V\u00eddeo explicativo ao final da p\u00e1gina (Youtube)<\/p>\n
A 3\u00aa Vara Federal de Porto Alegre suspendeu uma Portaria do Ex\u00e9rcito Brasileiro que concedeu aos atiradores esportivos o direito de transportar arma de fogo municiada do local de guarda ao local competi\u00e7\u00e3o ou treinamento<\/strong>. A decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza federal Thais Helena Della Giustina e foi proferida nesta segunda-feira (4\/12).<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o com pedido de liminar de urg\u00eancia foi impetrada por um advogado da capital ga\u00facha. O autor destacou que o dispositivo editado pelo Ex\u00e9rcito \u201ccria enorme inseguran\u00e7a, uma vez que possibilita o porte de armas municiadas por civis\u2019. Segundo ele, \u201co pano de fundo da cria\u00e7\u00e3o da Portaria \u00e9 um movimento concatenado formado por organiza\u00e7\u00f5es civis em busca de uma forma abreviada para o registro de posse de arma de fogo para o cidad\u00e3o comum\u201d.<\/p>\n A Uni\u00e3o, ente que responde pelas For\u00e7as Armadas, alegou que o Estatuto do Desarmamento permite que colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores transitem com arma de fogo. Ressaltou, por fim, que o objetivo do ato normativo foi o de \u201cgarantir a seguran\u00e7a das armas transportadas, evitando que caiam nas m\u00e3os de criminosos\u201d.<\/strong><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) juntou parecer opinando pelo deferimento do pedido de liminar.<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s an\u00e1lise dos autos, a magistrada concedeu a tutela por entender que o Comando do Ex\u00e9rcito afrontou o princ\u00edpio da legalidade<\/strong> ao editar a portaria, ressaltando que n\u00e3o h\u00e1 fundamento a admitir essa inova\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n \u201cH\u00e1 que se considerar que o Estatuto do Desarmamento proibiu, de forma geral, o porte de arma de fogo, excepcionando o caso dos atiradores desportivos, de acordo com o regulamento. Nesse passo, uma vez que, do decreto regulamentar, a que se refere expressamente a lei, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel extrair autoriza\u00e7\u00e3o para o transporte de arma municiada pelo referido grupo, j\u00e1 que tal norma nada disp\u00f4s nesse sentido, consoante artigos alhures colacionado, h\u00e1 de prevalecer a regra geral, que veda o porte de arma\u201d, concluiu.<\/strong><\/p>\n O que diz a Legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n Em mar\u00e7o deste ano, o Comando Log\u00edstico do Ex\u00e9rcito editou a Portaria n\u00ba. 28 autorizando o transporte de uma arma do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competi\u00e7\u00e3o ou treinamento.<\/p>\n At\u00e9 2015, a regra que disciplinava a mat\u00e9ria (Portaria n\u00ba 4\/2011) estipulava que as armas fossem transportadas descarregadas e sem qualquer muni\u00e7\u00e3o, de forma a n\u00e3o permitir o uso imediato. Desde ent\u00e3o, as demais Portarias nada estabeleceram quanto ao transporte de armas.<\/p>\n O Decreto n\u00ba 5.123\/2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, estabelece que \u201cos respons\u00e1veis e os integrantes pelas delega\u00e7\u00f5es estrangeiras e brasileiras em competi\u00e7\u00e3o oficial de tiro no pa\u00eds transportar\u00e3o suas armas desmuniciadas\u201d.<\/p>\n Fonte: Site da Justi\u00e7a Federal do Rio Grande do Sul, em (6 de dezembro de 2017) | Atiradores esportivos n\u00e3o podem carregar armas de fogo carregadas.<\/em><\/p>\n Link do Youtube abaixo:<\/strong><\/em><\/p>\n