Trecho do artigo<\/p>\n
Por Julio Cesar da Silva Nunes \/ Site: Jus<\/p>\n
“A COMPET\u00caNCIA PARA JULGAR MILITAR ACUSADO DE ABUSO DE AUTORIDADE<\/strong><\/em><\/p>\n
H\u00e1 muitos anos discute-se nos tribunais superiores sobre a compet\u00eancia, e at\u00e9 mesmo a natureza jur\u00eddica, do crime de abuso de autoridade cometido por policial militar no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Aplica-se, neste caso, a regra b\u00e1sica de compet\u00eancia do art. 69 et. seq. do C\u00f3digo de Processo Penal, s\u00e3o elas: o lugar da infra\u00e7\u00e3o, o domic\u00edlio do r\u00e9u, a natureza da infra\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o, a conex\u00e3o ou contin\u00eancia, a preven\u00e7\u00e3o e a prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n
No mais, seja militar estadual ou federal, a compet\u00eancia para processo e julgamento \u00e9 a da justi\u00e7a comum e n\u00e3o da castrense. Tal afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 corroborada por entendimento sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que diz:<\/em><\/p>\n
“compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em servi\u00e7o”, e n\u00e3o para por a\u00ed: “Policiais militares denunciados perante a Justi\u00e7a Comum e Militar. Imputa\u00e7\u00f5es distintas. Compet\u00eancia da primeira para o processo e julgamento do crime de abuso de autoridade, n\u00e3o previsto no C\u00f3digo Penal Militar, e da segunda para o de les\u00f5es corporais, porquanto os mesmos se encontravam em servi\u00e7o de policiamento. Unidade de processo e julgamento exclu\u00edda pela incid\u00eancia do art. 79, I, do CPP” (STJ \u2013 RT, 663\/347).<\/em><\/p>\n
Portanto, pode-se constatar o entendimento jurisprudencial de que compete \u00e0 justi\u00e7a comum o julgamento de militar que comete crime de abuso de autoridade contra civil. O principal fundamento \u00e9 de que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de tal crime na legisla\u00e7\u00e3o penal castrense (C\u00f3digo Penal Militar), al\u00e9m do mais \u00e9 o que disp\u00f5e a lei que regula o processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos crimes de abuso de autoridade.<\/em><\/p>\n
Por isso, essa \u00e9 uma doutrina que tem se espalhado pelos tribunais brasileiros, a conferir: o abuso de autoridade \u2013 compet\u00eancia \u2013 crime praticado por policiais militares no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o administrativa civil (Lei n.\u00ba 4.898, de 9-12-65, arts. 3\u00ba, 4\u00ba e 6\u00ba). Tratando-se de delito previsto apenas na lei penal comum e n\u00e3o na militar, a compet\u00eancia para o processo e julgamento \u00e9 da justi\u00e7a comum. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.” (STF \u2013 RHC 63.145-2-MG \u2013 Rel. Min. Sidney Sanches \u2013 DJU, 16 ago. 1985, p. 13.257 \u2013 SIP 2\/86).<\/em><\/p>\n
“Firmou-se a jurisprud\u00eancia do STF e do TRF no sentido de que compete \u00e0 Justi\u00e7a Ordin\u00e1ria Estadual conhecer e julgar os crimes de abuso de autoridade, mesmo quando praticados por policiais militares, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o administrativa civil”. (C.Comp. 7.303-MG \u2013 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o TFR \u2013 Rel. Min. Costa Lima \u2013 j. 25-3-87 \u2013 DJU, 21 maio1987, p. 9.580 \u2013 SIP 6\/87).<\/em><\/p>\n
“Processo penal \u2013 Compet\u00eancia \u2013 Policial Militar \u2013 Crime de abuso de autoridade \u2013 Lei n.\u00ba 4.898\/65 \u2013 Art. 4\u00ba, a \u2013 1. N\u00e3o previsto o crime no C\u00f3digo Penal Militar, mas na legisla\u00e7\u00e3o comum, e embora praticado por policial militar, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o policial civil, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual e n\u00e3o da Justi\u00e7a Militar”.<\/em><\/p>\n
DA JUSTI\u00c7A MILITAR DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO E A ATIVIDADE POLICIAL<\/strong><\/em><\/p>\n
O Decreto n. 88.777 (R-200), de 30 de setembro de 1973, regulamenta a atividade da pol\u00edcia militar e do corpo de bombeiros no estado de S\u00e3o Paulo. Este regulamento estabelece princ\u00edpios e normas inerentes \u00e0 atividade militar no \u00e2mbito estadual. \u00c9 salutar, nesse momento, diferenciar a transgress\u00e3o disciplinar de crime militar.<\/em><\/p>\n
Em linhas gerais, as infra\u00e7\u00f5es disciplinares est\u00e3o previstas nos regulamentos disciplinares, enquanto que os crimes militares encontram morada no C\u00f3digo Penal Militar. A organiza\u00e7\u00e3o das Justi\u00e7as Militares dos estados sofreram sens\u00edveis altera\u00e7\u00f5es com a chamada “Reforma do Judici\u00e1rio”, perpetrada pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004. A iniciativa para propor sua cria\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito das unidades federativas, foi concedida ao Tribunal de Justi\u00e7a, cujo estado possua um efetivo militar superior a 20.000 (vinte mil) integrantes.<\/em><\/p>\n
Coube \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos estados decidir sobre a cria\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, da Justi\u00e7a Militar, cuja morada encontra assento constitucional no art. 125, \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba. \u00c9 constitu\u00edda, em primeira inst\u00e2ncia, pelos Juizes de Direito e pelos Conselhos de Justi\u00e7a. Em segundo grau, \u00e9 composta pelo pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a ou pelo Tribunal de Justi\u00e7a Militar estadual, caso possua o respectivo estado membro (\u00a7 3\u00ba, art. 125). Antes da Emenda n. 45\/04, a justi\u00e7a militar estadual de primeiro grau era constitu\u00edda apenas pelos Conselhos de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n
A Justi\u00e7a Militar do Estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 organizada nos termos da lei n. 5.048 de 22 de dezembro de 1958. Possui quatro Auditorias, cada uma com duas categorias de Conselho de Justi\u00e7a: i) especial: para julgamento de oficiais; ii) permanente: para julgamento de inferiores e pra\u00e7as.<\/em><\/p>\n
Todas as Auditorias Militares possuem sede na capital. Portanto, policiais militares do interior se deslocam para responder eventuais processos militares, criando um inconveniente log\u00edstico para o Estado transportar seus indiciados militares e, consequentemente, uma demora nas decis\u00f5es em raz\u00e3o do n\u00famero \u00ednfimo de funcion\u00e1rios, em face da demanda de processos.<\/em><\/p>\n
Os Tribunais de Justi\u00e7a Militar do Estado de S\u00e3o Paulo s\u00e3o compostos por cinco ju\u00edzes, sendo dois civis e tr\u00eas militares, cujo posto ocupado \u00e9 o de Coronel da pol\u00edcia militar, possuindo jurisdi\u00e7\u00e3o para decidir sobre recursos oriundos das Auditorias Militares, perda de patente e declara\u00e7\u00e3o de indignidade para o oficialato dos integrantes da Policia Militar.<\/em><\/p>\n
Em se tratando de compet\u00eancia, o art. 125, \u00a7 4\u00ba da CR, inovou o conte\u00fado da mat\u00e9ria, in verbis estabelecendo, no \u00a7 4\u00ba que:<\/em><\/p>\n
(…) compete \u00e0 Justi\u00e7a Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as a\u00e7\u00f5es judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a compet\u00eancia do j\u00fari quando a v\u00edtima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as” (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004).<\/em><\/p>\n
Em outras palavras, extraiu-se a premissa de que nenhum civil ser\u00e1 julgado, em hip\u00f3tese alguma, pelo ju\u00edzo militar estadual. Para confirmar tal premissa, invocamos o art. 125, par\u00e1grafo 4\u00ba da CR\/88 corroborado em decis\u00e3o de h\u00e1beas corpus proferida em Minas Gerais (HC 80.163\/MG, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei).<\/em><\/p>\n
Disso decorre fato curioso que merece destaque, ainda que meramente citat\u00f3rio, \u00e9 o caso do instituto jur\u00eddico chamado <<furto de uso>>, previsto no T\u00edtulo V, crimes contra o patrim\u00f4nio, do c\u00f3digo penal militar: Art. 241. Se a coisa \u00e9 subtra\u00edda para o fim de uso moment\u00e2neo e, a seguir, vem a ser imediatamente restitu\u00edda ou reposta no lugar onde se achava: Pena – deten\u00e7\u00e3o, at\u00e9 seis meses. Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena \u00e9 aumentada de metade, se a coisa usada \u00e9 ve\u00edculo motorizado; e de um ter\u00e7o, se \u00e9 animal de sela ou de tiro.<\/em><\/p>\n
O furto de uso est\u00e1 capitulado na legisla\u00e7\u00e3o castrense, por\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o penal comum, interpretando o fato \u00e0 luz do preceito constitucional anteriormente mencionado, ressalta a inaplicabilidade da justi\u00e7a militar para com o civil. Logo, por via de conseq\u00fc\u00eancia, o civil que venha a furtar uma viatura militar para devolv\u00ea-la em seguida, configurada a inten\u00e7\u00e3o de uso moment\u00e2neo, cometeria, em tese, fato at\u00edpico”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Trecho do artigo Por Julio Cesar da Silva Nunes \/ Site: Jus “A COMPET\u00caNCIA PARA JULGAR MILITAR ACUSADO DE ABUSO DE AUTORIDADE H\u00e1 muitos anos discute-se nos tribunais superiores sobre a compet\u00eancia, e at\u00e9 mesmo a natureza jur\u00eddica, do crime de abuso de autoridade cometido por policial militar no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Aplica-se, neste caso, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3556,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[603,604,605],"class_list":["post-3555","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legal-news","tag-abuso-de-autoridade-justica-comum","tag-abuso-de-autoridade-justica-militar","tag-abuso-de-autoridade-policial"],"yoast_head":"\n
Julgamento de Policial Militar (Abuso de Autoridade) - Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Julgamento de Policial Militar (Abuso de Autoridade)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Trecho do artigo Por Julio Cesar da Silva Nunes \/ Site: Jus “A COMPET\u00caNCIA PARA JULGAR MILITAR ACUSADO DE ABUSO DE AUTORIDADE H\u00e1 muitos anos discute-se nos tribunais superiores sobre a compet\u00eancia, e at\u00e9 mesmo a natureza jur\u00eddica, do crime de abuso de autoridade cometido por policial militar no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Aplica-se, neste caso, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-11-01T12:48:50+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2018-12-06T19:54:48+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/abuso-de-autoridade-julgamento.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"670\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"502\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Pinheiro\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@sp_advogado\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@sp_advogado\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Pinheiro\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/\"},\"author\":{\"name\":\"Pinheiro\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8\"},\"headline\":\"Julgamento de Policial Militar (Abuso de Autoridade)\",\"datePublished\":\"2017-11-01T12:48:50+00:00\",\"dateModified\":\"2018-12-06T19:54:48+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/\"},\"wordCount\":1254,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/abuso-de-autoridade-julgamento.jpg\",\"keywords\":[\"abuso de autoridade justi\u00e7a comum\",\"abuso de autoridade justi\u00e7a militar\",\"abuso de autoridade policial\"],\"articleSection\":[\"Legal News\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/\",\"name\":\"Julgamento de Policial Militar (Abuso de Autoridade) - Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/abuso-de-autoridade-julgamento.jpg\",\"datePublished\":\"2017-11-01T12:48:50+00:00\",\"dateModified\":\"2018-12-06T19:54:48+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/abuso-de-autoridade-julgamento.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/abuso-de-autoridade-julgamento.jpg\",\"width\":670,\"height\":502,\"caption\":\"abuso-de-autoridade-julgamento\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Julgamento de Policial Militar (Abuso de Autoridade)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\",\"name\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\",\"description\":\"Advogados | Imigra\u00e7\u00e3o | Portugal\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization\",\"name\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp\",\"width\":1600,\"height\":568,\"caption\":\"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro\",\"https:\/\/x.com\/sp_advogado\",\"https:\/\/www.instagram.com\/advocaciabrasilportugal\/\",\"https:\/\/www.facebook.com\/adrianomartinspinheiroadvocacia\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/PinheiroLAW\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8\",\"name\":\"Pinheiro\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Pinheiro\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\"],\"url\":\"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/author\/pinheiro\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Julgamento de Policial Militar (Abuso de Autoridade) - Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Julgamento de Policial Militar (Abuso de Autoridade)","og_description":"Trecho do artigo Por Julio Cesar da Silva Nunes \/ Site: Jus “A COMPET\u00caNCIA PARA JULGAR MILITAR ACUSADO DE ABUSO DE AUTORIDADE H\u00e1 muitos anos discute-se nos tribunais superiores sobre a compet\u00eancia, e at\u00e9 mesmo a natureza jur\u00eddica, do crime de abuso de autoridade cometido por policial militar no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Aplica-se, neste caso, […]","og_url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/","og_site_name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro","article_published_time":"2017-11-01T12:48:50+00:00","article_modified_time":"2018-12-06T19:54:48+00:00","og_image":[{"width":670,"height":502,"url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/abuso-de-autoridade-julgamento.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Pinheiro","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@sp_advogado","twitter_site":"@sp_advogado","twitter_misc":{"Escrito por":"Pinheiro","Tempo estimado de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/"},"author":{"name":"Pinheiro","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8"},"headline":"Julgamento de Policial Militar (Abuso de Autoridade)","datePublished":"2017-11-01T12:48:50+00:00","dateModified":"2018-12-06T19:54:48+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/"},"wordCount":1254,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/abuso-de-autoridade-julgamento.jpg","keywords":["abuso de autoridade justi\u00e7a comum","abuso de autoridade justi\u00e7a militar","abuso de autoridade policial"],"articleSection":["Legal News"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/","name":"Julgamento de Policial Militar (Abuso de Autoridade) - Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/abuso-de-autoridade-julgamento.jpg","datePublished":"2017-11-01T12:48:50+00:00","dateModified":"2018-12-06T19:54:48+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/#primaryimage","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/abuso-de-autoridade-julgamento.jpg","contentUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/abuso-de-autoridade-julgamento.jpg","width":670,"height":502,"caption":"abuso-de-autoridade-julgamento"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/julgamento-de-policial-militar-abuso-de-autoridade\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Julgamento de Policial Militar (Abuso de Autoridade)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#website","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/","name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","description":"Advogados | Imigra\u00e7\u00e3o | Portugal","publisher":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#organization","name":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp","contentUrl":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/advogado-cidadani-portugal-adriano-martins-pinheiro-logo.webp","width":1600,"height":568,"caption":"Advocacia Portugal | Imigra\u00e7\u00e3o"},"image":{"@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/AdvocaciaAmPinheiro","https:\/\/x.com\/sp_advogado","https:\/\/www.instagram.com\/advocaciabrasilportugal\/","https:\/\/www.facebook.com\/adrianomartinspinheiroadvocacia","https:\/\/www.youtube.com\/user\/PinheiroLAW"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/b7cd817243740faca399f29054873fb8","name":"Pinheiro","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f7c804b99a019b968ee9fc812457d64c?s=96&d=mm&r=g","caption":"Pinheiro"},"sameAs":["https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en"],"url":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/author\/pinheiro\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3555","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3555"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3555\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4388,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3555\/revisions\/4388"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3556"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3555"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3555"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3555"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}