O Decreto n\u00ba. 5.123\/04 regulamenta a Lei n\u00ba 10.826\/2003, que disp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Armas de fogo de uso permitido ou uso restrito<\/strong><\/p>\n A arma de fogo de uso permitido \u00e9 aquela cuja utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada a pessoas f\u00edsicas, bem como a pessoas jur\u00eddicas, de acordo com as normas do Comando do Ex\u00e9rcito e nas condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei no 10.826\/2003. Por sua vez, a arma de fogo de uso restrito \u00e9 aquela de uso exclusivo das For\u00e7as Armadas, de institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica e de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Ex\u00e9rcito, de acordo com legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n Aquisi\u00e7\u00e3o e Registro da Arma de Fogo de Uso Permitido<\/strong><\/p>\n Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deve cumprir diversos e rigorosos requisitos, quais sejam:<\/p>\n a)<\/strong> declarar efetiva necessidade; O Certificado de Registro (CR) de Arma de Fogo expedido pela Pol\u00edcia Federal, precedido de cadastro no SINARM, autoriza seu propriet\u00e1rio a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua resid\u00eancia ou no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento ou empresa.<\/p>\n O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado ao pr\u00e9vio registro da arma e ao cadastro no SINARM, ser\u00e1 expedido pela Pol\u00edcia Federal, em car\u00e1ter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do \u00a7 1\u00ba do art. 10 da Lei no 10.826\/03.<\/p>\n O porte de arma de fogo \u00e9 documento obrigat\u00f3rio para a condu\u00e7\u00e3o da arma.<\/p>\n Cabe ao Comando do Ex\u00e9rcito autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o e registrar as armas de fogo de uso restrito, sendo que estas ser\u00e3o cadastradas no SIGMA e no SINARM, conforme o caso.<\/p>\n Pr\u00e1tica de tiro desportivo<\/strong><\/p>\n As agremia\u00e7\u00f5es esportivas e as empresas de instru\u00e7\u00e3o de tiro, os colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores ser\u00e3o registrados no Comando do Ex\u00e9rcito, ao qual caber\u00e1 estabelecer normas e verificar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a dos dep\u00f3sitos das armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e equipamentos de recarga.<\/p>\n As armas pertencentes \u00e0s entidades mencionadas no caput e seus integrantes ter\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o para porte de tr\u00e2nsito (guia de tr\u00e1fego) a ser expedida pelo Comando do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n O porte de tr\u00e2nsito das armas de fogo de colecionadores e ca\u00e7adores ser\u00e1 expedido pelo Comando do Ex\u00e9rcito, sendo que estes dever\u00e3o transportar suas armas desmuniciadas.<\/p>\n No Brasil, h\u00e1 dois sistemas de controle de armas de fogo, quais sejam: SINARM e SIGMA.<\/p>\n Para facilitar, transcrevem-se abaixo, os artigos pertinentes aos referidos sistemas:<\/p>\n Art. 1\u00ba O Sistema Nacional de Armas – SINARM, institu\u00eddo no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Federal, com circunscri\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional e compet\u00eancia estabelecida pelo caput e incisos do art. 2o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no pa\u00eds, de compet\u00eancia do SINARM, e o controle dos registros dessas armas.<\/p>\n Art. 2\u00ba O SIGMA, institu\u00eddo no Minist\u00e9rio da Defesa, no \u00e2mbito do Comando do Ex\u00e9rcito, com circunscri\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, tem por finalidade manter cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no pa\u00eds, de compet\u00eancia do SIGMA, e das armas de fogo que constem dos registros pr\u00f3prios.<\/p><\/blockquote>\n A posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito \u00e9 crime, previsto no artigo 16, da Lei n\u00ba 10.826\/2003, verbis<\/em>:<\/p>\n Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso proibido ou restrito, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar: Na pr\u00e1tica, o indiv\u00edduo detido em flagrante, enquadrado no referido crime pode ser encaminhando ao Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria (CDP) e passa a aguardar julgamento preso. Em alguns casos (principalmente quando prim\u00e1rio), o indiv\u00edduo consegue soltura na audi\u00eancia de cust\u00f3dia ou, ainda, em pedido de liberdade provis\u00f3ria, relaxamento de pris\u00e3o em flagrante, habeas corpus etc.<\/p>\n Recomenda-se, portanto, que o cidad\u00e3o n\u00e3o desobede\u00e7a as normas aqui expostas.<\/p>\n Adriano M Pinheiro \u00e9 advogado em S\u00e3o Paulo\/SP, articulista e palestrante<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Decreto n\u00ba. 5.123\/04 regulamenta a Lei n\u00ba 10.826\/2003, que disp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o. 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\nb)<\/strong> ter, no m\u00ednimo, vinte e cinco anos;
\nc)<\/strong> apresentar original e c\u00f3pia, ou c\u00f3pia autenticada, de documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal;
\nd)<\/strong> comprovar, em seu pedido de aquisi\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou processo criminal, por meio de certid\u00f5es de antecedentes criminais da Justi\u00e7a Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poder\u00e3o ser fornecidas por meio eletr\u00f4nico;
\ne)<\/strong> apresentar documento comprobat\u00f3rio de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e de resid\u00eancia certa;
\nf)<\/strong> comprovar, em seu pedido de aquisi\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade t\u00e9cnica para o manuseio de arma de fogo e;
\ng)<\/strong> comprovar aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psic\u00f3logo do quadro da Pol\u00edcia Federal ou por esta credenciado.<\/p>\n
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p><\/blockquote>\n