{"id":3639,"date":"2017-12-19T14:08:25","date_gmt":"2017-12-19T17:08:25","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3639"},"modified":"2018-12-06T19:54:47","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:47","slug":"parecer-cee-285-2014-nao-reprovacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/parecer-cee-285-2014-nao-reprovacao\/","title":{"rendered":"PARECER CEE N\u00ba 285\/2014 – N\u00e3o reprova\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

PARECER CEE N\u00ba 285\/2014\u00a0 Aprovado em 24\/9\/2014<\/strong><\/p>\n

PROTOCOLO DER\/SBC 500164\/0027\/2012<\/p>\n

INTERESSADA Diretoria de Ensino Regi\u00e3o S\u00e3o Bernardo do Campo<\/p>\n

ASSUNTO Consulta sobre Educa\u00e7\u00e3o Especial<\/p>\n

RELATOR Cons.\u00b0 Lu\u00eds Carlos de Menezes<\/p>\n

CONSELHO PLENO<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/p>\n

1.1 HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n

No expediente, encaminhado a este Colegiado, o Coordenador de Gest\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, encaminha consulta da Supervis\u00e3o da DER S\u00e3o Bernardo do Campo sobre a possibilidade de uma escola colocar em seu Regimento a reten\u00e7\u00e3o no 1\u00ba Ano do Ensino Fundamental (fls. 02 e 03).<\/p>\n

A consulta tem origem em situa\u00e7\u00e3o ocorrida no Col\u00e9gio Singular, jurisdicionado \u00e0 DER S\u00e3o Bernardo do Campo, conforme relata a Supervis\u00e3o:<\/p>\n

\n

\u201cO Col\u00e9gio Singular \u2013 Unidade S\u00e3o Caetano do Sul, estabelecimento de ensino privado, acompanhado por esta Diretoria, atende um aluno com necessidades educacionais especiais no 1\u00ba ano do Ensino Fundamental. A equipe pedag\u00f3gica do col\u00e9gio elaborou um Plano individualizado de ensino com as adapta\u00e7\u00f5es curriculares necess\u00e1rias (\u2026). O referido Plano est\u00e1 sendo apreciado pelos respons\u00e1veis pelo aluno e por uma equipe multidisciplinar que o acompanha fora da escola. No entanto, a respons\u00e1vel solicitou a perman\u00eancia do aluno no primeiro ano do Ensino Fundamental em 2013, ou seja, a reten\u00e7\u00e3o na s\u00e9rie, alegando que o menino n\u00e3o conseguir\u00e1 acompanhar os demais alunos, causando preju\u00edzos ao seu desenvolvimento escolar e desenvolvimento pessoal\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

A Supervis\u00e3o prossegue questionando o seguinte:<\/p>\n

\n

\u201cEmbora, no \u00a7 6\u00ba do artigo 34 do Regimento Escolar da Unidade (\u2026), conste que na educa\u00e7\u00e3o infantil e no 1\u00ba ano do Ensino Fundamental a avalia\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem reprova\u00e7\u00e3o nesta etapa e, em se tratando, de aluno com necessidades educacionais especiais, poder\u00e1 ficar retido ao final do corrente ano letivo?<\/em>
\nEm 2011, a Dire\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio mencionou o interesse em alterar o regimento escolar, em especial, o \u00a7 6\u00ba do artigo 34, passando a prever a reprova\u00e7\u00e3o de alunos no 1\u00ba ano do Ensino Fundamental. (\u2026) Diante da insist\u00eancia do Col\u00e9gio citado e de outras Institui\u00e7\u00f5es de Ensino jurisdicionadas a esta Diretoria, gostar\u00edamos de saber se o Col\u00e9gio poderia alterar seu Regimento prevendo a reprova\u00e7\u00e3o no 1\u00ba ano do Ensino Fundamental?\u201d\u00a0<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

A Supervis\u00e3o informa ainda que, ao manifestar-se sobre o pedido de altera\u00e7\u00e3o regimental supra, baseou-se na publica\u00e7\u00e3o do MEC \u201cEnsino Fundamental de nove anos: passo a passo da implanta\u00e7\u00e3o\u201d, na qual se afirma que a escola n\u00e3o deve se ater apenas aos aspectos cognitivos do desenvolvimento, pois a reprova\u00e7\u00e3o tem impactos negativos, como evas\u00e3o escolar e baixa estima. A manifesta\u00e7\u00e3o da Supervis\u00e3o foi no sentido de que a mudan\u00e7a no regimento com a inten\u00e7\u00e3o de reprova\u00e7\u00e3o no 1\u00ba ano do EF n\u00e3o estaria coerente com os princ\u00edpios do MEC para esta etapa nem com as publica\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o\/C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (fls. 02).<\/p>\n

O N\u00facleo de Apoio Especializado \u2013 CAPE, da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, ratifica as orienta\u00e7\u00f5es da Diretoria de Ensino Regi\u00e3o S\u00e3o Bernardo do Campo e a Coordenadoria de Gest\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (CGEB), da SEE, encaminhou os autos a esta Casa para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1.2 APRECIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Do ponto de vista estritamente jur\u00eddico, h\u00e1 que ser respeitada a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB N\u00ba 7 de 14\/12\/2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, mais especificamente o artigo 30, \u00a7 1\u00ba<\/strong>, abaixo transcrito:<\/p>\n

\n

\u201cArt. 30 \u2013 Os tr\u00eas anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar:
\n(\u2026)
\n1\u00ba Mesmo quando o sistema de ensino ou a escola, no uso de sua autonomia, fizerem op\u00e7\u00e3o pelo regime seriado, ser\u00e1 necess\u00e1rio considerar os tr\u00eas anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedag\u00f3gico ou um ciclo sequencial n\u00e3o pass\u00edvel de interrup\u00e7\u00e3o,<\/strong><\/span> voltado para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematiza\u00e7\u00e3o e aprofundamento das aprendizagens b\u00e1sicas, imprescind\u00edveis para o prosseguimento dos estudos\u201d.Portanto, n\u00e3o \u00e9 admitida a reten\u00e7\u00e3o do aluno, por falta de aproveitamento, nos tr\u00eas anos iniciais do Ensino Fundamental. A proposta de um plano individualizado de ensino necessariamente dever\u00e1 ser feita para atender \u00e0s necessidades especiais do estudante em quest\u00e3o, de forma a apoi\u00e1-lo no ano seguinte, sem afast\u00e1-lo da sua turma e dos colegas com quem iniciou o Curso.<\/p>\n<\/blockquote>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

2.1 Responda-se \u00e0 Interessada nos termos deste Parecer.
\n2.2 Encaminhe-se c\u00f3pia do presente Parecer \u00e0 Diretoria de Ensino Regi\u00e3o S\u00e3o Bernardo do Campo, \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 CGEB e \u00e0 Coordenadoria de Informa\u00e7\u00e3o, Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o Educacional \u2013 CIMA.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 12 de setembro de 2014.<\/p>\n

a) Cons.\u00b0 Lu\u00eds Carlos de Menezes RelatorDECIS\u00c3O DA C\u00c2MARAA C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica adota como seu Parecer, o Voto do Relator.
\nPresentes os Conselheiros: Ant\u00f4nio Carlos das Neves, Francisco Ant\u00f4nio Poli, Ghisleine Trigo Silveira, Lu\u00eds Carlos de Menezes, Maria L\u00facia Franco Montoro Jens e Priscilla Maria Bonini Ribeiro.
\nSala da C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, em 17 de setembro de 2014.
\na) Cons.\u00b0 Francisco Ant\u00f4nio Poli Presidente da CEBDELIBERA\u00c7\u00c3O PLEN\u00c1RIAO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O aprova, por unanimidade, a decis\u00e3o da C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, nos termos do Voto do Relator.
\nSala \u201cCarlos Pasquale\u201d, em 24 de setembro de 2014.
\nCons\u00aa. Bernardete Angelina Gatti
\nVice-Presidente no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PARECER CEE N\u00ba 285\/2014\u00a0 Aprovado em 24\/9\/2014 PROTOCOLO DER\/SBC 500164\/0027\/2012 INTERESSADA Diretoria de Ensino Regi\u00e3o S\u00e3o Bernardo do Campo ASSUNTO Consulta sobre Educa\u00e7\u00e3o Especial RELATOR Cons.\u00b0 Lu\u00eds Carlos de Menezes CONSELHO PLENO RELAT\u00d3RIO 1.1 HIST\u00d3RICO No expediente, encaminhado a este Colegiado, o Coordenador de Gest\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, encaminha […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3640,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[651],"class_list":["post-3639","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legal-news","tag-parecer-cee-sp-2852014"],"yoast_head":"\nPARECER CEE-SP N\u00ba 285\/2014 - na \u00edntegra - N\u00e3o reprova\u00e7\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"robots\" 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