit\u00f3ria.<\/p>\n
O art. 56 da Lei de Registros P\u00fablicos disp\u00f5e que “O interessado, no primeiro ano ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, poder\u00e1, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que n\u00e3o prejudique os apelidos de fam\u00edlia, averbando-se a altera\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 publicada pela imprensa.” Trata-se de hip\u00f3tese especial de mudan\u00e7a de nome em raz\u00e3o da possibilidade de altera\u00e7\u00e3o imotivada, bastando a vontade do titular, desde que manifestada no prazo decadencial de um ano contado da aquisi\u00e7\u00e3o da plena capacidade e que n\u00e3o prejudique a indica\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia de ambos os pais.<\/p>\n
No caso em tela, a autora atingiu a maioridade civil em 22 de mar\u00e7o de 2017 e ajuizou a a\u00e7\u00e3o em 12 de abril de 2017, respeitando, portanto, o prazo decadencial previsto em lei. Al\u00e9m disso, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o causar\u00e1 preju\u00edzos a terceiros, diante das certid\u00f5es acostadas \u00e0s fls. 37\/45 e 56\/57. Sobre o tema, veja os julgados: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o de registro civil \u2013 Autor que se enquadra nos requisitos previstos no artigo 56 da Lei de Registros P\u00fablicos \u2013 Alegada aus\u00eancia de interesse-necessidade da medida afastada \u2013 Direito subjetivo da parte que, atendido os requisitos legais, deve ser, ao menos, possibilitada \u2013 Necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o de que a altera\u00e7\u00e3o de seu nome n\u00e3o causar\u00e1 preju\u00edzos a terceiros que demanda instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria a ser realizada na origem \u2013 Senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do feito, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, afastada \u2013 Recurso provido. (TJSP, apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1004300-39.2015.8.26.0009, Relator(a): Jos\u00e9 Carlos Ferreira Alves; Comarca: S\u00e3o Paulo; \u00d3rg\u00e3o julgador: 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Data do julgamento: 28\/06\/2016; Data de registro: 30\/06\/2016) Nome. Altera\u00e7\u00e3o. Pretens\u00e3o justificada de acr\u00e9scimo de sobrenome cuja ascend\u00eancia se demonstrou. Altera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o encontra \u00f3bice legal. Artigo 56 da Lei de Registros P\u00fablicos. Senten\u00e7a revista. Recurso provido. (TJSP, apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0003001-36.2014.8.26.0120, Relator(a): Claudio Godoy; Comarca: C\u00e2ndido Mota; \u00d3rg\u00e3o julgador: 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Data do julgamento: 09\/06\/2015; Data de registro: 11\/06\/2015)<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a altera\u00e7\u00e3o pretendida. Isto posto, ante a plausibilidade da pretens\u00e3o ora deduzida e diante do conte\u00fado dos documentos juntados aos autos, DEFIRO o pedido e, consequentemente, determino a retifica\u00e7\u00e3o do registro civil da autora, matr\u00edcula 116467 01 55 1999 1 00417 071 0252796 41, junto ao Oficial do Registro Civil de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do 1\u00ba Subdistrito de Santo Andr\u00e9 para que passe a constar o nome da autora como VIT\u00d3RIA xxxxxxxxxxxxxxxx. Transitada em julgado, expe\u00e7a-se mandado, instruindo-o com as c\u00f3pias necess\u00e1rias. P.R.I.C., intimando-se pessoalmente o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Santo Andr\u00e9, 26 de junho de 2017. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419\/2006, CONFORME IMPRESS\u00c3O \u00c0 MARGEM DIREITo<\/p>\n
1008184-22.2017.8.26.0554
\nRetifica\u00e7\u00e3o ou Suprimento ou Restaura\u00e7\u00e3o de Registro Civil
\nRetifica\u00e7\u00e3o de Nome
\nForo: Foro de Santo Andr\u00e9
\nVara: 5\u00aa Vara C\u00edvel
\nData de Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 19\/07\/2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
GISELAINE xxxxxxxxxxx ajuizou A\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o de Registro Civil, alegando, em s\u00edntese, que seu prenome causa-lhe constrangimentos e humilha\u00e7\u00f5es, raz\u00e3o pela qual pretende a exclus\u00e3o do nome Giselaine. Atribuiu \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00. Documentos instru\u00edram a inicial (fls. 9\/24). O Minist\u00e9rio P\u00fablico interviu no feito \u00e0s fls. 50\/51 e opinou pelo deferimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3456,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[548],"class_list":["post-3489","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legal-news","tag-alteracao-de-prenome"],"yoast_head":"\n