{"id":3511,"date":"2017-09-29T11:50:36","date_gmt":"2017-09-29T14:50:36","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3511"},"modified":"2019-07-10T12:18:46","modified_gmt":"2019-07-10T12:18:46","slug":"visto-temporario-permanente-reuniao-familiar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/visto-temporario-permanente-reuniao-familiar\/","title":{"rendered":"Visto tempor\u00e1rio ou permanente e perman\u00eancia definitiva por reuni\u00e3o familiar"},"content":{"rendered":"<p><strong>I &#8211; INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>O visto \u00e9 o documento que possibilita o ingresso e a estada de estrangeiros no territ\u00f3rio nacional, concedido pelas Representa\u00e7\u00f5es Consulares do Brasil no exterior. H\u00e1 condi\u00e7\u00f5es para serem atendidas.<\/p>\n<p>H\u00e1 diferentes tipos de visto. Eles s\u00e3o classificados em fun\u00e7\u00e3o da natureza da viagem e da estada do estrangeiro no Brasil.<\/p>\n<blockquote><p><strong>Chamada ou Whatsapp <a href=\"http:\/\/api.whatsapp.com\/send?1=pt_BR&amp;phone=351915431234\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">+351 91 543 1234<\/a> | <a href=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/contacto-advogado-brasil-portugal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">pinheiro@advocaciapinheiro.com<\/a><\/strong><\/p><\/blockquote>\n<p><strong>II &#8211; Visto tempor\u00e1rio ou permanente e perman\u00eancia definitiva por reuni\u00e3o familiar<\/strong><\/p>\n<p>O visto tempor\u00e1rio ou permanente e perman\u00eancia definitiva a t\u00edtulo de reuni\u00e3o familiar pode ser concedido, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 108 de 12 de fevereiro de 2014, institu\u00edda pelo Conselho Nacional de Imigra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Transcreve-se, abaixo, o inteiro teor:<\/p>\n<blockquote><p><em><strong>Art. 1\u00ba<\/strong> O Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores poder\u00e1 conceder visto tempor\u00e1rio ou permanente, a t\u00edtulo de <strong>reuni\u00e3o familiar<\/strong>, aos <strong>dependentes<\/strong> de cidad\u00e3o brasileiro ou de estrangeiro tempor\u00e1rio ou permanente no Brasil.<\/em><br \/>\n<em>Par\u00e1grafo \u00fanico. As solicita\u00e7\u00f5es de visto de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o Normativa dever\u00e3o ser apresentadas \u00e0s Miss\u00f5es diplom\u00e1ticas, Reparti\u00e7\u00f5es consulares de carreira ou Vice-consulados.<\/em><\/p>\n<p><em><strong>Art. 2\u00ba<\/strong> Para o efeito do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, consideram-se dependentes:<\/em><br \/>\n<em>I &#8211; descendentes menores de 18 anos, ou de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o pr\u00f3prio sustento;<\/em><br \/>\n<em>II &#8211; ascendentes ou descendentes, desde que demonstrada a necessidade de amparo pelo interessado;<\/em><br \/>\n<em>III &#8211; irm\u00e3o, neto ou bisneto se \u00f3rf\u00e3o, solteiro e menor de 18 anos, ou de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o pr\u00f3prio sustento; e<\/em><br \/>\n<em>IV &#8211; c\u00f4njuge ou companheiro ou companheira, em uni\u00e3o est\u00e1vel, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, de cidad\u00e3o brasileiro ou de estrangeiro tempor\u00e1rio ou permanente no Brasil.<\/em><br \/>\n<em>\u00a7 1\u00ba Os dependentes a que se referem os incisos I e III do caput deste artigo, que estejam inscritos em curso de gradua\u00e7\u00e3o ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o assim considerados at\u00e9 o ano calend\u00e1rio em que completarem 24 anos, desde que seja concedida igualdade de tratamento a brasileiro no pa\u00eds de origem do estrangeiro.<\/em><br \/>\n<em>\u00a7 2\u00ba Equiparam-se aos descendentes, a que se refere o inciso I do caput deste artigo, o enteado e o menor que, por determina\u00e7\u00e3o judicial ou de autoridade competente, se encontrem sob guarda ou tutela de cidad\u00e3o brasileiro ou estrangeiro tempor\u00e1rio ou permanente no Brasil, ou ainda de seu c\u00f4njuge, companheiro ou companheira.<\/em><br \/>\n<em>\u00a7 3\u00ba Para a obten\u00e7\u00e3o de visto tempor\u00e1rio ou permanente de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo dever\u00e3o ser apresentados \u00e0s Miss\u00f5es diplom\u00e1ticas, Reparti\u00e7\u00f5es consulares de carreira ou Vice consulados os seguintes documentos:<\/em><br \/>\n<em>I &#8211; certid\u00e3o de nascimento, decis\u00e3o judicial ou outro documento que comprove a rela\u00e7\u00e3o familiar, emitido por autoridade brasileira ou estrangeira;<\/em><br \/>\n<em>II &#8211; atestado de antecedentes penais, quando cab\u00edvel; e<\/em><br \/>\n<em>III &#8211; declara\u00e7\u00e3o de compromisso de manuten\u00e7\u00e3o, subsist\u00eancia e sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional, em favor do chamado, com firma reconhecida em cart\u00f3rio ou em Reparti\u00e7\u00e3o consular de carreira.<\/em><\/p>\n<p><em><strong>Art. 3\u00ba<\/strong> Os casos de incapacidade de provimento do pr\u00f3prio sustento, de que tratam os incisos I e III, do caput do art. 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser comprovados por meio de decis\u00e3o judicial ou de \u00f3rg\u00e3o competente no pa\u00eds de resid\u00eancia do chamado. <\/em><br \/>\n<em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de enfermidade, dever\u00e1 ser apresentado laudo m\u00e9dico emitido no local de resid\u00eancia do chamado.<\/em><\/p>\n<p><em><strong>Art. 4\u00ba<\/strong> O Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o, para configurar o amparo previsto no inciso II, do caput do art. 2\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o, ao menos um dos seguintes aspectos:<\/em><br \/>\n<em>I &#8211; n\u00e3o dispor o interessado de renda suficiente para prover o pr\u00f3prio sustento e comprovar a remessa regular de recursos para sua manuten\u00e7\u00e3o e sobreviv\u00eancia;<\/em><br \/>\n<em>II &#8211; n\u00e3o possuir o interessado descendentes ou colaterais em primeiro ou segundo grau que possam prover sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia no pa\u00eds de resid\u00eancia;<\/em><br \/>\n<em>III &#8211; necessitar o interessado de assist\u00eancia, em virtude de enfermidade comprovada por laudo m\u00e9dico.<\/em><\/p>\n<p><em><strong>Art. 5\u00ba<\/strong> Poder\u00e1 ser concedido <strong>visto permanente<\/strong> ou <strong>perman\u00eancia definitiva<\/strong> ao estrangeiro que <strong>possua filho brasileiro<\/strong> que esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.<\/em><br \/>\n<em>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se, tamb\u00e9m, ao estrangeiro que possua a guarda judicial ou a tutela de brasileiro.<\/em><\/p>\n<p><em><strong>Art. 6\u00ba<\/strong> Para a obten\u00e7\u00e3o de visto tempor\u00e1rio ou permanente com base em <strong>casamento<\/strong>, dever\u00e3o ser apresentados \u00e0s Miss\u00f5es diplom\u00e1ticas, Reparti\u00e7\u00f5es consulares de carreira ou Vice-consulados os seguintes documentos:<\/em><br \/>\n<em>I &#8211; certid\u00e3o de casamento brasileira ou estrangeira consularizada;<\/em><br \/>\n<em>II &#8211; atestado de antecedentes penais, quando cab\u00edvel; e<\/em><br \/>\n<em>III &#8211; declara\u00e7\u00e3o de compromisso de manuten\u00e7\u00e3o, subsist\u00eancia e sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional, em favor do interessado, com firma reconhecida em cart\u00f3rio ou Reparti\u00e7\u00e3o consular de carreira.<\/em><\/p>\n<p><em><strong>Art. 7\u00ba<\/strong> Para a obten\u00e7\u00e3o de visto tempor\u00e1rio ou permanente com base em<strong> uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong>, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, dever\u00e3o ser apresentados \u00e0s Miss\u00f5es diplom\u00e1ticas, Reparti\u00e7\u00f5es consulares de carreira ou Vice consulados os documentos elencados nos incisos II e III do art. 6\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, bem como um dos seguintes documentos:<\/em><br \/>\n<em>I &#8211; atestado de uni\u00e3o est\u00e1vel emitido por autoridade competente do pa\u00eds de proced\u00eancia do chamado; ou<\/em><br \/>\n<em>II &#8211; comprova\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel emitida por ju\u00edzo competente no Brasil ou autoridade correspondente no exterior.<\/em><\/p>\n<p><em><strong>Art. 8\u00ba<\/strong> Na aus\u00eancia dos documentos a que se refere o art. 7\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, a comprova\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel poder\u00e1 ser feita mediante apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/em><br \/>\n<em>I &#8211; certid\u00e3o ou documento similar emitido por autoridade de registro civil nacional, ou equivalente estrangeiro;<\/em><br \/>\n<em>II &#8211; declara\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei, de duas pessoas que atestem a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel; e<\/em><br \/>\n<em>III &#8211; no m\u00ednimo, um dos seguintes documentos:<\/em><br \/>\n<em>a) comprova\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia emitida por autoridade fiscal ou \u00f3rg\u00e3o correspondente \u00e0 Receita Federal;<\/em><br \/>\n<em>b) certid\u00e3o de casamento religioso;<\/em><br \/>\n<em>c) disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias registradas junto a cart\u00f3rio brasileiro ou autoridade competente no exterior que comprovem o v\u00ednculo;<\/em><br \/>\n<em>d) ap\u00f3lice de seguro de vida ou plano de sa\u00fade em que conste um dos interessados como instituidor do seguro e, o outro, como benefici\u00e1rio; <\/em><br \/>\n<em>e) escritura de compra e venda, registrada em cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis ou perante autoridade competente no exterior, quando aplic\u00e1vel, onde os interessados constem como propriet\u00e1rios, ou contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em que ambos figurem como locat\u00e1rios;<\/em><br \/>\n<em>f) conta banc\u00e1ria conjunta;<\/em><br \/>\n<em>g) certid\u00e3o de nascimento de filho estrangeiro do casal.<\/em><br \/>\n<em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito do disposto nas al\u00edneas &#8220;b&#8221; a &#8220;f&#8221; do inciso III deste artigo, ser\u00e1 exigido o tempo m\u00ednimo de um ano.<\/em><\/p>\n<p><em><strong>Art. 9\u00ba<\/strong> O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a poder\u00e1 conceder a perman\u00eancia tempor\u00e1ria ou definitiva de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o Normativa.<\/em><\/p>\n<p><em><strong>Art. 10.<\/strong> Ficam revogadas as Resolu\u00e7\u00f5es Normativas n\u00ba 36, de 28 de setembro de 1999, e n\u00ba 77, de 29 de janeiro de 2008.<\/em><\/p>\n<p><em><strong>Art. 11.<\/strong> Esta <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/L13445.htm\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa<\/a> entra em vigor 30 dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>PAULO S\u00c9RGIO DE ALMEIDA<\/em><br \/>\n<em>Presidente do Conselho Nacional de Imigra\u00e7\u00e3o<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p><strong>FONTE: PINHEIRO ADVOCACIA &amp; CONSULTORIA\u00a0 &#8211; S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>I &#8211; INTRODU\u00c7\u00c3O O visto \u00e9 o documento que possibilita o ingresso e a estada de estrangeiros no territ\u00f3rio nacional, concedido pelas Representa\u00e7\u00f5es Consulares do Brasil no exterior. 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