{"id":3629,"date":"2017-12-18T08:23:09","date_gmt":"2017-12-18T11:23:09","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3629"},"modified":"2018-12-06T19:54:48","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:48","slug":"liminar-artigo-portaria-28-colog","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/liminar-artigo-portaria-28-colog\/","title":{"rendered":"Liminar que suspendeu o artigo 135-A da Portaria n\u00ba. 28\/2017 \u2013 COLOG"},"content":{"rendered":"

Trata-se de a\u00e7\u00e3o popular ajuizada por xxxxxxxxxxxxxxxx contra a UNI\u00c3O, objetivando seja deferida Medida Liminar\/Tutela de Urg\u00eancia para suspender os efeitos do artigo 135-A da Portaria 28 \u2013 COLOG, 2017<\/strong>, ante a sua flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade<\/strong>, ordenando que a r\u00e9 d\u00ea publicidade desta medida, em especial a todos os clubes de tiros do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Narrou que, em 14\/03\/2017, o Ex\u00e9rcito Brasileiro editou a Portaria n\u00ba. 28 – COLOG (Comando Log\u00edstico do Ex\u00e9rcito), a qual alterou a Portaria n\u00ba. 51- COLOG, de 08\/09\/2015<\/strong>, exorbitando do poder regulamentar conferido pela Lei 10.826\/2003<\/strong>, ao liberar, para os atiradores desportivos, o transporte de arma de fogo municiada, do local de guarda ao local competi\u00e7\u00e3o e\/ou treinamento. <\/strong><\/p>\n

Afirmou que, at\u00e9 este ano, vigorava o entendimento de que as armas deveriam ser transportadas descarregadas e desmuniciadas, conforme estabelecido na Portaria n\u00ba. 4\/2001 – COLOG.<\/strong><\/p>\n

Sustentou que o disposto na Portaria n\u00ba. 28 \u2013 COLOG cria enorme inseguran\u00e7a, uma vez que possibilita o porte de armas municiadas por civis, e cria zona gris de enquadramento do porte ilegal, j\u00e1 que m\u00faltiplas s\u00e3o as rotas poss\u00edveis a serem percorridas entre a resid\u00eancia e o local de tiro. <\/strong><\/p>\n

Alegou que o pano de fundo da cria\u00e7\u00e3o da portaria atacada \u00e9 um movimento concatenado formado por organiza\u00e7\u00f5es civis em busca de uma forma abreviada para o registro de posse de arma de fogo para o cidad\u00e3o comum, e por clubes de tiros, que, com o porte municiado, viram seus n\u00fameros de inscritos crescerem.<\/strong><\/p>\n

Invocou o disposto no art. 6\u00ba, inciso IX, da Lei n\u00ba. 10.826\/2003, e os arts. 30 e 31 do Decreto n\u00ba. 5.123\/2004, asseverando em momento algum ter sido deferido o porte de arma municiada para os praticantes do tiro desportivo. Alegou que a mens legis<\/em> foi de facultar ao colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores o porte n\u00e3o municiado de arma de fogo, o que at\u00e9 ent\u00e3o era respeitado pelas portarias do Comando Log\u00edstico do Ex\u00e9rcito. Sustentou que o ato atacado seria lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, por ofender o princ\u00edpio da moralidade.<\/strong><\/p>\n

Intimada, a UNI\u00c3O manifestou-se sobre o pedido de tutela de urg\u00eancia no Evento 10. Arguiu, preliminarmente, a inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita<\/strong>, ao fundamento de que a a\u00e7\u00e3o popular tem por objetivo a anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos concretos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, e n\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o de atos normativos abstratos.<\/p>\n

Suscitou, ainda, a falta de interesse de agir do autor, ante a inadequa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o popular, uma vez que n\u00e3o teria sido demonstrada a efetiva lesividade ao patrim\u00f4nio p\u00fablico em decorr\u00eancia do ato combatido. Quanto \u00e0 quest\u00e3o de fundo, alegou que, segundo os arts. 6, 9 e 24 do Estatuto do Desarmamento, \u00e9 assegurado ao colecionador, atirador e ca\u00e7ador transitar com arma de fogo, amparado por um porte de tr\u00e2nsito, bem como \u00e9 de compet\u00eancia do Ex\u00e9rcito realizar o registro das armas dessas categorias e conceder-lhes o porte de tr\u00e2nsito. Afirmou, ainda, que o art. 6\u00ba, inciso IX, inclui, dentre as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o ao porte de arma de fogo, os atiradores desportivos.<\/p>\n

Asseverou que o legislador prim\u00e1rio n\u00e3o estabeleceu qualquer limite que vinculasse o Poder Executivo na regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, tendo consignado apenas que a compet\u00eancia para o registro e o porte de tr\u00e2nsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores \u00e9 do Comando do Ex\u00e9rcito. Salientou n\u00e3o haver, na portaria impugnada, qualquer afronta \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto do Desarmamento, assim como do Decreto n\u00ba. 5.123\/2004, que o regulamentou.<\/p>\n

Defendeu que a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi permitir o transporte de arma municiada pelo atirador, uma vez que n\u00e3o h\u00e1, no Decreto n\u00ba. 5.123\/2004, veda\u00e7\u00e3o expressa a tanto, como no caso dos ca\u00e7adores e colecionadores.<\/p>\n

Aduziu que o disposto no art. 31, \u00a72\u00ba, do Decreto n.\u00ba 5.123\/2004 deve ser interpretado de forma teleol\u00f3gica, de modo a ser aplicado no \u00e2mbito das grandes competi\u00e7\u00f5es internacionais que o pa\u00eds sediou e eventualmente sediar\u00e1. Ressaltou, por fim, que o ato normativo atacado, ao contr\u00e1rio do que quer fazer crer o autor, observou o princ\u00edpio da impessoalidade, tendo como objetivo primordial o interesse p\u00fablico consubstanciado na necessidade de o atirador desportivo garantir a seguran\u00e7a das armas transportadas, evitando que caiam nas m\u00e3os de criminosos.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal acostou parecer ao Evento 8, opinando pelo deferimento do pedido liminar, sem preju\u00edzo de novo exame a ser realizado ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o do processo. Intimado, o autor manifestou-se sobre a preliminar invocada pela Uni\u00e3o (Evento 16). Ap\u00f3s nova manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (Evento 18), os autos vieram conclusos.<\/p>\n

Passa-se \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n

1. Preliminares. (i) Inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita. Ato normativo abstrato. A Uni\u00e3o arguiu a inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, sustentando que a a\u00e7\u00e3o popular teria como objetivo a anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos concretos, e n\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o de atos normativos. \u00c9 cedi\u00e7o que \u00e9 objeto da a\u00e7\u00e3o popular o combate a ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, afastada a possibilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o para invalida\u00e7\u00e3o de lei em tese. No caso dos autos, contudo, a Portaria n.\u00ba 28\/2017 \u2013 COLOG (Comando Log\u00edstico do Ex\u00e9rcito), na parte em que impugnada pelo autor, n\u00e3o se reveste de caracter\u00edsticas de generalidade e abstra\u00e7\u00e3o. Ao rev\u00e9s, ao autorizar o transporte de arma de fogo municiada pelos atiradores desportivos, o aludido ato normativo acaba por regulamentar situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Destarte, resta afastada a preliminar invocada. (ii) Inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita.<\/p>\n

Falta de interesse de agir. Aus\u00eancia de ato concreto ilegal e lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. A r\u00e9 suscita, ainda, a aus\u00eancia de interesse de agir, uma vez que n\u00e3o teria restado demonstrada a ilegalidade do ato, assim como a sua lesividade ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, nos moldes que exige o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba.4.717\/65. No entanto, consoante entendimento reiteradamente manifestado pelo STF e pelo STJ, para o cabimento da a\u00e7\u00e3o popular, basta a ilegalidade do ato administrativo, por ofensa a normas espec\u00edficas ou desvios dos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo dispens\u00e1vel a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo material aos cofres p\u00fablicos. Nesse sentido: Direito Constitucional e Processual Civil. A\u00e7\u00e3o popular. Condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o. Ajuizamento para combater ato lesivo \u00e0 moralidade administrativa. Possibilidade. Ac\u00f3rd\u00e3o que manteve senten\u00e7a que julgou extinto o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por entender que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o popular a demonstra\u00e7\u00e3o de concomitante les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico material. Desnecessidade. Conte\u00fado do art. 5\u00ba, inciso LXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia. Repercuss\u00e3o geral reconhecida. 1. O entendimento sufragado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido de que, para o cabimento de a\u00e7\u00e3o popular, \u00e9 exig\u00edvel a men\u00e7\u00e3o na exordial e a prova de preju\u00edzo material aos cofres p\u00fablicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A decis\u00e3o objurgada ofende o art. 5\u00ba, inciso LXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tem como objetos a serem defendidos pelo cidad\u00e3o, separadamente, qualquer ato lesivo ao patrim\u00f4nio material p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, ao patrim\u00f4nio moral, ao cultural e ao hist\u00f3rico. 3. Agravo e recurso extraordin\u00e1rio providos. 4. Repercuss\u00e3o geral reconhecida com reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia. (ARE 824781 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27\/08\/2015, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-203 DIVULG 08-10-2015 PUBLIC 09- 10-2015 ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. A\u00c7\u00c3O POPULAR. COMPROVA\u00c7\u00c3O DE PREJU\u00cdZO EXCLUSIVAMENTE ECON\u00d4MICO. DESNECESSIDADE. PROTE\u00c7\u00c3O AOS BENS E DIREITOS ASSOCIADOS AO PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO. ALTERA\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO ALCAN\u00c7ADO PELA INST\u00c2NCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. \u00d3BICE DA S\u00daMULA 7\/STJ. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ. \u00d3BICE DA S\u00daMULA 83\/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui firme orienta\u00e7\u00e3o de que um dos pressupostos da A\u00e7\u00e3o Popular \u00e9 a les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Ocorre que a Lei 4.717\/1965 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de A\u00e7\u00e3o Popular, a mais ampla prote\u00e7\u00e3o aos bens e direitos associados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, em suas v\u00e1rias dimens\u00f5es (cofres p\u00fablicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico e tur\u00edstico). 2. Para o cabimento da A\u00e7\u00e3o Popular, basta a ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas espec\u00edficas ou desvios dos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dispensando-se a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo material. 3. Hip\u00f3tese em que a Corte de origem concluiu que “o ent\u00e3o Gestor P\u00fablico Municipal atentou contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com viola\u00e7\u00e3o da legalidade, impessoalidade, moralidade e efici\u00eancia, desviando a finalidade de sua atua\u00e7\u00e3o para satisfazer sentimento pessoal alheio \u00e0 \u00e9tica e \u00e0 moral (…)”. 4. Descabe ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a iniciar ju\u00edzo valorativo a fim de desconstituir a conclus\u00e3o alcan\u00e7ada pela inst\u00e2ncia de origem, pois, para isso, seria necess\u00e1rio o exame do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, o que n\u00e3o se admite nesta estreita via recursal, ante o \u00f3bice da S\u00famula 7\/STJ. 5. No mais, cabe esclarecer, quanto ao artigo 11 da Lei 8.429\/1992, que a jurisprud\u00eancia do STJ, com rela\u00e7\u00e3o ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a les\u00e3o a princ\u00edpios administrativos, o que, em regra, independe da ocorr\u00eancia de dano ou les\u00e3o ao Er\u00e1rio. 6. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o merece prosperar a irresigna\u00e7\u00e3o. Incide, in casu, o princ\u00edpio estabelecido na S\u00famula 83\/STJ: “N\u00e3o se conhece do Recurso Especial pela diverg\u00eancia, quando a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decis\u00e3o recorrida”. 7. Agravo Interno n\u00e3o provido. (AgInt no AREsp 949.377\/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09\/03\/2017, DJe 20\/04\/2017) Rejeita-se, assim, a prefacial invocada.<\/p>\n

2. Tutela Provis\u00f3ria de Urg\u00eancia. A suspens\u00e3o liminar do ato impugnado por meio de a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 poss\u00edvel, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 4.717\/65. Para tanto, h\u00e1 que restar demonstrada a presen\u00e7a de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo, conforme exige o art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil. In casu, presentes tais requisitos.<\/p>\n

Sustenta, o autor, que o Ex\u00e9rcito Brasileiro, ao alterar a Portaria n.\u00ba 51\/2015 \u2013 COLOG, por meio da Portaria n.\u00ba 28\/2017 \u2013 COLOG, permitindo o transporte de arma de fogo municiada pelos atiradores desportivos, acabou por exorbitar o poder regulamentar que lhe foi conferido, em afronta \u00e0 Lei n\u00ba. 10.826\/2003 (Estatuto do Desarmamento) e ao Decreto n\u00ba. 5.123\/2004.<\/p>\n

Assim disp\u00f5e o objurgado ato administrativo:<\/p>\n

Art. 135-A. Fica autorizado o transporte de uma arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competi\u00e7\u00e3o e\/ou treinamento.<\/p>\n

At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba. 001\/2015- COLOG, que revogou a Portaria n\u00ba. 004\/2011- COLOG, vigia a seguinte regra: “As armas devem ser transportadas descarregadas e desmuniciadas, al\u00e9m da desmontagem sum\u00e1ria que o tipo de arma permitir, de forma a caracterizar a impossibilidade de uso imediato”.<\/p>\n

A Portaria n\u00ba. 001\/2015 – COLOG, assim como a Portaria n\u00ba. 51\/2015 – COLOG, que a revogou, nada estabeleceram quanto ao transporte de armas. O Estatuto do Desarmamento, ao proibir o porte de arma de fogo, excepcionou a situa\u00e7\u00e3o dos atiradores desportivos, reportando-se ao disposto no regulamento: Art. 6\u00ba \u00c9 proibido o porte de arma de fogo em todo o territ\u00f3rio nacional, salvo para os casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e para: (…) IX \u2013 para os integrantes das entidades de desporto legalmente constitu\u00eddas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legisla\u00e7\u00e3o ambiental Ainda, estabeleceu competir ao Comando do Ex\u00e9rcito, tamb\u00e9m nos termos do regulamento, autorizar o registro e o porte de tr\u00e2nsito de arma de fogo para atiradores: Art. 9 o Compete ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a autoriza\u00e7\u00e3o do porte de arma para os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a de cidad\u00e3os estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Ex\u00e9rcito, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concess\u00e3o de porte de tr\u00e2nsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores e de representantes estrangeiros em competi\u00e7\u00e3o internacional oficial de tiro realizada no territ\u00f3rio nacional. Art. 24. Excetuadas as atribui\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 2\u00ba desta Lei, compete ao Comando do Ex\u00e9rcito autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, desembara\u00e7o alfandeg\u00e1rio e o com\u00e9rcio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de tr\u00e2nsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba. 5.123\/2004, de sua vez, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, estabeleceu o que segue, ao tratar do porte e do tr\u00e2nsito de arma de fogo para os atiradores, ca\u00e7adores e colecionadores: Se\u00e7\u00e3o II Dos Atiradores, Ca\u00e7adores e Colecionadores Subse\u00e7\u00e3o I Da Pr\u00e1tica de Tiro Desportivo Art. 30. As agremia\u00e7\u00f5es esportivas e as empresas de instru\u00e7\u00e3o de tiro, os colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores ser\u00e3o registrados no Comando do Ex\u00e9rcito, ao qual caber\u00e1 estabelecer normas e verificar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a dos dep\u00f3sitos das armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e equipamentos de recarga. \u00a7 1 o As armas pertencentes \u00e0s entidades mencionadas no caput e seus integrantes ter\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o para porte de tr\u00e2nsito (guia de tr\u00e1fego) a ser expedida pelo Comando do Ex\u00e9rcito. \u00a7 2 o A pr\u00e1tica de tiro desportivo por menores de dezoito anos dever\u00e1 ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locais autorizados pelo Comando do Ex\u00e9rcito, utilizando arma da agremia\u00e7\u00e3o ou do respons\u00e1vel quando por este acompanhado. \u00a7 3\u00ba A pr\u00e1tica de tiro desportivo por maiores de dezoito anos e menores de vinte e cinco anos pode ser feita utilizando arma de sua propriedade, registrada com amparo na Lei n o 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, de agremia\u00e7\u00e3o ou arma registrada e cedida por outro desportista. Art. 31. A entrada de arma de fogo e muni\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, como bagagem de atletas, para competi\u00e7\u00f5es internacionais ser\u00e1 autorizada pelo Comando do Ex\u00e9rcito. \u00a7 1 o O Porte de Tr\u00e2nsito das armas a serem utilizadas por delega\u00e7\u00f5es estrangeiras em competi\u00e7\u00e3o oficial de tiro no pa\u00eds ser\u00e1 expedido pelo Comando do Ex\u00e9rcito. \u00a7 2 o Os respons\u00e1veis e os integrantes pelas delega\u00e7\u00f5es estrangeiras e brasileiras em competi\u00e7\u00e3o oficial de tiro no pa\u00eds transportar\u00e3o suas armas desmuniciadas. Subse\u00e7\u00e3o II Dos Colecionadores e Ca\u00e7adores Art. 32. O Porte de Tr\u00e2nsito das armas de fogo de colecionadores e ca\u00e7adores ser\u00e1 expedido pelo Comando do Ex\u00e9rcito. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os colecionadores e ca\u00e7adores transportar\u00e3o suas armas desmuniciadas.<\/p>\n

Nesse contexto, defende, a Uni\u00e3o, que a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica das normas imporia a conclus\u00e3o de que o legislador quis permitir o transporte de armas municiadas pelos atiradores desportivos, j\u00e1 que, ao contr\u00e1rio do estabelecido para os colecionadores e ca\u00e7adores, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa a tanto. Contudo, diante da inexist\u00eancia de previs\u00e3o normativa de que os atiradores possem transportar suas armas municiadas, tem-se que o Comando do Ex\u00e9rcito acabou por afrontar o princ\u00edpio da legalidade ao editar o art. 135-A da Portaria n\u00ba. 28\/2017 – COLOG.<\/p>\n

H\u00e1 que se considerar que o Estatuto do Desarmamento proibiu, de forma geral, o porte de arma de fogo, excepcionando o caso dos atiradores desportivos, de acordo com o regulamento. Nesse passo, uma vez que, do decreto regulamentar, a que se refere expressamente a lei, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel extrair autoriza\u00e7\u00e3o para o transporte de arma municiada pelo referido grupo, j\u00e1 que tal norma nada disp\u00f4s nesse sentido, consoante artigos alhures colacionado, h\u00e1 de prevalecer a regra geral, que veda o porte de arma.<\/strong><\/p>\n

Vale dizer, a despeito da compet\u00eancia conferida ao Ex\u00e9rcito, pela lei e pelo decreto regulamentar, para a concess\u00e3o do porte de tr\u00e2nsito de arma de fogo, n\u00e3o h\u00e1 fundamento a admitir a referida inova\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico. <\/strong><\/p>\n

Ressalte-se que a exist\u00eancia de diferen\u00e7as entre o porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido pela Pol\u00edcia Federal e o porte de tr\u00e2nsito previsto no art. 135 -A da Portaria n\u00ba. 28- COLOG, as quais restaram elencadas pela Administra\u00e7\u00e3o na manifesta\u00e7\u00e3o que acompanhou a contesta\u00e7\u00e3o (INF2, Evento 10), n\u00e3o altera, notadamente, tal conclus\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, o perigo de dano est\u00e1 configurado, porquanto presum\u00edvel o risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica decorrente da permiss\u00e3o de transporte de arma de fogo municiada pelos atiradores desportivos.<\/p>\n

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para suspender os efeitos do artigo 135-A da Portaria n\u00ba. 28\/2017 \u2013 COLOG, cabendo \u00e0 re dar publicidade desta medida aos clubes de tiros do territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n

Intimem-se, sendo a Uni\u00e3o, em regime de urg\u00eancia, para imediato cumprimento. Cite-se. Vindo aos autos a contesta\u00e7\u00e3o, intime-se a parte autora nos termos do art. 350 do C\u00f3digo de Processo Civil. Ap\u00f3s, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. D\u00ea-se vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para senten\u00e7a, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Documento eletr\u00f4nico assinado por THAIS HELENA DELLA GIUSTINA, Ju\u00edza Federal SUBSTITUTA.<\/p>\n

Poder Judici\u00e1rio JUSTI\u00c7A FEDERAL Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio Grande do Sul 3\u00aa Vara Federal de Porto Alegre Rua Ot\u00e1vio Francisco Caruso da Rocha, 600, 6\u00ba andar – Ala Oeste – Bairro: Praia de Belas – CEP: 90010- 395 – Fone: (51)3214-9130 – Email: rspoa03@jfrs.gov.br A\u00c7\u00c3O POPULAR N\u00ba 5054633-68.2017.4.04.7100\/RS AUTOR: RAFAEL SEVERINO GAMA ADVOGADO: RAFAEL SEVERINO GAMA R\u00c9U: UNI\u00c3O – ADVOCACIA GERAL DA UNI\u00c3O DESPACHO\/DECIS\u00c3O Vistos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Trata-se de a\u00e7\u00e3o popular ajuizada por xxxxxxxxxxxxxxxx contra a UNI\u00c3O, objetivando seja deferida Medida Liminar\/Tutela de Urg\u00eancia para suspender os efeitos do artigo 135-A da Portaria 28 \u2013 COLOG, 2017, ante a sua flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade, ordenando que a r\u00e9 d\u00ea publicidade desta medida, em especial a todos os clubes de tiros do territ\u00f3rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3630,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[644,645,646,647],"class_list":["post-3629","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legal-news","tag-atiradores-desportivos","tag-liminar-portaria-28","tag-liminar-portaria-28-colog","tag-porte-de-armas-atiradores"],"yoast_head":"\nLiminar que suspendeu o artigo 135-A da Portaria n\u00ba. 28\/2017 \u2013 COLOG<\/title>\n<meta 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