EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ATIRADOR DESPORTIVO – REGRAMENTO DIFERENCIADO PARA O TRANSPORTE DE ARMAS E MUNI\u00c7\u00d5ES – DECRETO N.\u00ba 5.123\/04 – ABSOLVI\u00c7\u00c3O – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A arma e muni\u00e7\u00f5es do atirador desportivo, que n\u00e3o possui o porte legal, podem ser transportadas com autoriza\u00e7\u00e3o do Comando Regional do Ex\u00e9rcito, que expedir\u00e1 a competente guia de tr\u00e1fego, com a observa\u00e7\u00e3o de que devem estar sendo separadamente conduzidas, acondicionadas em recipientes pr\u00f3prios de embalagem, ou embrulhadas em papel, de modo que n\u00e3o se possa fazer uso imediato. II – Por \u00f3bvio, as armas do atirador desportivo devem ser de origem l\u00edcita, al\u00e9m de devidamente registradas, devendo ainda o praticante do esporte ser registrado como tal no Comando Militar do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n
III – O atirador desportivo que n\u00e3o possuir o porte legal, deve ser fiel ao itiner\u00e1rio, sem desvios, pois a guia de tr\u00e1fego permite apenas o transporte de ida e volta da arma e muni\u00e7\u00f5es entre o local em que custodiadas e o local em que exerce a pr\u00e1tica do esporte.<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL N\u00ba 1.0024.12.184581-2\/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE (S): LINDOSMAR EDUARDO PEREIRA – APELADO (A)(S): MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS<\/p>\n
A C \u00d3 R D \u00c3 O<\/p>\n
Vistos etc., acorda, em Turma, a 4\u00aa C\u00c2MARA CRIMINAL do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.<\/p>\n
DES. CORR\u00caA CAMARGO<\/p>\n
RELATOR.<\/p>\n
DES. CORR\u00caA CAMARGO V O T O<\/p>\n
Trata-se de apela\u00e7\u00e3o criminal interposta por Lindosmar Eduardo Pereira, j\u00e1 que irresignado com a r. senten\u00e7a de ff. 156-166, que julgou procedente a pretens\u00e3o exordial e o condenou como incurso nas san\u00e7\u00f5es do art. 14, da Lei n.\u00ba 10.826\/03, \u00e0s penas de 02 (dois) anos de reclus\u00e3o, em regime aberto, substituindo-a por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, estes fixados na raz\u00e3o de 1\/30 (um trig\u00e9simo) do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, condenando-o ainda ao pagamento das custas e demais despesas processuais.<\/p>\n
O apelante, em suas raz\u00f5es recursais, ofertadas \u00e0s ff. 171-181, erigindo os princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do “in dubio pro reo”, requereu a absolvi\u00e7\u00e3o, seja pela atipicidade da conduta, seja por inexistirem provas suficientes para a condena\u00e7\u00e3o. Para tanto, alegou ser participante de clube de tiro, o que dispensaria a autoriza\u00e7\u00e3o legal para portar arma, especialmente porque teria a autoriza\u00e7\u00e3o de transporte, tamb\u00e9m conhecida como guia de tr\u00e2nsito, juntada \u00e0 f. 92, bem como registro da arma e documento civil de identifica\u00e7\u00e3o. Esclareceu que no dia dos fatos teria sa\u00eddo do clube de tiro que frequenta, passando em um shopping e, na sequ\u00eancia, se dirigido para a escola, onde se prepara para a prova do ENEM. Informou que a arma estaria separada da muni\u00e7\u00e3o, em locais distintos, dentro de uma mochila, embaixo do banco do seu ve\u00edculo, estando este estacionado na porta da escola. Desse modo, consignou ser imposs\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da arma, bem como inexistirem provas de que estivesse portando a mesma, de forma ostensiva, dentro do referido educand\u00e1rio. Registrou a fragilidade dos depoimentos policiais, j\u00e1 que contradit\u00f3rios, anotando que um dos militares seria seu desafeto e o outro um mentiroso. Por fim, mantendo-se a condena\u00e7\u00e3o, cogitou da aplica\u00e7\u00e3o de pena exclusivamente pecuni\u00e1ria.<\/p>\n
O apelado, por seu turno, apresentou contrarraz\u00f5es \u00e0s ff. 183-187, rebatendo as teses apresentadas e requerendo o n\u00e3o provimento do recurso aviado.<\/p>\n
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justi\u00e7a assim o fez \u00e0s ff. 204-206.<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
Passa-se \u00e0 decis\u00e3o:<\/p>\n
Recurso pr\u00f3prio e tempestivo, motivo pelo qual dele conhe\u00e7o.<\/p>\n
Narrou a den\u00fancia que no dia 21.05.2012, por volta das 22h59, na Avenida Jos\u00e9 C\u00e2ndido da Silveira, pr\u00f3ximo ao n.\u00ba 2.000, Bairro Horto Florestal, Munic\u00edpio de Belo Horizonte, estaria o r\u00e9u portando uma arma de fogo e um carregador devidamente municiado, ambos de uso permitido, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
O acusado teria sido abordado em raz\u00e3o de uma den\u00fancia an\u00f4nima, versando sobre o porte ostensivo da referida arma no interior da Escola Estadual Presidente Dutra.<\/p>\n
Assim sendo, os militares teriam aguardado o r\u00e9u sair da escola e entrar no carro, sendo que na abordagem teriam encontrado, no interior de sua mochila, uma pistola, calibre 380, marca Glock, n\u00famero de s\u00e9rie 76842 e um carregador municiado com doze cartuchos intactos e dois picotados, todos de calibre 380.<\/p>\n
Constou ainda que o acusado estaria portando a arma e as muni\u00e7\u00f5es em contrariedade com as recomenda\u00e7\u00f5es constantes na guia de tr\u00e1fego, vez que n\u00e3o as trazia devidamente acondicionadas, dentro de seus recipientes pr\u00f3prios de embalagem, ou embrulhadas em papel, de modo a obstar a imediata utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os objetos materiais do crime teriam sido apreendidos e periciados, sendo atestadas a efici\u00eancia e a prestabilidade.<\/p>\n
Eis os fatos que ensejaram a condena\u00e7\u00e3o e, por desdobramento, a interposi\u00e7\u00e3o do presente recurso.<\/p>\n
Com a devida venia, o caso \u00e9 de absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O apelante \u00e9 atirador desportivo, conforme demonstram os documentos de ff. 19-20, 90-92 e 119.<\/p>\n
O recorrente possui tr\u00eas armas de fogo em seu nome, adquiridas licitamente, todas regularmente registradas, consoante se observa \u00e0s ff. 114, 118 e 120.<\/p>\n
O r\u00e9u n\u00e3o possui porte geral de arma de fogo.<\/p>\n
Entretanto, para a pr\u00e1tica do esporte, utiliza o apelante guias de tr\u00e1fego, emitidas pelo Ente P\u00fablico competente (Comando da 4\u00aa Regi\u00e3o Militar do Ex\u00e9rcito), levando assim as armas at\u00e9 o estande de tiros que frequenta, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 da Lapa\/MG, conforme se infere \u00e0s ff. 18 e 115-117.<\/p>\n
A conduta do apelante est\u00e1 devidamente amparada pelo art. 9\u00ba, da Lei n.\u00ba 10.826\/03, e pelo art. 30, \u00a7 1\u00ba, do Decreto n.\u00ba 5.123\/04.<\/p>\n
Transcrevem-se:<\/p>\n
Art. 9.\u00ba Compete ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a autoriza\u00e7\u00e3o do porte de arma para os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a de cidad\u00e3os estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Ex\u00e9rcito, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concess\u00e3o de porte de tr\u00e2nsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores e de representantes estrangeiros em competi\u00e7\u00e3o internacional oficial de tiro realizada no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Art. 30. As agremia\u00e7\u00f5es esportivas e as empresas de instru\u00e7\u00e3o de tiro, os colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores ser\u00e3o registrados no Comando do Ex\u00e9rcito, ao qual caber\u00e1 estabelecer normas e verificar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a dos dep\u00f3sitos das armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e equipamentos de recarga. \u00a7 1.\u00ba As armas pertencentes \u00e0s entidades mencionadas no caput e seus integrantes ter\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o para porte de tr\u00e2nsito (guia de tr\u00e1fego) a ser expedida pelo Comando do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n
At\u00e9 aqui n\u00e3o se verifica qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do agente, j\u00e1 que se trata de atirador, devidamente registrado no Comando do Exercito, conforme certid\u00e3o de f. 19, e, saliente-se, possu\u00eda ele, \u00e0 \u00e9poca, guia de tr\u00e1fego v\u00e1lida para transportar a arma e as muni\u00e7\u00f5es que foram apreendidas.<\/p>\n
Lado outro, h\u00e1 d\u00favidas quanto ao que de fato ocorreu na Escola Estadual Presidente Dutra, local do suposto flagrante.<\/p>\n
Inicialmente, os policiais narraram que uma pessoa n\u00e3o identificada, teria passado a informa\u00e7\u00e3o de que o r\u00e9u, ap\u00f3s descer de um ve\u00edculo Chevrolet\/Astra, placas HBY 5152, de cor prata, teria ingressado na escola, portando arma de fogo de forma ostensiva.<\/p>\n
Contudo, n\u00e3o se sabe quem seria o informante, bem como se verdadeira tal afirma\u00e7\u00e3o, inexistindo nos autos testemunha que corroborasse a den\u00fancia an\u00f4nima.<\/p>\n
Os militares teriam abordado o apelante assim que ele, ao retornar, entrara no autom\u00f3vel, momento em que perceberam, dentro do carro, duas mochilas, uma delas contendo a arma e as muni\u00e7\u00f5es (ff. 95-98).<\/p>\n
Ora, perfeitamente poss\u00edvel que a mochila que o r\u00e9u portava dentro da escola n\u00e3o fosse aquela contendo a arma e o carregador.<\/p>\n
Ademais, quando da abordagem policial, o apelante se mostrou cooperativo e tranquilo, dizendo aos militares o que estaria transportando, mostrando de imediato os documentos que o legitimavam a assim proceder.<\/p>\n
Lado outro, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode ter a certeza se a arma estaria ou n\u00e3o municiada, mormente porque vagos e lac\u00f4nicos os depoimentos prestados pelos policiais.<\/p>\n
Sabe-se que a arma e as muni\u00e7\u00f5es descritas na guia de tr\u00e1fego devem ser separadamente acondicionadas para o transporte, dentro de recipientes pr\u00f3prios de embalagem, ou embrulhadas em papel, de modo que delas n\u00e3o se possa fazer uso imediato.<\/p>\n
Nesta quadra, h\u00e1 ainda entendimento doutrin\u00e1rio, salvo engano minorit\u00e1rio, no sentido de que tal regra s\u00f3 seria aplic\u00e1vel aos colecionadores e ca\u00e7adores, excluindo-se dela os atiradores desportivos.<\/p>\n
Leia-se:<\/strong><\/em><\/p>\n
“(…) A an\u00e1lise conjunta do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 10.826\/03 e do artigo 30, \u00a7 1\u00ba, do Decreto n\u00ba 5.123\/04 evidencia por eles se ter estabelecido a primeira – e natural – prerrogativa conferida a colecionadores, atiradores desportivos e ca\u00e7adores, consubstanciada no direito de transporte de suas armas, o qual \u00e9 legalmente conceituado como”porte de tr\u00e2nsito”, autorizado atrav\u00e9s de documento espec\u00edfico, qual seja, a”Guia de Tr\u00e1fego”.<\/strong><\/em><\/p>\n
Na concep\u00e7\u00e3o legal, assim, resta patenteado que”porte de tr\u00e2nsito”e”guia de tr\u00e1fego”s\u00e3o exatamente a mesma coisa, sendo a segunda, apenas, a materializa\u00e7\u00e3o documental do primeiro.<\/strong><\/em><\/p>\n
O Decreto n\u00ba 5.123\/04 tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio do porte de tr\u00e2nsito por colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores. Neste aspecto, a norma legal faz n\u00edtida distin\u00e7\u00e3o entre as atividades de colecionismo, tiro desportivo e ca\u00e7a, estabelecendo restri\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias para duas delas.<\/strong><\/em><\/p>\n
A constata\u00e7\u00e3o decorre das exatas disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 32 do mesmo decreto, aplic\u00e1vel apenas a colecionadores e ca\u00e7adores:<\/strong><\/em><\/p>\n
“Art. 32. […] Par\u00e1grafo \u00fanico. Os colecionadores e ca\u00e7adores transportar\u00e3o suas armas desmuniciadas.”<\/strong><\/em><\/p>\n
Claramente, portanto, o que se tem expresso nas normas legais aplic\u00e1veis ao tema \u00e9 que atiradores, colecionadores e ca\u00e7adores t\u00eam, todos, direito ao porte de tr\u00e2nsito, o qual equivale \u00e0 guia de tr\u00e1fego, e que os colecionadores e ca\u00e7adores, apenas estes, est\u00e3o obrigados ao transporte de suas armas desmuniciadas, isto \u00e9, sem possibilidade de disparo imediato.<\/strong><\/em><\/p>\n
Aos atiradores n\u00e3o foi imposta a restri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos colecionadores e ca\u00e7adores, do que se conclui que n\u00e3o est\u00e3o, ao menos legalmente, obrigados a transportar armas sem muni\u00e7\u00e3o, ou seja, sob o prisma estritamente legal, para os atiradores, o porte de tr\u00e2nsito, autorizado atrav\u00e9s da guia de tr\u00e1fego, n\u00e3o est\u00e1 condicionado ao desmuniciamento das armas transportadas.” (REBELO, Fabr\u00edcio. O transporte e o porte de arma de fogo por atiradores desportivos. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n.\u00ba 3757, 14 out. 2013. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/jus.com.br\/artigos\/25514>. Acesso em: 28 jan. 2014.).<\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n
Em remate, o que sobraria em desfavor do apelante seria apenas a eventual mudan\u00e7a de itiner\u00e1rio, pois a guia de tr\u00e1fego, data venia, s\u00f3 permitiria o transporte de ida e volta da arma e muni\u00e7\u00f5es entre o local em que custodiadas e o clube de tiro.<\/p>\n
Neste tocante, o r\u00e9u declarou que no dia dos fatos teria sa\u00eddo de casa e ido para o clube de tiro para treinar. Depois teria passado no shopping onde sua namorada trabalhava e, por fim, teria ido at\u00e9 a escola p\u00fablica em que estuda.<\/p>\n
A conduta de desrespeitar o itiner\u00e1rio, transportando a arma e as muni\u00e7\u00f5es, provavelmente dentro na mochila, embaixo do banco do carro, n\u00e3o representaria, na hip\u00f3tese vertente, les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o aos bens jur\u00eddicos tutelados pela norma, seja imediato – incolumidade p\u00fablica, ou mediatos – vida, integridade f\u00edsica, patrim\u00f4nio, liberdade, dentre outros.<\/strong><\/em><\/p>\n
Assim, com base no princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e de seus substratos da fragmentariedade e subsidiariedade, para n\u00e3o adotar medida desarrazoada, completamente despida de bom senso, deve ser dado provimento ao recurso, reformando a senten\u00e7a que o condenou, mediante o fundamento de atipicidade material da conduta, eis que a mudan\u00e7a de itiner\u00e1rio, embora irregular, n\u00e3o representou qualquer ofensa ao bem jur\u00eddico tutelado.<\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n
Para ilustrar:<\/p>\n
TJMG: “PORTE ILEGAL DE MUNI\u00c7\u00d5ES<\/strong>. ATIPICIDADE. AUS\u00caNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. Com fulcro no princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e de seus substratos da fragmentariedade e subsidiariedade, o simples porte de muni\u00e7\u00e3o, sem alcance \u00e0 respectiva arma, n\u00e3o tem capacidade para submeter a risco o bem jur\u00eddico tutelado pela norma incriminadora, pois o delito em exame, al\u00e9m da conduta, reclama resultado normativo que acarrete dano ou perigo concreto, j\u00e1 que o perigo abstrato, sem qualquer concretude, n\u00e3o resiste mais \u00e0 adequada filtragem constitucional, nem \u00e0s modernas teorias do Direito Penal. Recurso provido.”(1.0024.08.178634-5\/001 – 3\u00aa C\u00e2mara Criminal – Rel. Des. Ant\u00f4nio Armando dos Anjos – Julgado em 04\/09\/2012).<\/p>\n
Por fim, vale consignar, com base na certid\u00e3o de antecedentes criminais, que o apelante, que ora conta 43 (quarenta e tr\u00eas) anos de idade, n\u00e3o demonstra ter voca\u00e7\u00e3o \u00e0 delinq\u00fc\u00eancia, merecendo ser agraciado pelo beneficio da d\u00favida e consequentemente absolvido, servindo o deslinde como um alerta para que seja mais respons\u00e1vel e menos ing\u00eanuo, cumprindo rigorosamente as normas e os procedimentos atinentes ao transporte de armas e muni\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que \u00e9 um atirador desportivo.<\/p>\n
Tudo considerado, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, absolvendo Lindosmar Eduardo Pereira da pr\u00e1tica de crime insculpido no art. 14, do Estatuto do Desarmamento, assim o fazendo com base no art. 386, VII, do C\u00f3digo de Processo Penal, em respeito ao princ\u00edpio”in dubio pro reo”.<\/p>\n
Custas pelo Estado.<\/p>\n
\u00c9 como voto.<\/p>\n
DES. AMAURI PINTO FERREIRA (JD CONVOCADO) (REVISOR) – De acordo com o (a) Relator (a).<\/p>\n
DES. EDUARDO BRUM – De acordo com o (a) Relator (a).<\/p>\n
S\u00daMULA: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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