{"id":3567,"date":"2017-11-01T15:31:50","date_gmt":"2017-11-01T18:31:50","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3567"},"modified":"2018-12-06T19:54:48","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:48","slug":"legitimidade-passiva-do-agente-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/legitimidade-passiva-do-agente-publico\/","title":{"rendered":"LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE P\u00daBLICO"},"content":{"rendered":"

EMENTA
\nPROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JUR\u00cdDICA\u00a0DE DIREITO P\u00daBLICO. ATO DE DELEGADO NO EXERC\u00cdCIO\u00a0DA FUN\u00c7\u00c3O. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE P\u00daBLICO.<\/strong> Nada obsta que a v\u00edtima acione diretamente o causador do dano por a\u00e7\u00e3o dolosa ou culposa na condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico. O artigo 37, 6\u00ba da CF n\u00e3o impede que a v\u00edtima de dano decorrente de ato de servidor p\u00fablico proponha contra este a\u00e7\u00e3o direta. Recurso provido. Decis\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O
\nAcordam os membros do Grupo II da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe, por unanimidade, em conhecer do apelo e lhe dar provimento…
\nAracaju\/SE, 29 de Outubro de 2001.
\nDES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
\nRELATOR<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/p>\n

A MM. Ju\u00edza de Direito da 15\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Aracaju julgou extinta uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos com o fundamento de ilegitimidade passiva ad causam, ajuizada por GUTO ESCAPE PE\u00c7AS E ACESS\u00d3RIOS LTDA contra LUCIANO DIAS CARDOSO, Delegado de Pol\u00edcia, por entender que a responsabilidade civil reclamada deve ser imputada ao Estado de Sergipe. A a\u00e7\u00e3o decorre do fato do apelante ter apreendido um autom\u00f3vel, marca Chevrolet, tipo chevette, cor cinza, placa policial MOB – 6480-PB, na oficina de propriedade da apelado, sob a alega\u00e7\u00e3o de o referido ve\u00edculo ser suspeito de produto de crime. Irresignado com a decis\u00e3o, a autora intentou a presente apela\u00e7\u00e3o. Em suas raz\u00f5es, \u00e0s fls. 126\/129, a apelante alega que o ve\u00edculo fora deixado em sua oficina para que fossem feitos alguns reparos nos freios, importando os servi\u00e7os em R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais). Ap\u00f3s o cumprimento do servi\u00e7o pactuado, o apelado, no momento da apreens\u00e3o do ve\u00edculo, n\u00e3o estava no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e mesmo que estivesse, ainda assim, seria respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos pela demandante. Destarte, pugna pela reforma da fustigada decis\u00e3o para responsabilizar o demandado na indeniza\u00e7\u00e3o requerida. Em sede de contra-raz\u00f5es, fls. 133\/137, sustenta, o apelado, que estava no cumprimento de seus deveres como Delegado de Pol\u00edcia e apreendeu o supramencionado ve\u00edculo sob suspeita de ser produto de crime com vistas a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para apurar crimes praticados por um indiv\u00edduo do nome Valacir, o mesmo que deixou o citado ve\u00edculo para os servi\u00e7os na oficina da apelante, sendo, portanto parte ileg\u00edtima no polo passivo, denunciando \u00e0 lide o Estado de Sergipe e requerendo o improvimento do recurso. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. \u00c9 o relat\u00f3rio. \u00c0 douta Revis\u00e3o…<\/p>\n

VOTO<\/p>\n

O recurso \u00e9 tempestivo e se encontra devidamente preparado, merecendo ser conhecido.<\/p>\n

Merecem prosperar os argumentos da apelante, haja vista que est\u00e1 evidente nos autos que o apelado \u00e9, de fato, funcion\u00e1rio p\u00fablico, e, nesta condi\u00e7\u00e3o, os atos por ele praticados se considerados il\u00edcitos no uso de suas fun\u00e7\u00f5es, agindo com dolo ou culpa, a este cabe a responsabilidade na repara\u00e7\u00e3o dos danos causados.<\/p>\n

Hodiernamente, o entendimento doutrin\u00e1rio \u00e9 no sentido de que nada obsta que o lesado intente a\u00e7\u00e3o direta contra o causador do dano ainda que este seja funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n

Discorrendo sobre a mat\u00e9ria, o insigne professor Rui Stoco em sua obra Tratado de Responsabilidade Civil, 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p. 898\/899, Ed. Revista dos Tribunais, assim expressa:<\/p>\n

\u0093…Nos casos em que os danos causados a terceiros comprometem ou empenham a responsabilidade do Estado por ato doloso ou culposo de seus servidores, aquele que tem legitimidade ativa ad causam pode ajuizar a a\u00e7\u00e3o contra o Estado e seu servidor, em litiscons\u00f3rcio passivo facultativo; apenas contra o Estado, ou apenas contra o servidor. \u0093<\/p>\n

Negar o direito de o particular acionar o servidor que obrou culposamente com fundamento na responsabilidade subjetiva ou aquiliana ser\u00e1 negar vig\u00eancia ao comando emergente dos arts. 159 e 160 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Na mesma obra supra, cita outros autores dentre eles Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, que diz:<\/p>\n

\u0093Se fundada a a\u00e7\u00e3o no dolo ou culpa do agente da Administra\u00e7\u00e3o, o particular poder\u00e1 propor a a\u00e7\u00e3o mesmo s\u00f3 contra o agente p\u00fablico.\u0094<\/p>\n

E, assim finaliza o mestre:<\/p>\n

\u0093Perceba-se que se a a\u00e7\u00e3o for intentada diretamente contra o agente do Estado, estabelece-se uma linha direta, de modo que ele responder\u00e1 pelos danos que causou. Apenas tal ocorreu mais rapidamente.\u0094<\/p>\n

Acerca da responsabilidade civil das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico assim prev\u00ea a Carta Magna no artigo 37, 6\u00ba , in verbis:<\/p>\n

\u0093As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u0094<\/p>\n

Antes mesmo de o dispositivo constitucional ser institu\u00eddo o C\u00f3digo Civil j\u00e1 previa no artigo 15, a responsabilidade das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico por atos de seus agentes quando assim preconiza:<\/p>\n

\u0093As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contr\u00e1rio ao direito ou faltando a dever prescrito em lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.\u0094<\/p>\n

Diante de tais dispositivos \u00e9 de se concluir que nada obsta ao particular que tiver sido lesado intentar a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra o causador do dano, aquele tem a op\u00e7\u00e3o de escolha entre demandar o Estado ou o agente p\u00fablico que haja dado causa ao evento danoso.<\/p>\n

Ainda, na obra supramencionada o autor cita o entendimento de Adilson Abreu Dallari, in verbis:<\/p>\n

\u0093O sistema constitucional brasileiro consagra a responsabilidade pessoal do agente condicionada \u00e0 exist\u00eancia de culpa e a responsabilidade incondicionada e direta do Estado como garantia da plena indeniza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Resguarda, entretanto, ao Estado o poder-dever de agir regressivamente contra o agente, quando houver sido diretamente responsabilizado por ato pessoal culposo do agente, mas n\u00e3o pro\u00edbe a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta do agente, como, de resto, estipula o novo C\u00f3digo de Processo Civil em seus arts. 70 e 76\u0094 (Regime constitucional dos servidores p\u00fablicos. Ed. RT, S. Paulo, 2\u00aa ed., 2\u00aa tiragem, 1990, p. 139-140).<\/p>\n

E acrescenta:<\/p>\n

\u0093Entendemos, portanto, ser juridicamente infundado o entendimento no sentido de que o agente n\u00e3o pode ser acionado diretamente. Seria de se perguntar que preju\u00edzo poderia advir disto? Se fosse culpado, de qualquer forma teria que indenizar. Se inocente, nenhum preju\u00edzo sofreria, pois, o sistema processual brasileiro consagra o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia\u0094. (op. cit., p.142).
\nE conclui o mestre Rui Stoco:<\/p>\n

\u0093Em verdade, a op\u00e7\u00e3o de escolha \u00e9 da v\u00edtima, pois se o legitimado ativo promove a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o apenas contra o agente p\u00fablico, ter\u00e1 que provar sua culpabilidade e, ademais, assumir o risco dele n\u00e3o ter com que pagar. Contudo, se for ele solvente, a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais simples, eficiente e r\u00e1pida.<\/p>\n

Se ingressar em Ju\u00edzo primeiro contra o Estado, ficaria dispensado de demonstrar a culpa (ou dolo), mas teria que se submeter ao crit\u00e9rio de execu\u00e7\u00e3o estabelecido no art. 730 do CPC, e ingressar na fila dos precat\u00f3rios judiciais, aguardando sua vez de receber por dois anos, no m\u00ednimo, ainda que o cr\u00e9dito seja considerado como de natureza aliment\u00edcia (CF\/88, art. 100), considerando que tamb\u00e9m para esses cr\u00e9ditos \u00e9 estabelecida uma ordem \u00e0 parte de precat\u00f3rios,
\npara cumprimento dos of\u00edcios requisit\u00f3rios expedidos.\u0094<\/p>\n

N\u00e3o raros os arestos posicionados no mesmo sentido:<\/p>\n

\u0093A responsabilidade objetiva do Estado pelos preju\u00edzos causados por seus agentes n\u00e3o afasta o direito que tem o prejudicado de postular a necess\u00e1ria repara\u00e7\u00e3o diretamente do funcion\u00e1rio que causou o dano\u0094 (STF – 1\u00aa T. – RE – Rel. Ant\u00f4nio Neder – j. 4.12.79 – RT 538\/275).<\/p>\n

\u0093O fato de a Constitui\u00e7\u00e3o garantir o direito de uma a\u00e7\u00e3o, em que a prova de culpa \u00e9 dispens\u00e1vel e o pagamento assegurado pelas for\u00e7as do er\u00e1rio, n\u00e3o priva o lesado da op\u00e7\u00e3o de agir diretamente contra o funcion\u00e1rio, culpado e solv\u00e1vel, em busca de um procedimento mais expedido de execu\u00e7\u00e3o. Ao servidor p\u00fablico, nenhum interesse leg\u00edtimo se lhe atinge, porquanto estaria sujeito, de outro modo, a suportar a a\u00e7\u00e3o regressiva, faculdade do Estado, indispon\u00edvel pelo Administrador\u0094 (STF – x 1\u00aa T. – RE – Rel. Octavio Gallotti – j. 20.9.85 – RTJ 115\/1383).<\/p>\n

\u0093Relativamente \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos causador por quem atua investido de fun\u00e7\u00e3o de natureza p\u00fablica, nada impede que o lesado acione exclusivamente o Estado, como, da mesma forma, pode faz\u00ea-lo em rela\u00e7\u00e3o ao respons\u00e1vel direto, ou a ambos, conjuntamente\u0094(TJSP – 3\u00aa C. – Einfrs. – Rel. J. Roberto Bedran – j. 28.9.93 – JTJ-LEX 151\/117).<\/p>\n

Diante de tais considera\u00e7\u00f5es conhe\u00e7o do recurso para lhe dar provimento, reformando a senten\u00e7a a quo, determinando a baixa dos autos para o regular andamento do feito.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

Aracaju\/SE,29 de Outubro de 2001.
\nDES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
\nRELATOR<\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE SERGIPE<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O: 20012540
\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL 1178\/2000
\nPROCESSO: 2000206117
\nAPELANTE GUTO ESCAPE LTDA.
\nPROC. ESTADO SAMUEL SOUZA LIMA
\nAPELADO LUCIANO DIAS CARDOSO
\nADVOGADO ANTONIO CORREIA MATOS
\nRELATOR: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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