0000188-70.2015.8.26.0550 [Visualizar Inteiro Teor]Classe: A\u00e7\u00e3o Penal – Procedimento Ordin\u00e1rioAssunto: Crimes do Sistema Nacional de ArmasMagistrado: Caio Cesar Ginez Almeida BuenoComarca: Rio ClaroForo: Foro de Rio ClaroVara: 2\u00aa Vara CriminalData de Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 28\/09\/2017TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO COMARCA de Rio Claro Foro de Rio Claro 2\u00aa Vara Criminal Avenida 05, n\u00ba 535, Rio Claro – SP – cep 13500-380 Hor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 12h30min \u00e0s19h00min 0000188-70.2015.8.26.0550 – lauda SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba: 0000188-70.2015.8.26.0550 Classe – Assunto A\u00e7\u00e3o Penal – Procedimento Ordin\u00e1rio – Crimes do Sistema Nacional de Armas Autor: Justi\u00e7a P\u00fablica R\u00e9u: Ademir Zanutto Juiz de Direito: Dr. Caio Cesar Ginez Almeida Bueno Vistos. ADEMIR ZANUTTO, qualificado nos autos, est\u00e1 sendo processado como incurso nas penas dos artigos 12 e 15, ambos da Lei 10.826\/03, porque no dia 10 de outubro de 2015, por volta das 23h27min, na Avenida 03, n\u00ba 112, bairro Floridiana, nesta cidade e comarca de Rio Claro\/SP, possu\u00eda e mantinha sob sua guarda arma de fogo, acess\u00f3rio e muni\u00e7\u00e3o, consistentes no revolver marca \u201cTaurus\u201d, calibre 38, n\u00ba NA50926, sete cartuchos \u00edntegros e dois deflagrados, do mesmo calibre, em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal e regulamentar, no interior de resid\u00eancia, ainda em constru\u00e7\u00e3o, e depend\u00eancia desta, conforme auto de exibi\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o (fls. 104\/106) e do laudo pericial (fls. 133\/134 e 139\/143). Consta, tamb\u00e9m, que nas circunst\u00e2ncias de tempo e lugar acima mencionadas, Ademir disparou arma de fogo em lugar naquele momento habitado. Auto de pris\u00e3o em flagrante delito (fls. 87\/91), boletim de ocorr\u00eancia (fls. 101\/103), auto de exibi\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o (fls. 104\/106) e laudos periciais (fls. 133\/134 e 139\/143). A den\u00fancia foi recebida (fls. 147), o r\u00e9u foi citado (fls. 156\/158) e intimado (fls. 171\/172). A resposta escrita foi apresentada (fls. 152\/154). Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o penal, as partes apresentaram suas alega\u00e7\u00f5es finais. O Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defesa requereram a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal, com a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, nos termos do artigo 386, inciso VII do C\u00f3digo de Processo Penal. \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e D E C I D O. A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 improcedente. A despeito da autoria e materialidade dos delitos estarem devidamente comprovadas pelo auto de pris\u00e3o em flagrante delito (fls. 87\/91), boletim de ocorr\u00eancia (fls. 101\/103), auto de exibi\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o (fls. 104\/106) e laudos periciais (fls. 133\/134 e 139\/143), de rigor a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ambas as acusa\u00e7\u00f5es descritas na den\u00fancia. Ouvido perante a autoridade policial o r\u00e9u, Ademir Zanutto, disse que o local dos fatos \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o de sua propriedade. Na data anterior, indiv\u00edduos adentraram na resid\u00eancia e furtaram uma m\u00e1quina de cortar pisos. Esclareceu que o local est\u00e1 todo murado e que os port\u00f5es estavam fechados. Relatou que, no dia do ocorrido, foi at\u00e9 o im\u00f3vel portando um rev\u00f3lver calibre 38, marca Taurus, com tr\u00eas muni\u00e7\u00f5es, sendo que estava com um coldre no qual havia mais muni\u00e7\u00f5es. Entrou na constru\u00e7\u00e3o com seu ve\u00edculo e, ap\u00f3s alguns minutos, tentaram abrir o port\u00e3o. Questionados, esses indiv\u00edduos se identificaram como pedreiros, por\u00e9m n\u00e3o acreditou, pois tinha conhecimento de que eles tinham viajado. Passados dez minutos, tentaram novamente abrir o port\u00e3o. Assustado, efetuou dois disparos contra o muro. Nesta segunda tentativa tomou conhecimento de que se tratava de policiais, os quais mandaram que ele abrisse o port\u00e3o, o que ele fez, franqueando a entrada dos agentes. Ressaltou que possui o rev\u00f3lver h\u00e1 vinte anos e que o registro foi feito na ocasi\u00e3o da compra. Esclareceu que sabe que n\u00e3o poderia possuir ou portar arma de fogo. Aduziu que possui curso de vigilante patrimonial e que exerce a profiss\u00e3o de supervisor de seguran\u00e7a. Em ju\u00edzo, o r\u00e9u manteve a vers\u00e3o apresentada na Delegacia, ressaltando que \u00e9 propriet\u00e1rio da arma h\u00e1 vinte anos e que possui o registro dela. Afirmou que no dia dos fatos foi efetuado um disparo com a arma de fogo porque tinham entrado em sua constru\u00e7\u00e3o. Resolveu, ent\u00e3o, posar no local. Assim que adentrou na resid\u00eancia, puxaram o port\u00e3o e, quando foi verificar, as pessoas se identificaram como pedreiros e que queriam pegar um objeto dentro do im\u00f3vel, ao que ele respondeu para aguardarem que ele iria verificar o referido objeto. Em seguida, ligou para sua esposa informando o ocorrido e disse a ela que iria chamar a pol\u00edcia. Entrou na resid\u00eancia e bateram em seu port\u00e3o, momento em que efetuou o disparo contra o muro, bem como gritou que estava chamando a pol\u00edcia. N\u00e3o acreditou de pronto que se tratava dos policiais que haviam chegado, pois eles n\u00e3o se identificaram. Em seguida, bateram no port\u00e3o e pediram para ele abri-lo. Antes de atender ao pedido, guardou a arma e, neste momento chegou tamb\u00e9m seu filho que lhe disse que os policiais estavam no port\u00e3o, sendo que logo franqueou a entrada deles. Confirmou que estava com um coldre contendo muni\u00e7\u00f5es, que usava junto com a arma. Relatou que entregou a arma aos policiais. Esclareceu que n\u00e3o efetuou novos disparos quando os policias chegaram. Explicou que possu\u00eda a arma porque dez anos atr\u00e1s trabalhou como supervisor de seguran\u00e7a, sendo que, nesta \u00e9poca tinha porte de arma. A testemunha de acusa\u00e7\u00e3o, policial militar Eduardo Rezende Sanches, disse que foi solicitada via COPOM a verifica\u00e7\u00e3o de um poss\u00edvel furto em andamento numa casa em constru\u00e7\u00e3o. Quando chegou ao local e aproximou-se do port\u00e3o da resid\u00eancia, ouviu um disparo de arma de fogo. Neste \u00ednterim, tentou falar com a pessoa que, num primeiro momento n\u00e3o acreditou que se tratava da pol\u00edcia. Ap\u00f3s, a pessoa atendeu o port\u00e3o e, em revista pessoal foi encontrada um coldre de um rev\u00f3lver em sua perna. Indagado sobre a arma de fogo, o r\u00e9u indicou que possu\u00eda um rev\u00f3lver num dos c\u00f4modos da casa. Em audi\u00eancia, reconheceu o r\u00e9u como sendo a pessoa que estava no local no dia dos fatos. N\u00e3o o conhecia anteriormente. Relatou que tamb\u00e9m foi encontrada muni\u00e7\u00e3o. Narrou que a arma era de calibre 38. A testemunha de defesa, Edilson Jos\u00e9 In\u00e1cio, disse que n\u00e3o presenciou os fatos. Afirmou que o r\u00e9u \u00e9 uma pessoa boa. Explicou que vendia sapatos e que o r\u00e9u era seu cliente e que hoje \u00e9 cliente do r\u00e9u, o qual vende enxoval. A testemunha de defesa, Talc\u00eddio do Carmo Luciano, disse que n\u00e3o presenciou os fatos. Afirmou que trabalhou em uma empresa como gerente operacional, na qual o r\u00e9u era seu supervisor de seguran\u00e7a. Relatou que o r\u00e9u \u00e9 uma pessoa boa e \u00edntegra, n\u00e3o tendo nenhum tipo de queixa em rela\u00e7\u00e3o a ele. Esclareceu que o r\u00e9u trabalhava armado e que possu\u00eda toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Aduziu que o comportamento dele sempre foi exemplar. Ficou sabendo dos fatos por terceiros, cerca de um m\u00eas ap\u00f3s o acontecimento, narrando a mesma vers\u00e3o contada pelo r\u00e9u. Entendo que o r\u00e9u deva ser absolvido. I) Quanto ao crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826\/03, o r\u00e9u confessou que possu\u00eda um rev\u00f3lver calibre 38, portanto de uso permitido, com o devido registro em seu nome, ainda que com a validade vencida (fls. 106). A arma de fogo estava dentro da resid\u00eancia de propriedade do r\u00e9u, sendo que no momento do acontecido somente ele l\u00e1 se encontrava, de modo que n\u00e3o houve risco ou perigo para a incolumidade p\u00fablica. Ademais, a entrega da arma foi espont\u00e2nea quando os policiais ingressaram na resid\u00eancia com a autoriza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Importante a leitura do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.826\/03, o qual traz a obriga\u00e7\u00e3o do registro da arma de fogo junto ao \u00f3rg\u00e3o competente, no caso a Pol\u00edcia Federal. J\u00e1 o artigo 4\u00ba da supracitada lei apresenta v\u00e1rios requisitos para a aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo de uso permitido. Atendidos tais requisitos, ocorre a permiss\u00e3o para a compra da arma, a emiss\u00e3o de certificado de registro que autoriza seu propriet\u00e1rio a mant\u00ea-la exclusivamente no interior de sua resid\u00eancia ou domic\u00edlio, ou depend\u00eancia desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento (artigo 5\u00ba).\u00a0 Tal registro deve ser renovado a cada 03 (tr\u00eas) anos , nos termos do artigo 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto do Desarmamento. Como se sabe, o artigo 12 da Lei n\u00ba 10.826\/03, traz a figura t\u00edpica daquele que possui ou mant\u00e9m sob sua guarda arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, de uso permitido, em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar. A princ\u00edpio, a conduta do possuidor com o registro vencido seria t\u00edpica, pelo fato de estar em desacordo com a determina\u00e7\u00e3o legal e regulamentar de renovar o registro a cada tr\u00eas anos. Justamente por isso, sua pris\u00e3o pela autoridade policial, detentora da informa\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia do registro poderia vir a ser autom\u00e1tica. Ocorre que o vencimento da validade do certificado de registro em nada modifica a incolumidade p\u00fablica. Assim, a mera apreens\u00e3o do armamento at\u00e9 que haja a necess\u00e1ria renova\u00e7\u00e3o j\u00e1 se mostra suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o da conduta, aplicando-se o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima estatal. H\u00e1 precedente no STJ: \u201cHABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO. (…) 2. ART. 12 DA LEI N. 10.826\/2003. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM O REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. PUNI\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. 3. ORDEM N\u00c3O CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OF\u00cdCIO. (…) Na esp\u00e9cie, o paciente foi denunciado pela suposta pr\u00e1tica da conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10.826\/2003, por possuir irregularmente um rev\u00f3lver marca Taurus, calibre 38, n\u00famero QK 591720, al\u00e9m de dezoito cartuchos de muni\u00e7\u00e3o do mesmo calibre. 3. Todavia, no caso, a quest\u00e3o n\u00e3o pode extrapolar a esfera administrativa, uma vez que ausente a imprescind\u00edvel tipicidade material, pois, constatado que o paciente detinha o devido registro da arma de fogo de uso permitido encontrada em sua resid\u00eancia de forma que o Poder P\u00fablico tinha completo conhecimento da posse do artefato em quest\u00e3o, podendo rastre\u00e1-lo se necess\u00e1rio, inexiste ofensividade na conduta. A mera inobserv\u00e2ncia da exig\u00eancia de recadastramento peri\u00f3dico n\u00e3o pode conduzir \u00e0 estigmatizadora e autom\u00e1tica incrimina\u00e7\u00e3o penal. Cabe ao Estado apreender a arma e aplicar a puni\u00e7\u00e3o administrativa pertinente, n\u00e3o estando em conson\u00e2ncia com o Direito Penal moderno deflagrar uma a\u00e7\u00e3o penal para a imposi\u00e7\u00e3o de pena t\u00e3o somente porque o indiv\u00edduo devidamente autorizado a possuir a arma pelo Poder P\u00fablico, diga-se de passagem deixou de ir de tempos em tempos efetuar o recadastramento do artefato. Portanto, at\u00e9 mesmo por quest\u00f5es de pol\u00edtica criminal, n\u00e3o h\u00e1 como submeter o paciente \u00e0s agruras de uma condena\u00e7\u00e3o penal por uma conduta que n\u00e3o apresentou nenhuma lesividade relevante aos bens jur\u00eddicos tutelados pela Lei n. 10.826\/2003, n\u00e3o incrementou o risco e pode ser resolvida na via administrativa. 4. Ordem n\u00e3o conhecida. Habeas corpus concedido, de of\u00edcio, para extinguir a A\u00e7\u00e3o Penal n. 0008206-42.2013.8.26.0068 movida em desfavor do paciente, ante a evidente falta de justa causa. (Habeas corpus n\u00ba 294.078\/SP, 2014\/0106215-5, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26\/08\/2014, publicado em DJe 04\/09\/2014). Importante ressaltar que no Projeto de Lei n.\u00ba 3.722, de 2012, em tr\u00e2mite na C\u00e2mara dos Deputados, h\u00e1 dispositivo que prev\u00ea a atipicidade dessas condutas. II) Quanto ao crime previsto no artigo 15 do referido diploma legal, entendo que o r\u00e9u deva ser absolvido, pois ele confessou ter efetuado o disparo com o rev\u00f3lver dentro dos limites da resid\u00eancia, contra um muro, imaginando que seu im\u00f3vel estava a ponto de ser invadido, at\u00e9 aquele instante n\u00e3o acreditando que se tratava de policiais. No mesmo sentido, a \u00fanica testemunha de acusa\u00e7\u00e3o ouvida em ju\u00edzo declarou que, assim que chegou pr\u00f3ximo do port\u00e3o da casa em constru\u00e7\u00e3o, escutou um disparo de arma de fogo, tentando, em seguida, estabelecer di\u00e1logo com o morador do local que, num primeiro momento, n\u00e3o acreditou que se tratava de policiais \u00e0 sua porta. Ainda, ap\u00f3s ser franqueada sua entrada na resid\u00eancia, disse que o r\u00e9u indicou que possu\u00eda um rev\u00f3lver num dos c\u00f4modos da casa. J\u00e1 as testemunhas de defesa ouvidas foram un\u00e2nimes em atestar a boa \u00edndole do r\u00e9u. Enfim, tudo conflui para indicar que o acusado, al\u00e9m de possuir arma de fogo de uso permitido no interior de sua resid\u00eancia com o devido registro, ainda que vencido, n\u00e3o teve a inten\u00e7\u00e3o de realizar o disparo em lugar habitado ou em suas adjac\u00eancias, em via p\u00fablica ou em dire\u00e7\u00e3o a ela. Frise-se, ainda, que n\u00e3o havia outras pessoas no interior da resid\u00eancia no momento do disparo e o rev\u00f3lver foi acionado contra um muro, no intuito de repelir iminente agress\u00e3o, ainda que erroneamente suposta, pois na data anterior o local havia sido invadido e um objeto havia sido furtado de seu interior. No dia dos fatos, antes de efetuar o disparo, chegou a entrar em contato com sua esposa por telefone, contando-lhe que pessoas tentavam entrar novamente na casa em constru\u00e7\u00e3o e que, por causa disso, pensava em acionar a pol\u00edcia. Com base nas provas colhidas, entendo como razo\u00e1vel sua atua\u00e7\u00e3o em leg\u00edtima defesa putativa, pelos motivos acima demonstrados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o penal que a Justi\u00e7a P\u00fablica move contra ADEMIR ZANUTTO e o ABSOLVO da acusa\u00e7\u00e3o de ter praticado os crimes previstos nos artigos 12 e 15, ambos da Lei 10.826\/03, o que o fa\u00e7o com fulcro no artigo 386, inciso VII do C\u00f3digo de Processo Penal. P. I. C. Rio Claro, 28 de setembro de 2017. CAIO CESAR GINEZ ALMEIDA BUENO Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419\/2006, CONFORME IMPRESS\u00c3O \u00c0 MARGEM DIREITA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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