{"id":3682,"date":"2018-01-03T15:53:34","date_gmt":"2018-01-03T18:53:34","guid":{"rendered":"http:\/\/advocaciapinheiro.adv.br\/?p=3682"},"modified":"2018-12-06T19:54:43","modified_gmt":"2018-12-06T19:54:43","slug":"direitos-obrigacoes-marca-registro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/direitos-obrigacoes-marca-registro\/","title":{"rendered":"Direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 marca e seu registro"},"content":{"rendered":"

Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

I – Introdu\u00e7\u00e3o; II – Conceito; III – Aquisi\u00e7\u00e3o e registro da marca; IV – Marca de Alto Renome e Marca Notoriamente Conhecida; V – A Vig\u00eancia e prorroga\u00e7\u00e3o; VI – Cess\u00e3o; VII – Licen\u00e7a de Uso; VIII – Perda dos direitos; IX – Exame do pedido; X A a\u00e7\u00e3o de Nulidade e; XI \u2013 Bibliografia<\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

As rela\u00e7\u00f5es comerciais estabelecidas entre fornecedores, fabricantes, clientes e consumidores geram diferenciais e prefer\u00eancias, decorrentes da qualidade do produto ou servi\u00e7o, de sua confiabilidade e identidade.<\/p>\n

Visando o lucro e o constante crescimento da empresa, os empres\u00e1rios e afins comercializam seus produtos, relacionando-se com uma clientela e, por vezes, objetivando a fidelidade desta.<\/p>\n

A empresa pretende ser conhecida pelos consumidores, a fim de sobressair-se perante as demais e alcan\u00e7ar um n\u00famero cada vez maior de vendas, por outro lado, o cliente simpatiza-se com aquele fornecedor do produto ou servi\u00e7o, criando uma rela\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia e identifica\u00e7\u00e3o do que consome ou contrata.<\/p>\n

Em raz\u00e3o do exposto, nasceu no mundo comercial o que chamamos de marca. E esta deve ser registrada para gerar efeitos perante terceiros e proteger seu propriet\u00e1rio.<\/p>\n

Diante de tal relev\u00e2ncia jur\u00eddica, o Estado garante ao propriet\u00e1rio da marca a devida prote\u00e7\u00e3o, legislando, julgando e administrando os atos comerciais. No entanto, para que haja a referida prote\u00e7\u00e3o, impreter\u00edvel o registro da marca. Com tal procedimento, haver\u00e1 a garantia do propriet\u00e1rio contra uso indevido, m\u00e1-f\u00e9 e concorr\u00eancia, resguardando, n\u00e3o s\u00f3 o empres\u00e1rio, mas tamb\u00e9m os consumidores.<\/p>\n

Conceito<\/strong><\/p>\n

Consubstancia o artigo 123 que:<\/p>\n

\u201cPara os efeitos desta Lei, considera-se:<\/em>
\nI – marca de produto ou servi\u00e7o: aquela usada para distinguir produto ou servi\u00e7o de outro id\u00eantico, semelhante ou afim, de origem diversa;<\/em>
\nII – marca de certifica\u00e7\u00e3o: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou servi\u00e7o com determinadas normas ou especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, notadamente quanto \u00e0 qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e<\/em>
\nIII – marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou servi\u00e7os provindos de membros de uma determinada entidade\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Uma das maiores autoridade do Direito Comercial e, consectariamente, sobre a marca \u00e9 o distinto Professor F\u00e1bio Ulhoa Coelho, que em suas filigranas doutrin\u00e1rias conceitua:<\/p>\n

\u201cA marca \u00e9 o designativo que identifica produtos e servi\u00e7os. N\u00e3o se confunde com outros designativos presentes na empresa, assim o nome empresarial, que identifica o empres\u00e1rio e o t\u00edtulo de estabelecimento, referido ao local do exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Preleciona, ainda, sobre o tema, o ilustre doutrinador:<\/p>\n

\u201cA lei da propriedade industrial de 1996 introduziu no direito brasileiro, al\u00e9m da marca de produtos e servi\u00e7os, duas outras categorias: a marca de certifica\u00e7\u00e3o e a marca coletiva (LPI, art. 123, II e III). A primeira atesta que determinado produto ou servi\u00e7o atende a certas normas de qualidade, fixadas por organismo oficial ou particular, enquanto a segunda informa que o fornecedor do produto ou servi\u00e7o \u00e9 filiado a uma entidade, geralmente a associa\u00e7\u00e3o dos produtores ou importadores do setor\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Aquisi\u00e7\u00e3o e registro da marca<\/strong><\/p>\n

Os direitos sobre a marca originam-se com a sua aquisi\u00e7\u00e3o, que por sua vez, nasce pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

O procedimento de registro \u00e9 realizado por meio de pedido junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI que \u00e9 uma autarquia federal. Tal autarquia est\u00e1 vinculada ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior e \u00e9 respons\u00e1vel por registros de marcas, concess\u00e3o de patentes, averba\u00e7\u00e3o de contratos de transfer\u00eancia de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial (Lei n.\u00ba 9.279\/96) e a Lei de Software (Lei n\u00ba 9.609\/98). (fonte: site do INPI).<\/p>\n

Marca de Alto Renome e Marca Notoriamente Conhecida<\/strong><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o assegura prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0 marca registrada no Brasil considerada de \u201calto renome\u201d em seu ramo.<\/p>\n

J\u00e1 quanto \u00e0 \u201cMarca Notoriamente Conhecida\u201d em seu ramo de atividade (nos termos do art. 6\u00ba bis (I), da Conven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de Paris para Prote\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial) h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o especial, e diferente da mencionada anteriormente, independe de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.<\/p>\n

Vale ressaltar que referida prote\u00e7\u00e3o aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s marcas de servi\u00e7o.<\/p>\n

Como forma de prote\u00e7\u00e3o, o INPI tem a faculdade de indeferir de of\u00edcio pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o conferida pelo registro assegura ao titular da marca ou ao depositante o direito de:<\/p>\n

– ceder seu registro ou pedido de registro; II – licenciar seu uso e; III – zelar pela sua integridade material ou reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A vig\u00eancia e prorroga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O registro da marca vigorar\u00e1 pelo prazo de 10 anos, contados da data da concess\u00e3o do registro, prorrog\u00e1vel por per\u00edodos iguais e sucessivos. (Art. 133, da LPI). O \u00a7 1\u00ba prev\u00ea a prorroga\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser formulado durante o \u00faltimo ano de vig\u00eancia do registro, instru\u00eddo com o comprovante do pagamento da respectiva retribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Cess\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O pedido de registro e o registro poder\u00e3o ser cedidos, desde que o cession\u00e1rio atenda aos requisitos legais para requerer tal registro. A cess\u00e3o dever\u00e1 compreender todos os registros ou pedidos, em nome do cedente, de marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou servi\u00e7o id\u00eantico, semelhante ou afim, sob pena de cancelamento dos registros ou arquivamento dos pedidos n\u00e3o cedidos. (Arts. 134 e 135, da LPI).<\/p>\n

Licen\u00e7a de Uso<\/strong><\/p>\n

Com espeque no artigo 139, autoriza-se a licen\u00e7a de uso:<\/p>\n

\u201cO titular de registro ou o depositante de pedido de registro poder\u00e1 celebrar contrato de licen\u00e7a para uso da marca, sem preju\u00edzo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especifica\u00e7\u00f5es, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou servi\u00e7os\u201d. O Par\u00e1grafo \u00fanico acrescenta, ainda: \u201cO licenciado poder\u00e1 ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem preju\u00edzo dos seus pr\u00f3prios direitos\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

N\u00e3o se pode olvidar que, como \u00e9 caracter\u00edstico de todo registro p\u00fablico, o contrato de licen\u00e7a dever\u00e1 ser averbado no INPI para que produza efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o. De outro modo, estes n\u00e3o teriam conhecimento das altera\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n

Assim como no caso de indeferimento de anota\u00e7\u00e3o, da decis\u00e3o que indeferir a averba\u00e7\u00e3o do contrato de licen\u00e7a cabe recurso.<\/p>\n

Perda dos direitos<\/strong><\/p>\n

O registro da marca \u00e9 extinto: I – pela expira\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia; II – pela ren\u00fancia, que poder\u00e1 ser total ou parcial em rela\u00e7\u00e3o aos produtos ou servi\u00e7os assinalados pela marca; III – pela caducidade; ou pela inobserv\u00e2ncia do disposto no art. 217, que imp\u00f5e: \u201cA pessoa domiciliada no exterior dever\u00e1 constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no Pa\u00eds, com poderes para represent\u00e1-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber cita\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Exame do pedido<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s o protocolizado do pedido ser\u00e1 publicado a oportunidade de apresenta\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o no prazo de 60 dias. Conclu\u00eddo o exame, ser\u00e1 proferida decis\u00e3o, deferindo ou indeferindo o pedido de registro.<\/p>\n

Depois de deferido o pedido e comprovado o pagamento das retribui\u00e7\u00f5es correspondentes, o certificado de registro ser\u00e1 concedido. Para todos os efeitos, reputa-se concedido o certificado de registro na data da publica\u00e7\u00e3o do respectivo ato.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o de nulidade<\/strong><\/p>\n

Por fim, imperioso ressaltar que \u00e9 nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei. O processo de nulidade poder\u00e1 ser instaurado de of\u00edcio, pelo INPI, ou mediante requerimento de qualquer pessoa com leg\u00edtimo interesse, no prazo de 180 dias contados da data da expedi\u00e7\u00e3o do certificado de registro.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o de nulidade do registro deve ser ajuizada no foro da Justi\u00e7a Federal, sendo que o INPI, quando n\u00e3o for o autor do requerimento de nulidade, intervir\u00e1 no feito.<\/p>\n

Requerida a nulidade, o juiz pode, determinar liminarmente a suspens\u00e3o dos efeitos do registro e do uso da marca. A a\u00e7\u00e3o para declarar a nulidade do registro prescreve em 5 anos contados da data da sua concess\u00e3o.<\/p>\n

Autor: Adriano Martins Pinheiro, advogado, p\u00f3s-graduado em direito empresarial, articulista e palestrante<\/em><\/strong><\/p>\n

Contato: (11) 2478-0590 | Whatsapp (11) 99999-7566 | pinheiro@advocaciapinheiro.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sum\u00e1rio I – Introdu\u00e7\u00e3o; II – Conceito; III – Aquisi\u00e7\u00e3o e registro da marca; IV – Marca de Alto Renome e Marca Notoriamente Conhecida; V – A Vig\u00eancia e prorroga\u00e7\u00e3o; VI – Cess\u00e3o; VII – Licen\u00e7a de Uso; VIII – Perda dos direitos; IX – Exame do pedido; X A a\u00e7\u00e3o de Nulidade e; XI […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3670,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[673,676,25,681],"class_list":["post-3682","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-posts","tag-advogado-marcas-e-patentes","tag-como-registrar-uma-marca","tag-marcas-e-patentes","tag-registro-de-marcas-e-patentes"],"yoast_head":"\nDireitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 marca e seu registro<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Nasceu no mundo comercial o que chamamos de marca. 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