A posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito ser\u00e1 considerada crime hediondo. \u00c9 o que prev\u00ea a Lei 13.497\/2017, sancionada nessa quinta-feira (26) e publicada nesta sexta-feira (27) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O texto da nova lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 230\/2014, aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado em decis\u00e3o terminativa. Na ocasi\u00e3o, a CCJ rejeitou o substitutivo (SCD) 6\/2017 vindo da C\u00e2mara dos Deputados. O texto entra em vigor j\u00e1 nesta sexta-feira (27).<\/p>\n
De acordo com o Decreto 3.665\/2003, arma de uso restrito \u00e9 a arma que s\u00f3 pode ser utilizada pelas For\u00e7as Armadas, por algumas institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, e por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Ex\u00e9rcito, de acordo com legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
A transforma\u00e7\u00e3o da posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito em crime em hediondo vai aumentar, na pr\u00e1tica, o cumprimento de pena porque obriga que o criminoso fique em regime fechado. H\u00e1 tamb\u00e9m mais rigor na progress\u00e3o da pena, quando o condenado pode passar, por exemplo, a trabalhar fora da cadeia ou a cumprir pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n
Ao apresentar o projeto em 2014, o ent\u00e3o senador Marcelo Crivella argumentou que 70% dos homic\u00eddios no pa\u00eds s\u00e3o cometidos com armas de fogo. Ele acrescentou que eram ilegais quase metade das cerca de 16 milh\u00f5es de armas que circulavam no Brasil na \u00e9poca do estudo. Para Crivella, sua proposta poderia amenizar a situa\u00e7\u00e3o da criminalidade, que vem \u201catingindo patamares nunca antes experimentados no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n
Em seu parecer pela rejei\u00e7\u00e3o do SCD 6\/2017, o relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), defendeu a manuten\u00e7\u00e3o do texto aprovado pelo Senado em 2015. Segundo Eduardo Lopes, a C\u00e2mara especificou os tipos de arma que seriam enquadradas no crime, o que limitaria o alcance da proposta.<\/p>\n
Crimes hediondos<\/strong><\/p>\n De acordo com a Lei 8.072\/1990, entre os considerados hediondos est\u00e3o: homic\u00eddio quando praticado em atividade t\u00edpica de grupo de exterm\u00ednio, les\u00e3o corporal dolosa de natureza grav\u00edssima e les\u00e3o corporal seguida de morte contra autoridades e seus parentes, latroc\u00ednio, extors\u00e3o qualificada pela morte ou mediante sequestro, estupro, genoc\u00eddio, falsifica\u00e7\u00e3o de medicamentos, favorecimento de prostitui\u00e7\u00e3o ou de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente ou de vulner\u00e1vel.<\/p>\n Ag\u00eancia Senado | 27\/10\/2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito ser\u00e1 considerada crime hediondo. \u00c9 o que prev\u00ea a Lei 13.497\/2017, sancionada nessa quinta-feira (26) e publicada nesta sexta-feira (27) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. O texto da nova lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 230\/2014, aprovado na […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3570,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[612,596],"class_list":["post-3569","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legal-news","tag-arma-crime-hediondo","tag-porte-ilegal-de-arma"],"yoast_head":"\n