O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso \u00e9 o relator da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do C\u00f3digo Penal (Decreto-lei 2.848\/1940), que tipifica o delito de desacato a funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a entidade, a norma questionada prev\u00ea a imposi\u00e7\u00e3o da pena de deten\u00e7\u00e3o ou de multa em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica do crime de desacato. Contudo, salienta a a\u00e7\u00e3o, o que se verifica \u00e9 que o dispositivo legal n\u00e3o especifica a conduta de desatacar, trazendo uma normatiza\u00e7\u00e3o extremamente vaga. Como decorr\u00eancia dessa imprecis\u00e3o, o tipo penal do desacato tem reprimido a liberdade de express\u00e3o de cidad\u00e3os, que s\u00e3o intimidados a n\u00e3o se manifestar diante de condutas praticadas por agentes p\u00fablicos, por receio de incorrer no tipo previsto no artigo 331, frisa a entidade.<\/p>\n
Nesse sentido, a OAB lembra que a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos considera que as normas nacionais que tipificam o crime de desacato s\u00e3o incompat\u00edveis com o artigo 13 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, t\u00edtulo que tutela justamente a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
Para a entidade, a norma viola, ainda, o princ\u00edpio republicano, que pressup\u00f5e a igualdade formal entre as pessoas, a elei\u00e7\u00e3o dos detentores do poder pol\u00edtico, a responsabilidade do chefe de governo e\/ou de Estado, impondo-se a presta\u00e7\u00e3o de contas de suas condutas. O crime de desacato, ao coibir a contesta\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os \u00e0s atitudes dos agentes estatais, mostra-se em disson\u00e2ncia com o referido princ\u00edpio, pois enfraquece a prerrogativa do cidad\u00e3o de fiscalizar as atividades dos agentes p\u00fablicos, ressalta a autora da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outros preceitos constitucionais violados s\u00e3o os da legalidade e da igualdade e do Estado Democr\u00e1tico de Direito, conclui a OAB, ao pedir a concess\u00e3o de liminar para que se afaste a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 331 do C\u00f3digo Penal, suspendendo-se investiga\u00e7\u00f5es, inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais nas quais haja imputa\u00e7\u00e3o desse delito. No m\u00e9rito, pede que se declare a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o do dispositivo pela ordem constitucional vigente.<\/p>\n
Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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