{"id":3632,"date":"2017-12-18T17:48:21","date_gmt":"2017-12-18T20:48:21","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3632"},"modified":"2018-12-06T19:54:47","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:47","slug":"atiradores-desportivos-arma-municiada-portaria-28","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/atiradores-desportivos-arma-municiada-portaria-28\/","title":{"rendered":"Atiradores Desportivos, arma municiada e Portaria 28 COLOG"},"content":{"rendered":"

I – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Foi cassada a liminar<\/span> que suspendia a Portaria n\u00ba. 28\/2017 \u2013 COLOG, impedindo os atiradores desportivos de transportar suas armas municiadas<\/span> em determinados trajetos.<\/p>\n

Com a cassa\u00e7\u00e3o da liminar, os atiradores desportivos est\u00e3o autorizados, novamente, a transportar “uma arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competi\u00e7\u00e3o e\/ou treinamento<\/em>“.<\/p>\n

Este trabalho tem por objetivo esclarecer as principais vertentes relacionadas ao transporte de armas municiadas, pelos atiradores desportivos. Para tanto, ser\u00e3o analisadas a Lei n\u00ba. 10.826\/2003 (Estatuto do Desarmamento), o Decreto n\u00ba. 5.123\/2004 (que que regulamenta o Estatuto) e a Portaria do Ex\u00e9rcito n\u00ba. 28\/2017 \u2013 COLOG. Al\u00e9m disso, ser\u00e3o abordadas as decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

II – LIMINAR<\/strong><\/p>\n

Em uma resumida linha do tempo, o Ex\u00e9rcito Brasileiro editou a portaria 28\/2017, autorizando os atiradores desportivos a transportarem suas armas municiadas. Em raz\u00e3o disso, um advogado do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou uma a\u00e7\u00e3o popular, pretendo a nulidade da portaria, inclusive, com um pedido liminar, para imediata suspens\u00e3o desta. A Justi\u00e7a Federal daquele Estado (RS) acatou o pedido do advogado, deferindo a liminar e suspendendo a mencionada norma (Portaria 28\/2017 \u2013 COLOG).<\/p>\n

A Uni\u00e3o, representando as For\u00e7as Armadas, recorreu ao Tribunal Regional Federal do Estado (TRF4), requerendo a cassa\u00e7\u00e3o da liminar. O TRF4, por sua vez, acatou o pedido da Uni\u00e3o, cassando a liminar, tornando a Portaria 28\/2017 \u2013 COLOG vigente, novamente.<\/p>\n

At\u00e9 o presente momento, dia 18\/12\/2017, os atiradores desportivos t\u00eam o direito de transportar as armas de fogo municiadas<\/span>, de acordo com a portaria do ex\u00e9rcito.<\/p>\n

Conveniente transcrever o artigo 135-A, da Portaria do Ex\u00e9rcito n\u00ba. 28\/2017 \u2013 COLOG:<\/p>\n

“Art. 135-A. Fica autorizado o transporte de uma arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada<\/span><\/strong>, nos deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competi\u00e7\u00e3o e\/ou treinamento.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n

III – ESTATUTO DO DESARMAMENTO EM RELA\u00c7\u00c3O AOS ATIRADORES DESPORTIVOS<\/strong><\/p>\n

Durante a gest\u00e3o petista (Presidente Lula), o Congresso Nacional (deputados federais e senadores) criou a Lei n\u00ba. 10.826\/2003, chamada de Estatuto de Desarmamento, que, teve por objetivo proibir a posse e o porte de arma de fogo.<\/p>\n

Os atiradores desportivos receberam do Estatuto do Desarmamento o chamado “porte de tr\u00e2nsito”. Para melhor esclarecer, transcrevem-se os artigos abaixo:<\/p>\n

Art. 6\u00ba. \u00c9 proibido o porte de arma de fogo em todo o territ\u00f3rio nacional, salvo<\/span> <\/strong>para os casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e para<\/strong><\/span>:<\/em>
\nIX \u2013 para os integrantes das entidades de desporto<\/span> legalmente constitu\u00eddas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo<\/span>, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/em><\/p>\n

Art. 9\u00ba Compete ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a autoriza\u00e7\u00e3o do porte de arma para os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a de cidad\u00e3os estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Ex\u00e9rcito<\/span>, nos termos do regulamento desta Lei, o registro<\/span> e a concess\u00e3o de porte de tr\u00e2nsito de arma de fogo<\/span> para colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores e de representantes estrangeiros em competi\u00e7\u00e3o internacional oficial de tiro realizada no territ\u00f3rio nacional.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Do artigo 6\u00ba, extrai-se que, os “integrantes das entidades de desporto legalmente constitu\u00eddas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo<\/em>” receberam a exce\u00e7\u00e3o de “portar armas de fogo<\/em>“.<\/p>\n

Como se v\u00ea, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma d\u00favida quanto \u00e0 exce\u00e7\u00e3o, concedida aos ca\u00e7adores, atiradores e colecionadores, no tocante ao porte de arma. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 nenhuma d\u00favida de que o Comando do Ex\u00e9rcito recebeu a compet\u00eancia para “autorizar” e “fiscalizar” os CAC e suas armas. Conveniente transcrever o artigo abaixo:<\/p>\n

Art. 24. Excetuadas as atribui\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 2\u00ba desta Lei, compete ao Comando do Ex\u00e9rcito autorizar<\/span> e fiscalizar<\/span> a produ\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, desembara\u00e7o alfandeg\u00e1rio e o com\u00e9rcio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro<\/span> e o porte de tr\u00e2nsito de arma de fogo<\/span> de colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores (CACs).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Note-se que, ainda, que o artigo 6\u00ba concedeu exce\u00e7\u00e3o a diversos grupos, n\u00e3o fazendo distin\u00e7\u00e3o, por exemplo, entre policiais e CACs. A \u00fanica ressalva, do mencionado artigo (inciso IX), refere-se \u00e0 necessidade de decreto, conforme a express\u00e3o “na forma do regulamento desta Lei”, cujo tema – decreto – ser\u00e1 tratado logo adiante.<\/p>\n

O Estatuto possui tr\u00eas pontos evidentes na lei, n\u00e3o cabendo qualquer diverg\u00eancia: a)<\/strong> CACs no rol de exce\u00e7\u00e3o ao porte de armas (art. 6\u00ba, IX); b)<\/strong> necessidade de decreto regulamentador para tratar do porte de arma dos CACs (art. 6\u00ba, IX) e; c)<\/strong> compet\u00eancia do Comando do Ex\u00e9rcito a autoriza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle das atividades dos CACs (arts. 9\u00ba e 24).<\/p>\n

Dos 37 artigos do Estatuto do Desarmamento, os que se referem ao interesse dos atiradores desportivo foram acima tratados. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 examinar o decreto que regulamentou o referido estatuto.<\/p>\n

IV – DECRETO QUE REGULAMENTOU O ESTATUTO DO DESARMAMENTO EM RELA\u00c7\u00c3O AOS ATIRADORES DESPORTIVOS<\/strong><\/p>\n

O Decreto n\u00ba. 5.123\/2004 regulamenta a Lei no 10.826\/2003 (Estatuto do Desarmamento) e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 como abordar os interesses dos atiradores desportivos, sem examin\u00e1-lo.<\/p>\n

Do referido decreto, h\u00e1, apenas, dois artigos que interessam ao presente texto, quais sejam artigo 30 e 32. Portanto, transcrevem-se baixo:<\/p>\n

Da Pr\u00e1tica de Tiro Desportivo<\/em><\/p>\n

Art. 30. As agremia\u00e7\u00f5es esportivas e as empresas de instru\u00e7\u00e3o de tiro, os colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores ser\u00e3o registrados no Comando do Ex\u00e9rcito<\/span>, ao qual caber\u00e1 estabelecer normas e verificar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a dos dep\u00f3sitos das armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e equipamentos de recarga.<\/em>
\n\u00a7 1\u00ba As armas pertencentes \u00e0s entidades mencionadas no caput e seus integrantes ter\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o para porte de tr\u00e2nsito (guia de tr\u00e1fego)<\/span> a ser expedida pelo Comando do Ex\u00e9rcito.<\/em>
\n(…)<\/em><\/p>\n

Dos Colecionadores e Ca\u00e7adores<\/em><\/p>\n

Art. 32. O Porte de Tr\u00e2nsito das armas de fogo de colecionadores e ca\u00e7adores ser\u00e1 expedido pelo Comando do Ex\u00e9rcito.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os colecionadores<\/span> e ca\u00e7adores<\/span> transportar\u00e3o suas armas desmuniciadas.<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n

O artigo 30, \u00a7 1\u00ba, rege, apenas, acerca da compet\u00eancia do Comando do Ex\u00e9rcito, para expedir porte de tr\u00e2nsito (guia de tr\u00e1fego) aos CACs. At\u00e9 aqui, n\u00e3o h\u00e1 qualquer diverg\u00eancia, pois, \u00e9 inquestion\u00e1vel a compet\u00eancia do Comando do Ex\u00e9rcito em expedir o porte de tr\u00e2nsito (guia de tr\u00e1fego) aos CACs.<\/p>\n

A primeira tese a ser debatida encontra-se, justamente, no par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 32, do Decreto em quest\u00e3o (Decreto n\u00ba. 5.123\/2004).<\/p>\n

Isso porque, o mencionado par\u00e1grafo Decreto proibiu (vedou) expressamente os colecionadores e ca\u00e7adores de transportarem suas armas municiadas. Contudo, n\u00e3o o fez em rela\u00e7\u00e3o aos atiradores desportivos<\/span>.<\/strong><\/p>\n

Registre-se que, a lei n\u00e3o cont\u00e9m palavras in\u00fateis. Trata-se de princ\u00edpio basilar de hermen\u00eautica jur\u00eddica. Assim, as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma efic\u00e1cia.<\/p>\n

Assim, se o Decreto fez quest\u00e3o de inserir o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 32, proibindo o tr\u00e2nsito de armas municiadas aos colecionadores e ca\u00e7adores e deixando de fora os atiradores desportivos, conclui-se que, a norma pretendeu autorizar o transporte da arma municiada a estes \u00faltimos. Do contr\u00e1rio, a lei teria mencionado os atiradores desportivos no artigo.<\/p>\n

Para enfatizar o racioc\u00ednio, caberia a pergunta ret\u00f3rica: Por qual raz\u00e3o o decreto proibiu o transporte da arma municiada aos colecionadores e ca\u00e7adores e excluiu os atiradores desportivos?<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica ou teleol\u00f3gica, que consiste na indaga\u00e7\u00e3o da vontade do legislador. Busca-se a mens legis, <\/em>que \u00e9\u00a0<\/em>o esp\u00edrito da lei.<\/p>\n

Nesse caso, poderia se crer que, o legislador n\u00e3o proibiu o que o atirador desportivo de transportar sua arma de fogo municiada, tendo em vista que a locomo\u00e7\u00e3o de sua resid\u00eancia ou local de trabalho at\u00e9 o clube de tiros oferece riscos ao atirador, bem como a sociedade, haja vista que a arma poderia cair na m\u00e3o de criminosos.<\/p>\n

Como se v\u00ea, na aus\u00eancia de norma expressa, cabe a interpreta\u00e7\u00e3o judicial, o que cria uma grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois n\u00e3o se pode saber ou prever como cada julgador ir\u00e1 se posicionar acerca de um determinado caso concreto.<\/p>\n

H\u00e1 duas solu\u00e7\u00f5es para resolver o presente impasse. A uma, a altera\u00e7\u00e3o do Estatuto ou do Decreto<\/span>, autorizando, expressamente, que “os atiradores desportivos poder\u00e3o transportar suas armas municiadas<\/em>“, como fez a Portaria 28 do COLOG ou, que haja uma consolida\u00e7\u00e3o de entendimento do Judici\u00e1rio, por meio de s\u00famula<\/span>, de abrang\u00eancia nacional.<\/p>\n

Enfatize-se que, somente o Poder Legislativo pode criar, extinguir ou alterar o Estatuto do Desarmamento. O decreto, por sua vez, tamb\u00e9m pode ser alterado, mas sempre estar\u00e1 subordinado a lei que ele pretende regular.<\/p>\n

Consigne-se que, mesmo se o Decreto n\u00ba. 5.123\/2004 autorizasse, expressamente, o direito dos atiradores em transportar suas armas municiadas, poderia haver tese no sentido de que a Lei (Estatuto do Desarmamento) n\u00e3o concedeu tal direito, sendo, portanto, ilegal a concess\u00e3o.<\/p>\n

V – LIMINAR QUE SUSPENDEU A PORTARIA 28 DO COLOG (CASSADA)<\/strong><\/p>\n

Foi dito anteriormente que, a aus\u00eancia de norma expressa gera a necessidade da interpreta\u00e7\u00e3o do julgador, o que cria uma enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Pois bem, a liminar, deferida pela ju\u00edza do Rio Grande do Sul, que suspendeu a portaria 28 do Colog, pautou-se, justamente, “na aus\u00eancia de norma”, como se v\u00ea abaixo:<\/p>\n

(…) “diante da inexist\u00eancia de previs\u00e3o normativa de que os atiradores possam transportar suas armas municiadas, tem-se que o Comando do Ex\u00e9rcito acabou por afrontar o princ\u00edpio da legalidade ao editar o art. 135-A da Portaria n\u00ba. 28\/2017 – COLOG. H\u00e1 que se considerar que o Estatuto do Desarmamento proibiu, de forma geral, o porte de arma de fogo, excepcionando o caso dos atiradores desportivos, de acordo com o regulamento. Nesse passo, uma vez que, do decreto regulamentar, a que se refere expressamente a lei, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel extrair autoriza\u00e7\u00e3o para o transporte de arma municiada pelo referido grupo, j\u00e1 que tal norma nada disp\u00f4s nesse sentido, consoante artigos alhures colacionado, h\u00e1 de prevalecer a regra geral, que veda o porte de arma.<\/em><\/p>\n

Vale dizer, a despeito da compet\u00eancia conferida ao Ex\u00e9rcito, pela lei e pelo decreto regulamentar, para a concess\u00e3o do porte de tr\u00e2nsito de arma de fogo, n\u00e3o h\u00e1 fundamento a admitir a referida inova\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico” (…).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Da an\u00e1lise da decis\u00e3o supra, tem-se que, a ju\u00edza sentenciante considerou que n\u00e3o havia norma (lei ou decreto regulamentador) a autorizar o transporte de arma municiada pelo atirador desportivo. Dessa forma, a julgadora entendeu que embora o Comando do Ex\u00e9rcito tenha compet\u00eancia para conceder o porte de tr\u00e2nsito de arma de fogo, o fato de acrescentar o termo “municiada” em sua portaria, configura inova\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 vedado, por meio deste tipo de norma (portaria).<\/p>\n

VI – DECIS\u00c3O DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF4) QUE CASSOU A LIMINAR<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o que cassou a liminar n\u00e3o tratou do assunto acerca do direito do atirador desportivo transportar sua arma municiada. O tribunal (TRF4), limitou-se a quest\u00e3o processual. Isso porque, a decis\u00e3o baseou-se no entendimento de “inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita”. Em simples palavras, a liminar foi deferida em uma “a\u00e7\u00e3o popular” (que foi a “via eleita”). Contudo, o tribunal entendeu ser ela “inadequada”. Assim, n\u00e3o houve qualquer abordagem do direito, em si, dos atiradores desportivos, nesta inst\u00e2ncia.<\/p>\n

O recurso que cassou a liminar (agravo de instrumento) ainda aguarda decis\u00e3o definitiva, tendo em vista que a cassa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o antecipada. Espera-se, pelos argumentos (fundamenta\u00e7\u00e3o) utilizados pelo tribunal, que o recurso da Uni\u00e3o ser\u00e1 “provido”, ao final.<\/p>\n

Esclare\u00e7a-se que a liminar \u00e9 uma forma de decis\u00e3o antecipada e a senten\u00e7a \u00e9 a decis\u00e3o final do juiz de primeira inst\u00e2ncia. Logo, a a\u00e7\u00e3o popular ainda aguarda sua senten\u00e7a em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

VII – SECRETARIA DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

A Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, por meio do secret\u00e1rio, M\u00e1gino Alves Barbosa Filho, editou a Resolu\u00e7\u00e3o SSP-83, de 19-6-2017, determinando \u00e0s Pol\u00edcias Civil e Militar, o que segue:<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o SSP-83, de 19-6-2017<\/em><\/p>\n

Determina a observ\u00e2ncia do disposto na Portaria 28-COLOG, de 14-03-2017, do Comandante Log\u00edstico do Ex\u00e9rcito Brasileiro, pelas Pol\u00edcias Civil e Militar do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/em><\/p>\n

O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica, resolve: Artigo 1\u00ba – As Pol\u00edcias Civil e Militar do Estado de S\u00e3o Paulo dever\u00e3o observar o contido na Portaria 28-COLOG, de 14-03- 2017, do Comandante Log\u00edstico do Ex\u00e9rcito Brasileiro, que deu nova reda\u00e7\u00e3o a dispositivos da Portaria 51-COLOG, de 8 de setembro de 2015, em especial ao dispositivo no art. 135-A, que autoriza \u201co transporte de uma arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competi\u00e7\u00e3o e\/ou treinamento\u201d. Artigo 2\u00ba – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

VIII – ABUSO DE AUTORIDADE<\/strong><\/p>\n

Segundo palestras de delegados e promotores de justi\u00e7a, o desconhecimento de alguns servidores, incluindo delegados e oficiais da Pol\u00edcia Militar, causa um grande risco do cometimento do crime de abuso de autoridade, previsto na\u00a0Lei n\u00ba.4.898\/1965, principalmente, no que diz respeito ao artigo 4\u00ba, quando prendem, ilegalmente, atiradores desportivos.<\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es da lei de abuso de autoridade s\u00e3o de \u00e2mbito civil, criminal e administrativo. De acordo com o art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea “f”, a pena pode chegar a demiss\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

IX – PODER LEGISLATIVO<\/strong><\/p>\n

O juiz (Poder Judici\u00e1rio) julga de acordo com a lei vigente. O Comando do Ex\u00e9rcito (Poder Executivo) tenta normatizar de acordo com a compet\u00eancia que lhe foi conferida por lei. Portanto, a solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 em deixar de criticar o entendimento do Poder Judici\u00e1rio, bem como a Portaria do Ex\u00e9rcito e cobrar a solu\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo (deputados federais e senadores).<\/p>\n

Foi o Poder Legislativo que aprovou o Estatuto do Desarmamento e o Decreto Regulamentador, na forma que est\u00e1.<\/p>\n

Dessa forma, deve-se frisar que, o poder de conceder o direito ao porte de armas n\u00e3o cabe aos ju\u00edzes, ao Comando do Ex\u00e9rcito ou a Pol\u00edcia Federal, mas sim, aos deputados federais e senadores, que criam as leis e representam – ou deveriam representar – os interesses do povo.<\/p>\n

Atualmente, est\u00e1 em debate a revoga\u00e7\u00e3o do estatuto do desarmamento, conforme a consulta p\u00fablica \u201cPLS 378\/2017\u201d, criada pelo Senado Federal. Apesar da import\u00e2ncia, a participa\u00e7\u00e3o popular nesse projeto est\u00e1 muito abaixo do esperado.<\/p>\n

Adriano Martins Pinheiro \u00e9 advogado em S\u00e3o Paulo, articulista e palestrante e, nas horas vagas, atirador desportivo.<\/strong><\/em><\/p>\n

Contato: (11) 2478-0590 | Whatsapp (11) 99999-7566 | pinheiro@advocaciapinheiro.com<\/p>\n

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V\u00cdDEO ABAIXO:<\/strong><\/p>\n