{"id":3576,"date":"2017-11-06T18:54:50","date_gmt":"2017-11-06T21:54:50","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3576"},"modified":"2018-12-06T19:54:48","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:48","slug":"policiais-aposentados-porte-arma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/policiais-aposentados-porte-arma\/","title":{"rendered":"Policiais aposentados n\u00e3o podem portar arma (STJ)"},"content":{"rendered":"

I – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entende que os policiais aposentados n\u00e3o t\u00eam direito ao porte de arma. Isso porque, ainda segundo a 5\u00aa Turma do STJ, o porte de arma de fogo est\u00e1 condicionado ao efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es institucionais por parte dos policiais.<\/p>\n

Em outras palavras, no presente caso entende-se que o policial tem o chamado porte funcional. Assim, se n\u00e3o mais desempenha a fun\u00e7\u00e3o, perde o direito \u00e0 posse e ao porte.<\/p>\n

H\u00e1 casos em que o policial n\u00e3o perde o porte ao se aposentar, uma vez que, a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o \u00e9 a respons\u00e1vel por manter a autoriza\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso da Pol\u00edcia Militar de S\u00e3o Paulo que n\u00e3o retira o porte de armas de foto de seus policiais , mesmo ap\u00f3s a reforma ou reserva destes, bastando fazer testes psicol\u00f3gicos, periodicamente.<\/p>\n

Nesse caso, o problema parece limitar-se aos policiais civis, tendo em vista que estes, ao que parece, precisam da autoriza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, ap\u00f3s a aposentadoria.<\/p>\n

II – JURISPRUD\u00caNCIA (PODER JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

Para dar maior seguran\u00e7a aos nossos leitores, conveniente transcrever a decis\u00e3o do STJ abaixo:<\/p>\n

“O porte de arma de fogo a que t\u00eam direito os policiais (arts. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826\/2003 e 33 do Decreto n\u00ba 5.123\/2014) n\u00e3o se estende aos policiais aposentados<\/strong>. Isso porque, de acordo com o art. 33 do Decreto n\u00ba 5.123\/2014, que regulamentou o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826\/2003, o porte de arma de fogo est\u00e1 condicionado ao efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es institucionais por parte dos policiais<\/strong><\/span>, motivo pelo qual n\u00e3o se estende aos aposentados. Precedente citado: RMS 23.971 – MT, Primeira Turma. HC 267.058 – SP, Relator Min. Jorge Mussi, DJe 15\/12\/2014.”<\/p><\/blockquote>\n

Como se v\u00ea, negou-se o habeas corpus ao policial detido, com base no entendimento de que \u201co porte de arma de fogo est\u00e1 condicionado ao efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es institucionais\u201d.<\/p>\n

Ainda para dar maior clareza, segue abaixo a transcri\u00e7\u00e3o de outra decis\u00e3o, no mesmo sentido. O caso abaixo \u00e9 oriundo da tentativa Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia de MT, em conceder o direito aos delegados aposentados de portar arma. O STJ aplicou o estatuto e negou o rejeitou o pedido:<\/p>\n

\u201c1. Trata-se de recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a ajuizado pelo Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de Mato Grosso – Sindepo\/MT em impugna\u00e7\u00e3o a ac\u00f3rd\u00e3o que, amparado na Lei 10.826\/03 (Estatuto do Desarmamento), decidiu que os delegados de pol\u00edcia aposentados n\u00e3o possuem direito ao porte de armas, prerrogativa somente deferida aos profissionais que estejam no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais<\/em><\/strong>. 2. Contudo, a pretens\u00e3o \u00e9 de manifesto descabimento, porquanto o artigo 33 do Decreto Federal 5.123\/2004, que regulamenta o artigo 6\u00ba da Lei 10.826\/03, Estatuto do Desarmamento, \u00e9 expresso ao condicionar o porte de arma de fogo aos policiais civis (dentre outros profissionais) ao efetivo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, o que n\u00e3o se verifica estejam j\u00e1 aposentados. Confira-se o precitado dispositivo: Decreto 5.123\/2004 – Art. 33. O Porte de Arma de Fogo \u00e9 deferido aos militares das For\u00e7as Armadas, aos policiais federais e estaduais e do Distrito Federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal em raz\u00e3o do desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais. 3. Ao que se constata, possuem mantido pelos seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos. 4. Recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o-provido. (RMS TURMA, julgado em 01\/04\/2008, DJe 16\/04\/2008)\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Desde j\u00e1, \u00e9 importante enfatizar que este texto apenas est\u00e1 reproduzindo o posicionamento do STJ \u2013 que \u00e9 a corte m\u00e1xima respons\u00e1vel por uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal em todo o Brasil (\u00faltima inst\u00e2ncia).<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 ESTATUTO DO DESARMAMENTO \u2013 PODER LEGISLATIVO<\/strong><\/p>\n

Pois bem, s\u00e3o necess\u00e1rios alguns esclarecimentos acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei n\u00ba 10.826\/2003), bem como do Decreto n\u00ba 5.123\/2014 \u2013 que regulamenta o referido estatuto.<\/p>\n

Em apertado resumo, o Estatuto do Desarmamento proibiu o porte de armas em todo o territ\u00f3rio nacional. No entanto, fez exce\u00e7\u00f5es, como, inclusive, aos policiais e integrantes de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Em tais exce\u00e7\u00f5es, o estatuto n\u00e3o inseriu os policiais aposentados. Assim, estes n\u00e3o possuem o direito de posse e porte de armas de fogo.<\/p>\n

Por sua vez, o artigo 33, do Decreto n\u00ba 5.123\/2014, ao regulamentar o estatuto, deferiu o porte, apenas, \u201cem raz\u00e3o do desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais\u201d.<\/p>\n

Como se v\u00ea, a lei e o decreto regulamentador, de fato, excluiu os policiais aposentados, uma vez que estes deixaram de desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n

IV \u2013 ENTENDIMENTO DIVERSO<\/strong><\/p>\n

H\u00e1, tamb\u00e9m, o entendimento no sentido de que o Decreto n\u00ba 5.123\/2004, ao regular o Estatuto do Desarmamento, resguardou, em seu artigo 37, o direito dos policiais aposentados, dentre outros servidores autorizados, portarem de arma de fogo, desde que estes realizem testes de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica peri\u00f3dicos.<\/p>\n

Transcreve-se o artigo abaixo:<\/p>\n

Art. 37. Os integrantes das For\u00e7as Armadas e os servidores dos \u00f3rg\u00e3os, institui\u00e7\u00f5es e corpora\u00e7\u00f5es mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autoriza\u00e7\u00e3o de porte de arma de fogo<\/span><\/strong> de sua propriedade dever\u00e3o submeter-se, a cada tr\u00eas anos, aos testes de avalia\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o psicol\u00f3gica a que faz men\u00e7\u00e3o o inciso III do caput art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 2003.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

V \u2013 CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 em deixar de criticar o entendimento do Poder Judici\u00e1rio, que aplica as leis vigentes e entender que, nesse caso, somente o Poder Legislativo pode criar, extinguir ou alterar o Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio tem a fun\u00e7\u00e3o, apenas, de aplicar a lei. No caso em comento, foi o Poder Legislativo, durante a gest\u00e3o petista, que aprovou o Estatuto do Desarmamento, excluindo o direito a posse e ao porte de armas aos policiais aposentados.<\/p>\n

Dessa forma, deve-se frisar que, o poder de conceder o direito ao porte de armas n\u00e3o cabe aos ju\u00edzes, mas sim, aos deputados federais e senadores, que s\u00e3o os legisladores, representantes do povo.<\/p>\n

Atualmente, est\u00e1 em debate a revoga\u00e7\u00e3o do estatuto do desarmamento, conforme a consulta p\u00fablica \u201cPLS 378\/2017\u201d, criada pelo Senado Federal.<\/p>\n

Por fim, registre-se que, o deputado Eduardo Bolsonaro apresentou o projeto de lei (PL 591\/2015), visando garantir o porte de arma a policiais aposentados e militares inativos. A referida proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o, sem receber andamentos, desde 16\/03\/2015.<\/p>\n

Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado, palestrante e articulista<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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