{"id":3520,"date":"2017-10-05T15:03:02","date_gmt":"2017-10-05T18:03:02","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3520"},"modified":"2018-12-06T19:54:49","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:49","slug":"fim-da-estabilidade-ao-servidor-publico-aprovada-no-ccj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/fim-da-estabilidade-ao-servidor-publico-aprovada-no-ccj\/","title":{"rendered":"Fim da estabilidade ao servidor p\u00fablico aprovada no CCJ"},"content":{"rendered":"

CCJ aprova demiss\u00e3o de servidor por ‘insufici\u00eancia de desempenho’<\/strong><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) regras para a demiss\u00e3o de servidor p\u00fablico est\u00e1vel por “insufici\u00eancia de desempenho”, aplic\u00e1veis a todos os Poderes, nos n\u00edveis federal, estadual e municipal.<\/strong><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116\/2017 \u2013 Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A mat\u00e9ria ainda passar\u00e1 por tr\u00eas comiss\u00f5es, a come\u00e7ar pela Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS).<\/p>\n

Debate de quase duas horas antecedeu a vota\u00e7\u00e3o, encerrada com nove votos favor\u00e1veis \u00e0 proposta e quatro contr\u00e1rios. Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores dever\u00e1 ser apurado anualmente por uma comiss\u00e3o avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do servi\u00e7o. Deve ser garantido o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n

No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avalia\u00e7\u00e3o de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor. A justificar sua op\u00e7\u00e3o por transferir a tarefa a uma comiss\u00e3o, Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato \u00e9 um servidor est\u00e1vel, mas sim um comissionado sem v\u00ednculo efetivo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

O relator disse que tamb\u00e9m pesou na sua decis\u00e3o temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ. Para as entidades, n\u00e3o seria razo\u00e1vel deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avalia\u00e7\u00e3o que pode levar \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o de servidor est\u00e1vel. Segundo ele, foi citado o risco de uma decis\u00e3o de tamanha gravidade ser determinada \u201cpor simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho\u201d.<\/p>\n

Quanto \u00e0 periodicidade das avalia\u00e7\u00f5es, Maria do Carmo havia sugerido que elas ocorressem a cada seis meses. Ao justificar a op\u00e7\u00e3o por processos com periodicidade anual, Lasier afirmou que seis meses seria um intervalo de tempo \u201cmuito curto\u201d para a realiza\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es, gerando carga de atividades que nem todos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estariam aptos a cumprir com a necess\u00e1ria efici\u00eancia.<\/p>\n

Fatores de avalia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

De acordo com o substitutivo, a apura\u00e7\u00e3o do desempenho do funcionalismo dever\u00e1 ser feita entre 1\u00ba de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade ser\u00e3o os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores vari\u00e1veis, escolhidos em fun\u00e7\u00e3o das principais atividades exercidas pelo servidor no per\u00edodo. Est\u00e3o listados, entre outros, \u201cinova\u00e7\u00e3o, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usu\u00e1rio\/cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A ideia \u00e9 que os fatores de avalia\u00e7\u00e3o fixos contribuam com at\u00e9 metade da nota final apurada. Os fatores vari\u00e1veis dever\u00e3o corresponder, cada um, a at\u00e9 10% da nota. A depender da nota final, dentro de faixa de zero a dez, o desempenho funcional ser\u00e1 conceituado dentro da seguinte escala: supera\u00e7\u00e3o (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a tr\u00eas pontos e inferior a cinco pontos; n\u00e3o atendimento (N), inferior a tr\u00eas pontos.<\/p>\n

Demiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A possibilidade de demiss\u00e3o estar\u00e1 configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor p\u00fablico est\u00e1vel obtiver conceito N (n\u00e3o atendimento) nas duas \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o alcan\u00e7ar o conceito P (atendimento parcial) na m\u00e9dia tirada nas cinco \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es. Quem discordar do conceito atribu\u00eddo ao seu desempenho funcional poder\u00e1 pedir reconsidera\u00e7\u00e3o ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulga\u00e7\u00e3o. A resposta ter\u00e1 de ser dada no mesmo prazo.<\/p>\n

Tamb\u00e9m caber\u00e1 recurso da decis\u00e3o que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Mas essa a possibilidade s\u00f3 ser\u00e1 aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. O \u00f3rg\u00e3o de recursos humanos ter\u00e1 15 dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, para decidir sobre o recurso.<\/p>\n

Esgotadas todas essas etapas, o servidor est\u00e1vel amea\u00e7ado de demiss\u00e3o ainda ter\u00e1 prazo de 15 dias para apresentar suas alega\u00e7\u00f5es finais \u00e0 autoridade m\u00e1xima da institui\u00e7\u00e3o onde trabalha. O substitutivo deixa claro tamb\u00e9m que a insufici\u00eancia de desempenho relacionada a problemas de sa\u00fade e psicossociais poder\u00e1 dar causa \u00e0 demiss\u00e3o, mas apenas se a falta de colabora\u00e7\u00e3o do servidor no cumprimento das a\u00e7\u00f5es de melhoria de seu desempenho n\u00e3o decorrer exclusivamente dessas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

Carreiras de Estado<\/strong><\/p>\n

O texto de Maria do Carmo estabelecia um processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho diferente para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial, defensores p\u00fablicos e auditores tribut\u00e1rios. Essas categorias poderiam recorrer \u00e0 autoridade m\u00e1xima de controle de seu \u00f3rg\u00e3o caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contra o resultado da avalia\u00e7\u00e3o. A exonera\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de desempenho tamb\u00e9m dependeria de processo administrativo disciplinar espec\u00edfico.<\/p>\n

Lasier Martins mudou a proposta com a justificativa de que poderia haver inconstitucionalidade na medida. Na reformula\u00e7\u00e3o desse dispositivo, ficou estipulado que a exonera\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado depender\u00e1 de processo administrativo espec\u00edfico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.<\/p>\n

Emendas<\/strong><\/p>\n

Onze emendas foram apresentadas ao projeto, mas Lasier acatou apenas duas, apresentadas pelo senador Humberto Costa (PT-PE), de modo parcial. Uma delas garante prioridade aos servidores avaliados com insufici\u00eancia de desempenho nos programas de capacita\u00e7\u00e3o e treinamento dos respectivos \u00f3rg\u00e3os. A emenda tamb\u00e9m livraria o servidor nesta condi\u00e7\u00e3o de ser penalizado com o conceito \u201cP\u201d (atendimento parcial) ou \u201cN\u201d (n\u00e3o atendimento) nas pr\u00f3ximas avalia\u00e7\u00f5es caso seu \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o fornecesse a reciclagem exigida. Esse parte da emenda, por\u00e9m, n\u00e3o foi aproveitada.<\/p>\n

Lasier aproveitou o ponto referente \u00e0 necessidade de os \u00f3rg\u00e3os priorizarem a oferta de programas de capacita\u00e7\u00e3o e treinamento aos servidores com insufici\u00eancia de desempenho. Entretanto, considerou \u201cdescabido\u201d o bloqueio das avalia\u00e7\u00f5es posteriores de quem est\u00e1 nessa faixa, na hip\u00f3tese de a reciclagem n\u00e3o ter sido ofertada.<\/p>\n

A segunda emenda se refere ao processo de desligamento dos servidores que exercem atividades exclusivas de Estado. Nesse caso, ele adotou a proposta para que a exonera\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de desempenho depender\u00e1 de processo administrativo espec\u00edfico, al\u00e9m de sugest\u00e3o para deixar claro, como queria Humberto Costa, que a decis\u00e3o final nesse caso competir\u00e1 \u00e0 autoridade m\u00e1xima da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A base das altera\u00e7\u00f5es sugeridas por Humberto Costa foi o parecer do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR) a projeto de lei da C\u00e2mara (PLC 43\/1999- Complementar), de autoria do Executivo, que tamb\u00e9m disciplinava a perda de cargo p\u00fablico por insufici\u00eancia de desempenho do servidor est\u00e1vel. Esse projeto foi arquivado em 2007, sem que a C\u00e2mara dos Deputados se manifestasse sobre o substitutivo oferecido por Juc\u00e1 e aprovado pelo Senado.<\/p>\n

Efici\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Ao defender sua proposta, Maria do Carmo disse que seu objetivo n\u00e3o \u00e9 prejudicar os “servidores p\u00fablicos dedicados”, \u201cque honram cotidianamente os vencimentos que percebem e s\u00e3o imprescind\u00edveis para o cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es estatais\u201d. Disse ser necess\u00e1rio levar em conta que, quando n\u00e3o h\u00e1 a perda do cargo de um agente p\u00fablico negligente, s\u00e9rias consequ\u00eancias derivam dessa omiss\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica que, por sua vez, n\u00e3o lhe retorna o investimento em bens e servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, a mensagem passada aos servidores respons\u00e1veis e que prestam bem o seu papel \u00e9 de que n\u00e3o vale a pena o esfor\u00e7o, pois aquele funcion\u00e1rio que n\u00e3o trabalha e sobrecarrega os demais jamais ser\u00e1 punido\u201d, argumentou.<\/p>\n

Lasier concordou com Maria do Carmo sobre a necessidade \u201cpremente\u201d de regulamenta\u00e7\u00e3o do processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do servidor p\u00fablico. Apesar de enxergar a estabilidade n\u00e3o s\u00f3 como um direito, mas tamb\u00e9m como uma garantia de que a atividade estatal ser\u00e1 exercida com maior impessoalidade e profissionalismo, o relator na CCJ observou que esse instituto \u201cn\u00e3o pode ser uma franquia para a ado\u00e7\u00e3o de posturas negligentes ou desidiosas pelo servidor\u201d.<\/p>\n

Rejei\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Durante a discuss\u00e3o, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejei\u00e7\u00e3o. Justificou que sua diverg\u00eancia n\u00e3o se fundamentava na \u201cdefesa cega\u201d de supostos privil\u00e9gios dos servidores, esse um discurso de defensores do Estado m\u00ednimo e do desmonte das pol\u00edticas p\u00fablicas. Segundo ele, a proposta ainda motiva d\u00favidas tanto t\u00e9cnicas quando a respeito de seus objetivos.<\/p>\n

\u2014 H\u00e1 d\u00favidas razo\u00e1veis sobre seus fins pol\u00edticos reais, direcionados, em alguma medida, a favorecer um expurgo arbitr\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do tamanho do Estado, numa perspectiva econ\u00f4mica ortodoxa, arcaica e, sobretudo, autorit\u00e1ria \u2014 sustentou.<\/p>\n

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que pediu verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a na vota\u00e7\u00e3o, disse que o momento n\u00e3o \u00e9 pr\u00f3prio, nem a forma do projeto serve para abrir um debate t\u00e3o importante. Para ela, h\u00e1 o risco de se cometer in\u00fameras injusti\u00e7as com os servidores. Lamentou que nove emendas suas tenham sido rejeitadas e a apontou hip\u00f3tese de v\u00edcio constitucional no projeto, pois iniciativas referentes a carreiras de servidores caberiam apenas ao Executivo.<\/p>\n

“Meritocracia”<\/strong><\/p>\n

A senadora Ana Am\u00e9lia (PP-RS) disse n\u00e3o associar o projeto com o fim da estabilidade, mas, sim, como defesa da \u201cmeritocracia\u201d. Outros senadores, como Eduardo Braga (PMDB-AM), mesmo defendendo a proposta, disse que ainda h\u00e1 necessidade de aprimoramento, que podem ser feitos nas pr\u00f3ximas comiss\u00f5es que analisar\u00e3o a mat\u00e9ria.<\/p>\n

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) concordou com a tese de Braga de que o desempenho do servidor muitas vezes \u00e9 prejudicado pela falta de condi\u00e7\u00f5es de trabalho, mas disse que isso n\u00e3o \u00e9 motivo que que n\u00e3o se fa\u00e7am avalia\u00e7\u00f5es de desempenho.<\/p>\n

\u2014 \u00c9 poss\u00edvel identificar \u00e0s vezes, em precar\u00edssimas condi\u00e7\u00f5es materiais, servidores que se superam em meio a essas limita\u00e7\u00f5es e d\u00e3o belos exemplos cotidianamente do seu compromisso e, verdadeiramente, daquilo que eles internalizam como sendo a sua miss\u00e3o \u2014 afirmou Monteiro.<\/p>\n

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) votou a favor, mas tamb\u00e9m apontou a possibilidade de v\u00edcio de constitucionalidade. No caso de leis complementares, que se aplicam a todos os poderes e entes federativos, ela afirmou que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel legislar em rela\u00e7\u00e3o a normas gerais, e n\u00e3o espec\u00edficas, como faz o projeto. A senadora chegou a defender o adiamento da vota\u00e7\u00e3o para que o assunto fosse melhor estudado, mas observou que ajustes podem ainda ser feitos nas demais comiss\u00f5es.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/a> | 04\/10\/2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CCJ aprova demiss\u00e3o de servidor por ‘insufici\u00eancia de desempenho’ A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) regras para a demiss\u00e3o de servidor p\u00fablico est\u00e1vel por “insufici\u00eancia de desempenho”, aplic\u00e1veis a todos os Poderes, nos n\u00edveis federal, estadual e municipal. 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